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ID 33303 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2023

João, autoridade máxima de determinado órgão da administração direta do Poder Executivo de certo Estado-membro da federação brasileira, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou não, na perspectiva constitucional, de ser celebrado algum ajuste para que a autonomia financeira da referida estrutura orgânica venha a ser ampliada. A assessoria respondeu, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a ampliação alvitrada:

A somente pode ocorrer com a edição de lei que a reconheça;

B pode ocorrer com a celebração de contrato com o poder público;

C não pode ocorrer, considerando que o órgão, por ser despersonalizado, não pode ter autonomia financeira;

D não pode ocorrer, considerando que a autonomia financeira é atributo privativo dos poderes estatais e das instituições autônomas;

E somente pode ocorrer com a edição de ato administrativo unilateral pelo poder público, considerando que o órgão é, por essência, despersonalizado.

ID 33302 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2023

Maria, pessoa com deficiência e servidora pública estadual, consultou um advogado a respeito de ter direito, ou não, a algum tratamento diferenciado, considerando os demais servidores públicos, isto em relação aos critérios de idade e tempo de contribuição, para fins de aposentadoria voluntária. O advogado, considerando a Constituição da República de 1988, respondeu, corretamente, que o tratamento diferenciado mencionado por Maria:

A pode ser estabelecido em lei ordinária, de caráter nacional, editada pela União;

B pode ser estabelecido em lei complementar do Estado ao qual Maria está vinculada;

C está expressamente previsto na ordem constitucional, que detalha a sua amplitude e estabelece os seus limites;

D pode ser autorizado em lei complementar da União e detalhado em lei ordinária do Estado ao qual Maria está vinculada;

E é expressamente vedado pela ordem constitucional, considerando a isonomia que deve reger as relações previdenciárias dos servidores públicos.

ID 33301 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2023

No Estado Alfa, visando à otimização das atividades administrativas, procedeu-se à criação, por meio de lei específica, de uma nova entidade integrante da Administração indireta, com natureza jurídica de direito público. Nesse cenário, é correto afirmar que se está diante de um(a):

A fundação estatal de direito público, fruto da desconcentração administrativa;

B sociedade de economia mista, fruto da desconcentração administrativa;

C empresa pública, fruto da descentralização administrativa;

D órgão público, fruto da desconcentração administrativa;

E autarquia, fruto da descentralização administrativa.

ID 33300 Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença FGV 2023

O executado, intimado para pagar uma quantia de cem mil reais, por força de condenação determinada em sentença transitada em julgado, não efetuou qualquer pagamento, tampouco indicou bens em garantia do juízo. Contudo, ele ofereceu impugnação após dez dias de sua intimação para o pagamento, arguindo a inexequibilidade do título executivo, pois alegou que a sentença deveria ter sido submetida à remessa necessária, o que não ocorreu. Nesse contexto, é correto afirmar que a impugnação:

A não será admitida, pois extemporânea, uma vez que nem sequer havia iniciado o seu prazo para oferecimento;

B não será admitida, uma vez que não foi garantido o juízo com qualquer bem em penhora, depósito ou caução;

C será admitida, embora esse meio de defesa tenha sido oferecido antes do início de seu prazo;

D será admitida, pois o seu prazo quinzenal se inicia com a intimação do devedor para o devido pagamento;

E será admitida e deverá ser autuada em separado, formando-se um processo incidente ao cumprimento de sentença.

ID 33299 Direito Processual Civil Atos Processuais FGV 2023

O réu, em sua contestação, alegou que o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor não era verdadeiro, pois fora coagido a contratar. Assim, juntou aos autos uma quantidade elevada de documentos que comprovariam a veracidade de suas alegações. Na sequência, o juiz determinou um prazo de trinta dias para que o autor se manifestasse quanto ao acrescido no processo. Nesse cenário, o juiz agiu de forma:

A incorreta, uma vez que o prazo para que o autor se manifeste em réplica é de quinze dias, violando assim o devido processo legal;

B incorreta, uma vez que o juiz dilatou um prazo processual próprio, violando o princípio da isonomia das partes;

C correta, uma vez que a lei prevê o prazo de trinta dias para manifestação, quando o réu afirmar um fato impeditivo do direito do autor;

D correta, uma vez que a lei não estabelece um prazo para a réplica, devendo o juiz fixar um prazo que respeite o princípio do contraditório;

