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ID 113005 Direito Constitucional Direitos Fundamentais VUNESP 2022

Sobre os Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A Os direitos fundamentais, assim como os direitos humanos, estão consagrados expressamente em diplomas legislativos com base constitucional.
B É incorreto afirmar-se que os direitos fundamentais são absolutos, uma vez que tanto outros direitos fundamentais como outros valores constitucionais podem limitá-los.
C A característica da universalidade dos direitos fundamentais está presente tanto no polo passivo quanto no polo ativo das relações jurídicas que permeiam um direito fundamental.
D A previsão constitucional de um determinado direito fundamental vincula automaticamente o Poder Executivo e o Poder Judiciário, mas não o Poder Legislativo.
E A aplicabilidade dos direitos fundamentais coletivos depende da edição de normas reguladoras de relações jurídicas.
ID 113004 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa VUNESP 2022

Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é

A inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.
B inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia
C constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.
D constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer.
E inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
ID 113003 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2022

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que

A na versão da lei originariamente aprovada pelo Congresso Nacional admitia-se expressamente a legitimidade processual de qualquer cidadão.
B podem propor a ADPF todos os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, exceto as entidades de classe de âmbito nacional.
C diferentemente do que ocorre com a ADI, a maioria dos legitimados para a propositura de ADPF não dispõe de capacidade postulatória especial.
D exclusivamente com a demonstração absoluta da inexistência de qualquer outro meio eficaz para afastar a eventual lesão se dá o cumprimento do requisito da subsidiariedade para ajuizamento de ADPF.
E não pode ser objeto da ADPF lei pré-constitucional, assim como não pode ocorrer lesão a preceito fundamental com base em mera interpretação judicial do texto constitucional.
ID 113002 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira VUNESP 2022

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A A lei complementar disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro e regulará a remessa de lucros.
B O atendimento de requisição de informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa estrangeira, à pessoa física residente no País independerá de autorização do Poder competente.
C Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
D O Estado determinará a organização da atividade garimpeira em associações ou cooperativas.
E A defesa do meio ambiente e a busca do pleno emprego são dois dos princípios da Ordem Econômica expressamente previstos na Constituição.
ID 113001 Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Civil VUNESP 2022

Na relação jurídica, são pressupostos processuais

A a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse de agir.
B a legitimidade e o interesse de agir, apenas.
C de existência, a petição inicial apta, a imparcialidade do juiz, a capacidade postulatória e a legitimação para o processo.
D de validade do processo, a demanda, jurisdição e citação.
E negativos, tais como a perempção, a litispendência, a coisa julgada e a convenção de arbitragem.
ID 113000 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos VUNESP 2022

Acerca do tema “atos processuais”, assinale a alternativa correta.

A Se um membro do Ministério Público não devolver os autos no prazo do ato a ser praticado, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.
B Qualquer interessado poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.
C Incumbe ao chefe do cartório verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
D Caso o juiz, injustificadamente, exceda os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno, seja apresentada representação pela parte e ainda assim o juiz se mantenha inerte, os autos serão remetidos ao juiz leigo ou ao substituto legal do juiz.
E Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente a um salário-mínimo vigente.
ID 112999 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo e Auxiliares da Justiça VUNESP 2022

Leila, Nice e Gê, vizinhas e amigas de infância, decidiram abrir juntas um salão de beleza no quintal de suas casas. Compraram os móveis necessários e diversos produtos para suas clientes da empresa X. No entanto, logo após a inauguração, foi decretada quarentena em razão de uma pandemia, e Leila, Nice e Gê não conseguiram atender às clientes e consequentemente não conseguiram pagar pelos móveis e produtos comprados, dissolvendo-se a sociedade por elas formada. Pouco tempo depois, a empresa X propôs ação visando o recebimento dos valores em face de Leila, Nice e Gê. Ocorre que apenas Leila e Nice foram citadas. A sentença, proferida sem a integração do contraditório, julgou o mérito de forma procedente e ambas foram intimadas da decisão. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Se Leila e Nice forem representadas por advogados distintos do mesmo escritório de advocacia, apenas poderão ter o benefício do prazo em dobro se apresentarem requerimento para tanto.
B Por se tratar de um litisconsórcio simples, os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
C A sentença será ineficaz para Gê.
D Considerando se tratar de um litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará à empresa X que requeira a citação de Gê, sob pena de extinção do processo.
E Se Leila e Nice forem representadas por advogados distintos de escritórios de advocacia distintos, serão beneficiadas pelo prazo em dobro ainda que se trate de processo em autos eletrônicos.
ID 112998 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo e Auxiliares da Justiça VUNESP 2022

Talita estava dirigindo seu carro e freou diante de uma faixa de pedestres para que uma família pudesse atravessar em segurança. Ocorre que Geraldo, que estava atrás de Talita, não percebeu a freada e bateu em seu veículo. Geraldo informou a Talita que ela poderia ficar tranquila, pois ele pagaria o conserto de ambos os veículos, uma vez que possuía seguro do seu carro. Ocorre que, passados três meses, Geraldo não realizou o pagamento do conserto do veículo de Talita. Assinale a alternativa correta, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A Talita, tendo conhecimento de que Geraldo possui contrato de seguro, pode deixar de lado o causador do dano e ajuizar ação de indenização apenas contra a seguradora cobrando seu prejuízo.
B Trata-se de hipótese de chamamento ao processo, no qual a seguradora denunciada pode ser condenada a pagar diretamente a Talita sem que Geraldo pague antes e depois o seguro e faça apenas o ressarcimento.
C Por não ser parte no contrato, Talita não poderá ajuizar a ação de indenização contra Jose? e a seguradora em litisconsórcio passivo.
D Talita ajuizou a ação de indenização apenas contra Geraldo cobrando as despesas do conserto. Geraldo poderá fazer a denunciação da lide a? seguradora.
E Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada subsidiariamente ao pagamento da indenização devida à Talita, nos limites contratados na apólice.
ID 112997 Direito Processual Civil Tutela Provisória VUNESP 2022

A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em relação ao procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, é correto afirmar que

A o indeferimento da tutela cautelar obsta a que a parte formule o pedido principal, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
B cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal, sendo certo que é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.
C apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, por seus advogados ou pessoalmente, sendo necessária nova citação do réu.
D a causa de pedir não poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.
E o réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
ID 112996 Direito Processual Civil Procedimento Comum VUNESP 2022

No que diz respeito à fase de saneamento e organização do processo, é correto afirmar que

A se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
B caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 5 (cinco) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
C as pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (um) dia entre as audiências.
D as partes podem definir que o princípio do contraditório não será aplicado na ação em andamento visando o atendimento ao princípio da duração razoável do processo.
E realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, iniciando pelo autor, findo o qual a decisão se torna estável.