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ID 50769 Direito Constitucional Direito de Propriedade FCC 2023

Isabel fazia sua caminhada noturna quando, ao passar na frente de uma residência, ouviu um pedido de ajuda de uma criança, gritando que seu avô estava passando mal, desmaiado no chão da sala. Imediatamente, sem esperar qualquer autorização, Isabel adentrou no imóvel para lhe prestar socorro. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Isabel

A poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento do morador, durante o dia, por determinação judicial, apenas.

B não poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento do morador, mesmo que para lhe prestar socorro, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo.

C poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento do morador em caso de flagrante delito, apenas.

D poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento do morador para lhe prestar socorro.

E poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento do morador em caso de desastre, apenas.

ID 50768 Direito Constitucional FCC 2023

Fernando é trabalhador rural em uma fazenda de plantação de café. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, são direitos de Fernando: remuneração do serviço extraordinário superior, no

A máximo, em cinquenta por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

B mínimo, em cem por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinquenta por cento a mais do que o salário normal; e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

C mínimo, em cinquenta por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

D mínimo, em cinquenta por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinquenta por cento a mais do que o salário normal; e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de sessenta dias, nos termos da lei.

E máximo, em cinquenta por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinquenta por cento a mais do que o salário normal; e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

ID 50767 Direito Constitucional FCC 2023

Javier é brasileiro naturalizado e Antônio é brasileiro nato. Considerando os cargos de Ministro de Estado da Defesa, da carreira diplomática e de Presidente da Câmara dos Deputados, com base somente nas informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Antônio

A pode ocupar todos os cargos, enquanto Javier não pode ocupar nenhum dos três.

B é o único que pode ocupar os cargos de Ministro de Estado da Defesa e da carreira diplomática, enquanto Javier pode ocupar apenas o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.

C é o único que pode ocupar os cargos da carreira diplomática e de Presidente da Câmara dos Deputados, enquanto Javier pode ocupar apenas o cargo de Ministro de Estado da Defesa.

D e Javier podem ocupar todos os cargos.

E pode ocupar todos os cargos, enquanto Javier pode ocupar apenas o cargo da carreira diplomática.

ID 50766 Direito Constitucional FCC 2023

Juliana é brasileira naturalizada, advogada e tem 38 anos de idade; Cacilda é brasileira nata, aposentada e tem 73 anos de idade; Mônica é brasileira nata, analfabeta e tem 30 anos de idade; Pietro é italiano, empresário e tem 45 anos de idade; Carlos é brasileiro nato, estudante e tem 17 anos de idade. Todos residem no Brasil. Nas situações descritas, considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o voto é

A facultativo para Juliana, Cacilda e Carlos; e Mônica e Pietro não podem alistar-se como eleitores.

B facultativo para Juliana e Cacilda; e Mônica, Pietro e Carlos não podem alistar-se como eleitores.

C obrigatório para Juliana, Cacilda e Carlos; e facultativo para Mônica e Pietro.

D obrigatório para Juliana e Cacilda; facultativo para Mônica e Pietro; e Carlos não pode alistar-se como eleitor.

E obrigatório para Juliana; facultativo para Cacilda, Mônica e Carlos; e Pietro não pode alistar-se como eleitor.

ID 50765 Direito Constitucional Teoria da Constituição FCC 2023

A Constituição Federal de 1988, dentre outras hipóteses previstas no próprio texto constitucional, poderá ser emendada por proposta

A do Presidente da República, sendo a proposta discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, considerando-se aprovada se obtiver, nos três, dois quintos dos votos dos respectivos membros, vedada a emenda na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional, sendo a proposta discutida e votada em cada uma de suas Casas, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, permitida a emenda na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, desde que autorizado pelo Presidente da República.

C do Presidente da República, sendo a proposta discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, vedada a emenda na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional, sendo a proposta discutida e votada em cada uma de suas Casas, em três turnos, considerando-se aprovada se obtiver, nos três, dois quintos dos votos dos respectivos membros, vedada a emenda na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

E do Presidente da República, sendo a proposta discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, permitida a emenda na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, desde que autorizado pelo Supremo Tribunal Federal.

ID 50764 Direito Constitucional Servidores Públicos FCC 2023

Marcos, servidor público titular de cargo efetivo, sofreu um acidente que gerou limitação em sua capacidade física. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Marcos

A não poderá ser readaptado para exercício de outro cargo, mesmo que suscetível de readaptação, devendo ser imediatamente aposentado por invalidez, percebendo os proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

C poderá ser readaptado, definitivamente, apenas para exercício do cargo que ocupava antes do acidente e somente no caso de suas atribuições e responsabilidades serem compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, mantida a mesma remuneração anteriormente percebida.

D poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, enquanto permanecer nessa condição, mesmo que não possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, devendo, nessa situação, ser reabilitado para tal exercício, passando a perceber remuneração relativa ao novo cargo.

E poderá ser readaptado para exercício de outro cargo, mesmo que as atribuições e responsabilidades não sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, passando a perceber remuneração relativa ao novo cargo.

ID 50763 Direito Constitucional FCC 2023

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, que poderá ser proposta, dentre outros legitimados,

A pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo o Presidente da República ser previamente ouvido.

B pelo Advogado-Geral da União, devendo o Presidente da República ser previamente ouvido.

C pelo Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo o Presidente da República ser previamente ouvido.

D pela Mesa da Câmara dos Deputados, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido.

E pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido

ID 50762 Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário FCC 2023

Alexandre é advogado e tem 33 anos de idade; Rodrigo é membro do Ministério Público Estadual e tem 37 anos de idade; Rosimeire é juíza de um Tribunal Regional Federal e tem 65 anos de idade. Considerando que todos são brasileiros e têm notável saber jurídico, bem como reputação ilibada, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, preenchidos os demais requisitos, podem compor o Superior Tribunal de Justiça

A Rodrigo e Rosimeire, apenas.

B Rodrigo, apenas.

C Alexandre e Rosimeire, apenas.

D Alexandre, Rodrigo e Rosimeire.

E Alexandre, apenas.

ID 50761 Direito Constitucional Princípios de Direito Constitucional Internacional FCC 2023

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos seguintes princípios:

A prevalência dos direitos humanos, concessão de asilo político e independência nacional.

B cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, solução pacífica ou não dos conflitos e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C prevalência dos direitos humanos, intervenção e igualdade entre os Estados.

D repúdio ao terrorismo e ao racismo, não concessão de asilo político e defesa da paz.

E defesa da paz, intervenção e igualdade entre os Estados.

ID 50760 Direito Administrativo Conceito FCC 2023

Considere que, em uma licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei nº 14.133/2021, o licitante vencedor tenha manifestado arrependimento de sua proposta, furtando-se a assinar o contrato após a adjudicação do objeto e solicitando a convocação do segundo colocado. Diante de tal situação, o vencedor

A apenas não será penalizado se comprovar a ocorrência de variação de custos, independentemente do prazo de validade da proposta.

B estará sujeito às sanções legais e, caso nenhum dos licitantes aceite contratar pelo valor da proposta vencedora, a Administração poderá convocá-los para negociação com vistas à obtenção de melhor preço, observados o valor estimado e sua eventual atualização.

C não está sujeito a sanção, eis que é prerrogativa do licitante declinar de seu direito subjetivo à contratação.

D arcará com as sanções legais, podendo a Administração contratar com o segundo colocado, desde que este aceite o valor da proposta vencedora.

E somente será liberado do pagamento de multa se algum dos demais licitantes, consultados por ordem de classificação, concordar em firmar o contrato nas mesmas condições.