E correta, uma vez que é permitido ao juiz dilatar os prazos processuais, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

ID 33298 Direito Processual Civil Sentença FGV 2023

O autor, após homologada a sentença que extinguiu o processo, acolhendo seu requerimento de desistência da ação, com o que havia concordado o réu, interpôs apelação no 13º dia útil depois de sua intimação da sentença, requerendo a sua reforma e o prosseguimento do processo. Para tanto, alegou o autor que o motivo que o levou a pedir a desistência da ação não mais existia, e que tal medida atendia ao princípio da economia processual, já que poderia propor novamente a mesma lide. Nesse cenário, é correto afirmar que a apelação:

A não deve ser conhecida, uma vez que há um fato impeditivo do direito de recorrer;

B não deve ser conhecida, uma vez que há preclusão temporal no processo;

C não deve ser conhecida, uma vez que a apelação não é o recurso cabível;

D deve ser conhecida, uma vez que atende ao princípio da economia processual;

E deve ser conhecida, uma vez que a sentença foi prolatada com resolução do mérito.

ID 33297 Direito Processual Penal Procedimento Penal FGV 2023

O juiz titular da 1ª Vara Criminal da Comarca XYZ, ao palestrar na Ordem dos Advogados do Brasil, tece comentários sobre a isenção do serviço do júri. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a hipótese de isenção do serviço do júri corresponde a:

A membros da Procuradoria Estadual;

B maiores de 60 anos de idade;

C militares em serviço inativo;

D secretários municipais;

E vereadores.

ID 33296 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2023

João, maior e capaz, vítima do crime de estelionato, comparece à Delegacia de Polícia e exerce o direito de representação. Assim sendo, a autoridade policial dá início às investigações, logrando identificar o responsável pela prática da infração penal. Em seguida, os autos são remetidos ao Ministério Público, que oferece denúncia em face do suposto autor do fato. A peça acusatória é recebida pelo juízo competente e o processo segue o curso natural. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o ofendido afirma que gostaria de se retratar da representação outrora oferecida. Nesse cenário, considerando a manifestação da vítima e as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o processo:

A será extinto, em razão da retratação do direito de representação, a qual pode ocorrer até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória;

B será extinto, em razão da retratação do direito de representação, a qual pode ocorrer até o encerramento da instrução processual;

C prosseguirá, considerando que a representação é irretratável, depois de recebida a denúncia;

D prosseguirá, considerando que a representação é irretratável, depois de oferecida a denúncia;

E prosseguirá, considerando que a representação, uma vez exercida, é irretratável.

ID 33295 Direito Processual Penal Das Citações e Intimações FGV 2023

João, preso preventivamente, responde, em juízo, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em concurso material. Finda a instrução processual e após a apresentação de alegações finais pelo Ministério Público e pela defesa técnica, o juiz prolata sentença condenatória, nos exatos termos da denúncia. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a intimação da sentença será feita:

A ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído;

B ao defensor constituído pelo réu;

C ao réu, pessoalmente;

D ao réu, por hora certa;

E mediante edital.

ID 33294 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FGV 2023

Após a expedição de mandados de prisão preventiva, a Polícia Civil deflagrou operação em face de integrantes de organização criminosa responsável pela prática de dezenas de estelionatos no Estado de Sergipe. Encerradas as diligências policiais, a defesa técnica postulou, perante o juízo competente, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, em benefício de Caio e Matheus. Para tanto, comprovou-se que: i) Caio é idoso, contando com 75 anos de idade; ii) Matheus é imprescindível aos cuidados especiais de pessoa com deficiência. De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

A poderá substituir a prisão preventiva de Caio e de Matheus pela prisão domiciliar, desde que aplicadas, concomitantemente, medidas cautelares de natureza diversa da prisão;

B não acolherá o pedido da defesa em relação ao investigado Caio, mas poderá substituir a prisão preventiva de Matheus pela prisão domiciliar;

C não acolherá o pedido da defesa em relação ao investigado Matheus, mas poderá substituir a prisão preventiva de Caio pela prisão domiciliar;

D poderá substituir a prisão preventiva de Caio e de Matheus pela prisão domiciliar;

E não acolherá o pedido da defesa em relação aos investigados Caio e Matheus.