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ID 95902 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral IESES 2019

Assinale a resposta correta:

A A correição periódica será realizada semestralmente pelo juiz diretor do foro em todas as serventias da comarca e na secretaria do foro.

B Na esfera extrajudicial, são considerados procedimentos administrativos, sem prejuízo de outros: I – consulta; II – comunicação de indisponibilidade de bens e localização de assento civil; e III – procedimento disciplinar. Em relação à consulta, deverá ela ser encaminhada à Corregedoria-Geral da Justiça, via Central de Atendimento Eletrônico, e atender aos seguintes requisitos: I – ser formulada por notário, oficial de registro ou órgão judiciário com atuação na esfera extrajudicial; e II – tratar-se de: a) questão em tese ou uniformização de procedimento; b) consulta não respondida por juiz dos registros públicos no prazo de 10 (dez) dias; e c) pedido de auxílio do juiz diretor do foro ou dos registros públicos, desde que delimitado o ponto específico do tema em que paira a dificuldade. A consulta será analisada pela assessoria correicional no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

C O estrangeiro poderá fazer prova de idade, estado civil e filiação por: I – cédula de identidade expedida pelo IGP; II – passaporte; III – atestado diplomático, devidamente reconhecido pelo embaixador acreditado no País e traduzido para o idioma nacional; e IV – certidão de nascimento original. Para os imigrantes que se encontram na condição de refugiado, apátrida, asilado ou em acolhimento humanitário, será aceita a declaração testemunhal como prova de estado civil e filiação, desde que as testemunhas não ostentem a mesma condição em favor daquele a quem será prestada a declaração, isto é, desde que a testemunha não seja refugiado, apátrida, asilado ou em acolhimento humanitário.

D Independentemente do pagamento de custas e emolumentos, os auxiliares da justiça, notários e registradores públicos fornecerão qualquer documento, certidão, informação, cópia, traslado e autenticação, inclusive em relação aos que lhes forem apresentados, requisitados pela autoridade judiciária ou órgão do Ministério Público, para instrução de procedimento que envolva interesse individual homogêneo de que trata o Código de Defesa do Consumidor.

ID 95885 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade IESES 2019

A desapropriação de área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, caracteriza:

A Desapropriação por zona.

B Desapropriação por interesse social.

C Desapropriação urbanística.

D Desapropriação indireta.

ID 95870 Direito Urbanístico Geral IESES 2019

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, nos termos da Lei nº 6766/79. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

D Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

ID 95864 Legislação Federal Geral IESES 2019

A respeito da locação de imóveis urbanos regida pela Lei 8.245, de 18.10.1991:

I. O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.

II. Salvo disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias e úteis introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

III. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

IV. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o décimo dia útil do mês vincendo. Aponte as afirmativas FALSAS:

A II e IV.

B II e III.

C I e II.

D III e IV.

ID 95858 Conhecimentos Gerais e Atualidades Geral IESES 2019

Assinale a resposta correta:

A O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi originalmente criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, porém, presta-se também como base de dados para o registro de admissões e dispensas de servidores realizadas no serviço público federal, a fim de controlar os gastos públicos.

B A certificação digital foi introduzida no Brasil pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, a qual instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil

C Os microfilmes realizados por empresas particulares só produzem efeitos jurídicos a partir da data de seu arquivamento junto à CMB – central de microfilmagem brasileira -, empresa pública encarregada de armazenar e gerenciar toda a microfilmagem pública documental no país

D Atualmente, identificam-se quatro fortes tendências relativas ao recrutamento e seleção de funcionários: 1. diversidade de talentos; 2, retorno aos antigos métodos de entrevista, mais efetivos para verificar a personalidade do candidato; 3. utilização de Big data; 4. customização da seleção e recrutamento, que se dá por segmento, e não mais por região geográfica.

ID 95848 Direito Notarial e Registral Geral IESES 2019

O Livro de Aquisição de Imóveis Rurais por estrangeiros está previsto na legislação brasileira pertinente a matéria, neste sentido podemos afirmar que a função precípua deste livro corresponde a mesma função do Livro 2 – Matrícula que também tem previsão legal na Lei dos Registros Públicos?

A Possui a mesma função do Livro 3-Auxiliar, pois é permitido também se registrar para constituir, transferir e extinguir direitos reais.

