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ID 133362 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

Dino, pai de três filhos e atualmente em seu segundo
casamento, resolveu adquirir um imóvel, em área nobre de
Salvador, para com ele presentear o caçula, único filho da sua
atual união conjugal. A fim de evitar eventuais problemas
com os outros dois filhos, tidos em casamento anterior,
Dino decidiu fazer a seguinte operação negocial:

• vendeu um dos seus cinco imóveis e, com o dinheiro obtido,
adquiriu o imóvel para o filho caçula; e

• colocou na escritura pública de venda e compra, de comum
acordo com os vendedores do referido imóvel, o filho caçula
como comprador do bem.

Alguns meses depois, os outros dois filhos tomaram
conhecimento das transações realizadas e resolveram ajuizar
ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido prejuízos.

Nessa situação hipotética, conforme a sistemática legal dos
defeitos e das invalidades dos negócios jurídicos, os dois filhos
prejudicados deverão alegar, como fundamento jurídico do pedido,
a ocorrência de

A reserva mental, também conhecida como simulação
unilateral, que deve ensejar a declaração de inexistência
do negócio jurídico de venda e compra e o retorno das partes
ao status quo ante .
B causa de anulabilidade por dolo, vício de vontade consistente
em artifício, artimanha, astúcia tendente a viciar a vontade
do destinatário ou de terceiros.
C simulação relativa, devendo ser reconhecida a invalidade
da venda e compra e declarada a validade da doação,
que importará adiantamento da legítima.
D simulação absoluta, devendo ser reconhecida a invalidade da
venda e compra e da doação, com retorno ao status quo ante .
E simulação relativa, devendo ser reconhecida a invalidade
da compra e venda e declarada a validade da doação, o que,
contudo, não implicará adiantamento da legítima.
ID 133361 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2019

No que se refere à sentença do juizado especial criminal, julgue os
itens a seguir.

I Tanto a sentença absolutória quanto a sentença condenatória
devem ser proferidas por juiz togado.

II Na fixação da pena, o juiz não pode levar em consideração
circunstâncias como os antecedentes criminais nem a
personalidade do agente.

III Ao realizar a dosimetria, o juiz deve fixar a pena-base e, em
seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes,
considerando, por último, as causas de diminuição e de
aumento de pena.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 133360 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

No que se refere ao juízo arbitral no juizado especial cível, julgue
os itens a seguir.

I O juízo arbitral pode decidir por equidade.

II O juízo arbitral não pode ser instaurado de ofício pelo juiz
togado.

III A opção pelo juízo arbitral implica em renúncia à jurisdição
oficial.

IV A instauração do juízo arbitral depende de prévia convenção de
arbitragem firmada em cláusula compromissória estipulada por
escrito.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.
ID 133359 Direito Processual Penal Geral CEBRASPE 2019

Em se tratando de sentenças proferidas pelos juizados especiais
criminais, a fundamentação é

A obrigatória apenas nas sentenças condenatórias que imponham
pena privativa de liberdade.
B dispensável nas sentenças condenatórias que apliquem pena de
detenção igual ou inferior a um ano.
C dispensável nas sentenças absolutórias.
D facultativa nas sentenças condenatórias, independentemente da
quantidade da pena.
E obrigatória tanto nas sentenças absolutórias quanto nas
sentenças condenatórias.
ID 133358 Direito Processual Civil Juizado Especial CEBRASPE 2019

Ao reconhecer que não possui competência territorial, o juiz do
juizado especial cível deverá

A declinar da competência de ofício e determinar a remessa dos
autos para o juízo competente.
B suscitar o conflito de competência.
C processar o feito normalmente e aguardar que a parte
interessada argua a incompetência por meio de exceção.
D extinguir o processo sem resolução de mérito.
E proferir sentença definitiva e julgar improcedente o pedido.
ID 133356 Direito Processual Civil Juizado Especial CEBRASPE 2019

A sentença condenatória de pagar quantia certa proferida pelo
juizado especial cível é considerada

A título executivo extrajudicial, passível de execução no próprio
juizado especial.
B título de crédito, passível de execução do juizado especial.
C título cambial, não passível de execução no juizado especial.
D título administrativo, não passível de execução no próprio
juizado especial.
E título executivo judicial, passível de execução no próprio
juizado especial.
ID 133355 Direito Processual Civil Juizado Especial CEBRASPE 2019

No juizado especial cível, a sentença condenatória deverá ser

A ilíquida quando o autor formular pedido ilíquido.
B ilíquida quando o autor formular pedido genérico.
C ilíquida sempre que depender de conhecimento técnico
especializado para a sua liquidação.
D ilíquida sempre que houver necessidade de provar fato novo.
E líquida.
ID 133354 Direito Processual Civil Juizado Especial CEBRASPE 2019

Em audiência de conciliação no juizado especial cível em que
não tenha havido acordo, deverá ser oferecida às partes a
possibilidade de utilização de arbitragem. No que se refere ao juízo
arbitral, assinale a opção correta.

A Cabe às partes a escolha do árbitro, entre os cadastrados
no Cadastro Nacional de Árbitros (CNA).
B O laudo arbitral deve ser apresentado no prazo de quinze dias
após o encerramento da audiência de instrução.
C A instauração do juízo arbitral depende da assinatura do termo
de compromisso.
D A não instalação imediata da audiência de instrução e
julgamento, em decorrência da ausência do juiz arbitral,
implica a extinção do processo.
E Para que tenha eficácia executiva, o laudo arbitral deve
ser homologado pelo juiz togado.
ID 133353 Direito Processual Civil Juizado Especial CEBRASPE 2019

No curso da audiência no juizado especial, o juiz poderá requerer
a inquirição de técnicos de sua confiança para esclarecimentos
de fatos. Nessa situação hipotética, é permitido às partes apresentar

A parecer técnico.
B prova emprestada.
C prova pericial.
D prova indiciária.
E prova testemunhal referida.