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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 121332 Direito Processual Penal Da liberdade provisória VUNESP 2017

Cabe a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

A gestante ou mulher com filho de até 14 (quatorze) anos incompletos.
B homem com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, caso seja o único responsável por seus cuidados.
C portador de doença grave, ainda que não se apresente debilitado.
D maior de sessenta anos.
ID 121328 Direito Processual Penal Comunicação dos Atos Processuais VUNESP 2017

Em matéria de citações e intimações, é correto afirmar que

A os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
B nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.
C a citação do acusado por edital, se ele não comparecer ou constituir advogado, permite a produção antecipada de provas, sob o fundamento de decurso do tempo, e autoriza o decreto de prisão preventiva, se for o caso.
D nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.
ID 121323 Direito Processual Penal Inquérito Policial VUNESP 2017

Durante o inquérito, o advogado

A pode assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, mas não pode apresentar razões e quesitos.
B não precisa apresentar procuração para examinar autos sujeitos a sigilo, desde que ainda não conclusos à autoridade.
C pode ter delimitado, pela autoridade competente, o acesso aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentadas nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.
D pode examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir a investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, mas não pode copiar peças e tomar apontamentos por meio digital.
ID 121321 Direito Processual Penal Provas VUNESP 2017

No que diz respeito ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, é correto afirmar que

A será facultada ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a indicação de assistente técnico, vedada, porém, a formulação de quesitos.
B é permitido às partes, durante o curso do processo, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova, desde que o mandado de intimação e as questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.
C é nulo o exame realizado por um só perito, considerando- se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.
D o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz, sempre antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelo perito oficial, sendo as partes intimadas desta decisão.
ID 121301 Direito Processual Penal Execução Penal VUNESP 2017

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

A não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
B ao ofendido, ou a quem tenha qualidade para representá- lo, caberá intentar a ação penal pública que dependa de representação do ofendido.
C a queixa contra qualquer dos autores do crime somente obrigará o processo de todos nos casos de crimes hediondos.
D o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
E o Ministério Público poderá desistir da ação penal apenas nos casos em que as provas sejam de difícil produção.
ID 121289 Direito Processual Penal Comunicação dos Atos Processuais VUNESP 2017

Estabelece o CPP em seu art. 353 que, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante

A precatória.
B carta com aviso de recebimento, ?de mão própria?.
C edital.
D videoconferência.
E qualquer meio que o juiz entenda idôneo.
ID 121288 Direito Processual Penal Execução Penal VUNESP 2017

A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é

A exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
B concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
C concorrente do ofendido, mediante representação, e do Ministério Público, mediante ação pública incondicionada.
D exclusiva do ofendido, mediante queixa.
ID 121287 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal VUNESP 2017

No tocante aos sujeitos do processo, é correto afirmar que

A a audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer, a ele incumbindo provar o impedimento até a abertura do ato; se não o fizer, deve o juiz nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.
B a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
C o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar, podendo recorrer, inclusive extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.
D o juiz não poderá exercer a jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão, mas não há nulidade no julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
ID 121283 Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada VUNESP 2017

A decisão de pronúncia

A deve apenas indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, cabendo ao juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, sem especificação ou manifestação sobre as qualificadoras e as causas de aumento de pena, matérias de exclusiva apreciação dos jurados.
B deve motivar a necessidade da decretação da prisão, tratando-se de acusado solto, mas não precisa fazê-lo no caso de manutenção daquela anteriormente decretada.
C exige intimação pessoal do defensor nomeado, do Ministério Público e do acusado, não se admitindo quanto a este último, se solto, a intimação por edital, ainda que não encontrado.
D não pode reconhecer a causa especial de diminuição da pena relativa ao chamado homicídio privilegiado.
ID 121282 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal VUNESP 2017

No procedimento comum, após o oferecimento da resposta pelo acusado, o juiz deverá absolvê-lo sumariamente quando

A faltar justa causa para o exercício da ação penal ou verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da culpabilidade.
B verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou que o fato narrado evidentemente não constitui crime.
C a denúncia ou a queixa for manifestamente inepta ou não se convencer da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
D faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou verificar que extinta a punibilidade do agente.