B Possui a mesma função dos indicadores Real e Pessoal, podendo ainda de registrar constituição de direitos, transferência e extinção desses direitos.

C Possui a mesma função do Livro 2-Matrícula, pois é permitido também se registrar para constituir, transferir e extinguir direitos reais.

D Não possui a mesma função, pois é um livro auxiliar que não visa constituir, transferir ou extinguir direitos reais, destina-se apenas ao controle de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros.

ID 95835 Direito Processual Civil Geral IESES 2019

Acerca da legitimidade passiva em mandado de segurança, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da Teoria da Encampação para mitigar a indicação errônea da autoridade coatora. Segundo a Súmula n. 628 desse Tribunal, essa teoria tem lugar quando presentes os seguintes requisitos:

A Cumulativamente i) inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações ea que ordenou a prática do ato impugnado; ii) não manifestação a respeito do mérito nas informaçõesprestadas; e iii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

B Cumulativamente: i) inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações ea que ordenou a prática do ato impugnado; ii) manifestação a respeito do mérito nas informaçõesprestadas; e iii) modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

C Alternativamente: i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e aque ordenou a prática do ato impugnado; ii) manifestação a respeito do mérito nas informaçõesprestadas; e iii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

D Cumulativamente: i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e aque ordenou a prática do ato impugnado; ii) manifestação a respeito do mérito nas informaçõesprestadas; e iii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

ID 95834 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo e Auxiliares da Justiça IESES 2019

Texto associado

Sobre o litisconsórcio: I. Admite-se a formação de litisconsórcio ativo ulterior. II. Litisconsórcio multitudinário é aquele que a lei processual civil admite e decorre da necessidade/dever de o juiz decidir de modo igual para todas as muitas partes de um mesmo processo. III. Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário é vedada a intervenção iussu iudicis por parte da Autoridade Judiciária, embora parte da doutrina a entenda presente no disposto no parágrafo único do art. 115 do CPC.

É correto o que se afirma em:

A I.

B I e II.

C III.

D I, II e III.

ID 95830 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral IESES 2019

Assinale a resposta correta:

A No que se refere ao procedimento disciplinar, a abertura do mesmo, preliminar ou preparatório,compete: I – ao juiz diretor do foro nos casos de pena de repreensão ou multa; e II – ao Vice-Corregedor-Geral da Justiça nas hipóteses de pena de suspensão ou perda da delegação. Naimpossibilidade de ser definida, de plano, a competência do Vice-Corregedor-Geral da Justiça,compete ao juiz diretor do foro a abertura de procedimento preliminar ou preparatório. Havendo maisde um indiciado e/ou diversidade de infrações, a propositura caberá ao órgão competente para aimposição da pena mais grave.

B O cancelamento do registro de loteamento urbano sempre dependerá de decisão judicial, bem como ainstituição de usufruto mediante registro.

C Em relação ao protesto de títulos, é vedada a intimação por telefone, fax ou correio eletrônico, excetose se tratar de hipótese de protesto para fins falimentares, com prévia e expressa autorização judicialpara tanto.

D Relativamente à incorporação serão cobrados, como ato único, as averbações e os registros relativosà pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantia, cessões ou demais negóciosjurídicos que envolvam o empreendimento. Todavia, não serão considerados atos únicos, para fins de cobrança de emolumentos, os atos envolvendo unidades autônomas específicas dadas em garantiaem favor do empreendimento.

ID 95829 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral IESES 2019

Assinale a resposta correta:

A O delegatário poderá adotar livros auxiliares com numeração própria, cuja abertura seráimediatamente comunicada à direção do foro.

B Será admitida reclamação disciplinar anônima, quando, verossímeis suas alegações, for capaz deapontar a prática de delito funcional.

C As custas e os emolumentos indevidamente recolhidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJsão restituídas à parte, no prazo de até 15 (quinze) dias, corrigidas monetariamente e com incidênciade juros legais, a fim de manter hígido o princípio da restituição integral.

D É vedada a abertura de matrícula para: I – parte ideal de imóvel, inferior ao módulo rural; II – partedo imóvel sobre a qual tenha sido instituída hipoteca legal; e III – parcela do imóvel que tenha sidoonerada por alienação fiduciária em garantia.