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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 199438 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CEBRASPE 2019

O oficial de registro imobiliário, antes de registrar o título, deverá
verificar se a pessoa que nele figura como alienante é a mesma cujo
nome consta no registro como proprietária. Esse procedimento
deve-se ao cumprimento do princípio da

A legalidade.
B especialidade.
C continuidade.
D força probante.
E territorialidade.
ID 199385 Direito Constitucional Teoria da Constituição CEBRASPE 2019

A respeito de métodos de interpretação constitucional e do critério
da interpretação conforme a constituição, assinale a opção correta.

A A busca das pré-compreensões do intérprete para
definir o sentido da norma caracteriza a metódica
normativo-estruturante.
B O método de interpretação científico-espiritual é aquele que
orienta o intérprete a identificar tópicos para a discussão dos
problemas constitucionais.
C A interpretação conforme a constituição não pode ser aplicada
em decisões sobre constitucionalidade de emendas
constitucionais.
D A interpretação conforme a constituição e a declaração parcial
de inconstitucionalidade sem redução de texto são exemplos de
situações constitucionais imperfeitas.
E A interpretação conforme a constituição é admitida ainda que
o sentido da norma seja unívoco, pois cabe ao STF fazer
incidir o conteúdo normativo adequado ao texto constitucional.
ID 132109 História e Geografia de Estados e Municípios Geral CEBRASPE 2019

Laura tem uma propriedade com 100 hectares de vegetação nativa de campos localizada na área urbana de Blumenau, no estado de Santa Catarina. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do Código Florestal.

A Laura tem obrigação de preservar 20% da vegetação nativa do seu imóvel a título de reserva legal.
B Laura tem obrigação de preservar 35% da vegetação nativa do seu imóvel a título de reserva legal.
C Laura tem obrigação de preservar 50% da vegetação nativa do seu imóvel a título de reserva legal.
D Laura tem obrigação de preservar 80% da vegetação nativa do seu imóvel a título de reserva legal.
E Laura é dispensada de preservar a vegetação nativa do seu imóvel a título de reserva legal.
ID 132051 Legislação Federal Geral CEBRASPE 2019

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, observados os limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se como microempresas, além da sociedade empresária,

A a sociedade por ações, as cooperativas de consumo e o empresário.
B a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário.
C a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e as cooperativas que não sejam de consumo.
D a empresa individual de responsabilidade limitada, o empresário e as cooperativas que não sejam de consumo.
E a sociedade simples, a sociedade por ações e o empresário.
ID 131474 Legislação Federal Geral CEBRASPE 2019

Segundo entendimento do STJ, para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança, é suficiente que se demonstrem nos autos, cumulativamente,

A a existência das informações prestadas pelo órgão de representação judicial, a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas e a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
B o vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas e a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
C a manifestação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e as informações prestadas pela autoridade indicada como coautora.
D o vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado e a não configuração de qualquer das hipóteses de incompetência absoluta estabelecidas na Constituição Federal.
E a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas nos autos e a não configuração de qualquer das hipóteses de incompetência absoluta estabelecidas na Constituição Federal.
ID 131108 Legislação Federal Geral CEBRASPE 2019

A propósito de titularidade, âmbito de proteção e conformação constitucional de ação civil pública, assinale a opção correta.

A Não é cabível ação civil pública para anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, se esta importar em lesão ao erário
B De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que atribua legitimação exclusiva a procuradorgeral de justiça estadual para propor ação civil pública contra prefeito municipal.
C O Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública relativa ao pagamento de indenizações do seguro DPVAT
D A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre a manutenção de creche infantil.
E A condenação de agente público por ato de improbidade em ação civil pública depende da tipificação administrativa ou penal do ato lesivo ao patrimônio público.
ID 130772 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral CEBRASPE 2019

Tendo como referência as disposições da Lei Estadual n.º 6.745/1985, do estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.

A O regime de trabalho dos servidores públicos do estado de Santa Catarina será, em regra, de quarenta e quatro horas semanais, ressalvada previsão específica na legislação de regência de determinada carreira.
B A equivalência de vencimentos e a manutenção da essência das atribuições do cargo são requisitos que devem ser observados para fins de redistribuição.
C Readaptação implica em mudança de cargo e não tem prazo certo de duração, devendo ser observados os demais requisitos legais.
D O tempo de serviço público prestado à União, a estado, a município ou ao Distrito Federal é computado integralmente para efeito de aposentadoria do servidor, mas não para pagamento de adicional por tempo de serviço.
E O vencimento consiste na retribuição mensal paga ao servidor pelo exercício do cargo e corresponde ao valor da remuneração somado às vantagens pecuniárias.
ID 96479 Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas IESES 2019

Quanto ao procedimento de suscitação de dúvida, examine o caso aqui apresentado baseado no exemplo seguinte: Foi elaborada uma escritura pública, por notário público competente, pago todos os impostos, atendido todos os requisitos atribuídos ao Tabelionato de Notas e assinado pelas partes vendedores e compradores, com a finalização da escritura pelo notário. Ocorre que no dia seguinte os compradores verificaram imperfeição na descrição das declarações finais da escritura, retornaram ao tabelião que se negou a fazer qualquer alteração afirmando que não tinha nenhuma imperfeição da escritura lavrada por ele. Diante da recusa do tabelião os compradores resolveram suscitar dúvida ao MM. Juiz da Comarca, baseado no que foi exposto, podemos afirmar:

A Que não cabe suscitação de dúvida, quanto aos atos praticados pelos tabeliães de notas por previsão legal.
B Cabe suscitação de dúvida relativamente ao ato praticado pelo notário por força do art. 296 da Lei dos Registros Públicos.
C Cabe suscitação de dúvida relativamente ao ato praticado pelo notário por força do art. 198 da Lei dos Registros Públicos.
D Por analogia deve ser aplicado os artigos 198 e 296 da Lei dos Registros Públicos, em caso de suscitação de dúvida do ato praticado pelo notário.
ID 96478 Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas IESES 2019

Com referência à ata notarial, pode-se afirmar que:

A A Ata Notarial não constitui, segundo o Código de Processo Civil, prova pré-constituída.
B Na ata notarial o Oficial faz um juízo de valor sobre os fatos a ele apresentados.
C A ata notarial pode ser lavrada pelo Tabelião de Notas ou por preposto por ele autorizado.
D A Ata Notarial não comporta a inclusão de arquivos eletrônicos.