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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 115261 Direito Processual Civil Juizado Especial VUNESP 2023

Acerca do pedido no Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.

A Em que pese a aplicação do princípio da oralidade estar previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis, não é possível instaurar o processo apenas com a apresentação de pedido oral.
B Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.
C É lícito formular o pedido à Secretaria do Juizado, desde que certo e determinado, por meio do sistema de fichas ou formulários impressos.
D Os pedidos poderão ser alternativos, subsidiários ou cumulados, ainda que não conexos, desde que a soma não ultrapasse o limite de quarenta salários mínimos.
E Registrado o pedido, realizada a distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de trinta dias.
ID 115260 Direito Processual Civil Juizado Especial VUNESP 2023

Assinale a alternativa correta acerca dos conciliadores e juízes leigos no Juizado Especial da Fazenda Pública.

A Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.
B Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante o Juizados Especiais da Fazenda Pública, instalados em território nacional, durante o desempenho de suas funções e nos dois anos subsequentes.
C Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz leigo, conduzir a audiência de conciliação.
D Os juízes leigos serão recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência.
E Os conciliadores, ao contrário dos juízes leigos, são auxiliares da Justiça e poderão ser estudantes de ensino superior, desde que capacitados de acordo com a resolução do CNJ.
ID 115259 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade VUNESP 2023

Considere que Catarina é russa e há dezesseis anos ininterruptos reside no Brasil, no estado de São Paulo. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Catarina

A precisa comprovar idoneidade moral e requerer expressamente a nacionalidade brasileira para ser considerada como naturalizada.
B para ser considerada como naturalizada, poderá ter condenação penal, desde que não seja por tráfico de drogas.
C para adquirir a nacionalidade brasileira deverá comprovar ter ensino superior.
D se não tiver condenação penal e se requerer a nacionalidade brasileira, será considerada como naturalizada.
E poderá ser naturalizada após comprovar que vive há vinte anos no Brasil e então poderá ocupar cargo da carreira diplomática.
ID 115258 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade VUNESP 2023

Assinale a alternativa que contém todos os símbolos da República Federativa do Brasil.

A A Constituição Federal, a bandeira, os hinos e o Supremo Tribunal Federal.
B O Congresso Nacional, a bandeira, os hinos e o Supremo Tribunal Federal.
C A bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
D A bandeira, os hinos, a Constituição Federal e o Congresso Nacional.
E As bandeiras, os hinos, a Capital Federal e a Constituição Federal.
ID 115257 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2023

Considere que Letícia é ocupante do cargo de professora com efetivo exercício das funções de magistério no ensino médio no âmbito do Estado X, que adota o regime próprio de previdência e prevê os mesmos requisitos para aposentadoria que a União. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Letícia somente poderá se aposentar a partir dos

A 62 anos, pois a reforma da previdência extinguiu o benefício da contagem diferenciada do tempo de contribuição.
B 65 anos, visto que com a reforma da previdência vedou-se a contagem de tempo de contribuição fictício.
C 60 anos, desde que cumpra os demais requisitos exigidos em lei complementar.
D 52 anos, na forma da lei complementar.
E 57 anos, desde que cumpra os demais requisitos exigidos.
ID 115256 Direito Constitucional Direitos Sociais VUNESP 2023

Considere que João é trabalhador rural e obteve a informação de que a sua empresa empregadora apresentou ao sindicato da categoria profissional proposta de acordo coletivo para reduzir o salário dos funcionários, bem como regular alguns temas da relação de emprego. João, então, procura o sindicato para obter informações sobre a proposta de acordo e sobre os direitos sociais que a Constituição Federal lhe assegura. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Constituição, é correto afirmar que

A o acordo não precisará dispor sobre o aviso prévio dos trabalhadores, pois a Constituição já assegura que este será proporcional ao tempo de serviço e não inferior a quinze dias.
B a Constituição não estipula a proteção do emprego rural em face do processo de automação, devendo esse tema ser regulado no acordo coletivo.
C a Constituição já assegura a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
D a proposta de acordo coletivo não poderá ser aceita, pois a Constituição Federal veda a redução do salário.
E a Constituição assegura que, caso seja concedido seguro contra acidente de trabalho e esse seja custeado pelo empregador, a conduta excluirá a responsabilidade deste por indenização em caso de culpa.
ID 115255 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2023

A respeito dos Servidores Públicos, assinale a alternativa que está de acordo com o expresso na Constituição Federal.

A Admite-se em situações excepcionais a incorporação de vantagens de caráter temporário ao exercício de função de confiança à remuneração do cargo efetivo.
B A fixação dos padrões de vencimento do sistema remuneratório observará, entre outras coisas, o grau de dificuldade exigido no concurso público.
C A União, os Estados e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.
D Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
E Os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
ID 115254 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2023

Considere que Josué é servidor público titular de cargo efetivo no âmbito do Município ABC e há um ano ele teve um Acidente Vascular Cerebral que o deixou com sequelas neurológicas, mas não o incapacitou para todo o tipo de trabalho. Josué ocupava cargo de nível superior, mas atualmente não possui mais capacidade mental para exercer suas atribuições originárias. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Josué

A poderá ser readaptado para cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com suas limitações mentais, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
B poderá ser reintegrado para cargo compatível com suas limitações mentais, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, auferindo a remuneração do cargo atual.
C não poderá ser readaptado para um cargo diferente, uma vez que, ao ser aprovado em um concurso público, é vedada a mudança de cargo.
D não poderá ser reintegrado a um cargo diverso, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do concurso público.
E poderá ser readaptado para cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com suas limitações mentais, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, auferindo a remuneração do novo cargo.
ID 115253 Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário VUNESP 2023

De acordo com o expresso na Constituição Federal, as Turmas Recursais

A são órgãos autárquicos do Poder Judiciário.
B não são órgãos do Poder Judiciário.
C são órgãos autônomos do Poder Judiciário.
D subordinam-se ao Conselho Nacional de Justiça e têm jurisdição em todo o território nacional.
E vinculam-se diretamente ao Tribunal de Justiça respectivo e têm jurisdição em todo o território nacional.
ID 115252 Legislação Estadual Lei N 10 261 VUNESP 2023

Considere que João é servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo e praticou conduta considerada como abuso de poder e que também é definida em lei como de improbidade, durante o horário de expediente forense e nas dependências de uma Vara Cível. Maria é advogada e presenciou a cena em que o ilícito foi cometido. Diante da situação hipotética e com base na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A João deverá ser suspenso por prazo não superior a 90 dias e ser-lhe-á facultado ser representado por advogado no processo disciplinar.
B a Maria é assegurado, por ser advogada, o direito de representar contra a ilegalidade, e a pena aplicável ao caso se sujeita ao prazo de prescrição de 2 anos.
C caso o ato tenha sido presenciado por outro servidor público, a este é conferida a faculdade de representar ao seu superior hierárquico, no prazo de 15 dias.
D caso seja aplicada pena disciplinar de suspensão, João terá o prazo de 15 dias para interpor recurso.
E Maria, como qualquer pessoa, poderá representar João, e a ele deverá ser aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.