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ID 50759 Direito Administrativo Consórcios públicos FCC 2023

Suponha que determinado município tenha celebrado protocolo de intenções com outro ente da federação tendo por objetivo a constituição de consórcio público. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 11.107/2005, que rege a matéria, a constituição do consórcio

A demandará a celebração de contrato de programa entre os consorciados, para divisão das receitas e despesas envolvidas em sua execução.
B com personalidade de direito público redunda na integração do consórcio à Administração indireta dos entes federados consorciados.
C condiciona-se à prévia celebração de contrato de gestão entre os consorciados, que devem necessariamente pertencer a diferentes esferas da federação.
D somente será viável se os demais consorciados situarem-se na mesma região metropolitana ou se tratar de municípios limítrofes.
E pressupõe a existência de prévia autorização legislativa em âmbito estadual, podendo ostentar natureza pública ou privada.
ID 50758 Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa FCC 2023

A desconcentração administrativa, com a criação de órgãos públicos, mais especificamente para ampliação do número de secretarias de estado,

A demanda prévia autorização legislativa, tal como ocorre para a criação de autarquias e empresas públicas.
B ocorre em caráter normativo suplementar, mediante delegação legislativa para o Chefe do Executivo.
C insere-se na competência exclusiva do Chefe do Executivo, para disciplinar a matéria mediante decreto.
D embora não envolva a criação de uma nova pessoa jurídica, constitui matéria de reserva de lei em sentido formal.
E constitui matéria de organização administrativa, podendo ser manejada por ato infralegal, assim como a descentralização.
ID 50757 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos FCC 2023

Um ato administrativo discricionário que tenha sido contestado judicialmente em razão de não serem verídicos os motivos declinados pela Administração para fundamentar a sua edição

A é passível de anulação judicial, por vício de motivo, sem que tal medida importe invasão do mérito do ato.
B ostenta desvio de finalidade, podendo, estritamente sob tal aspecto, ser objeto de revogação em sede judicial.
C escapa ao controle de mérito próprio do judiciário, somente podendo ser anulado administrativamente por razões de conveniência e oportunidade.
D poderá ser revogado judicialmente, se o juízo concluir que não apresenta comprovação de atendimento ao interesse público à luz do exame dos motivos reais para sua edição.
E não é passível de controle de legalidade no âmbito judicial, este que somente se opera em relação a atos vinculados.
ID 50756 Direito Administrativo FCC 2023

Suponha que determinado particular esteja sendo processado por ter sido beneficiado por ato de improbidade administrativa praticado por agente público já sob a égide das alterações à legislação de regência (Lei nº 8429/1992), introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. De acordo com a referida disciplina legal, constitui matéria válida para descaracterização da conduta do particular como ato de improbidade:

A Falta de lesividade, caso o benefício auferido seja considerado de pouca representatividade econômica, ainda que haja dolo.
B Ausência de condenação administrativa do agente público que praticou o ato, tendo em vista a comunicabilidade de instâncias e prevalência da esfera administrativa.
C O fato de não ostentar vínculo funcional com a Administração, pois apenas agentes públicos são atualmente passíveis de sancionamento por ato de improbidade.
D Ausência de dolo, já que não mais passíveis de capitulação como improbidade condutas meramente culposas.
E Inimputabilidade, eis que a referida legislação afastou a punibilidade dos atos praticados durante o período de vacatio legis (prazo de carência para entrar em vigor).
ID 50755 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade FCC 2023

Um agente público que tenha sido condenado por conduta configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019, ficará

A inelegível, pelo dobro do prazo correspondente à pena fixada em condenação transitada em julgado, se prazo maior não estiver previsto na legislação própria.
B obrigado a participar de programa de reciclagem ou capacitação, adicionalmente ao pagamento de multa, não se sujeitando a pena restritiva de liberdade.
C automaticamente inabilitado para o exercício de função pública pelo prazo de 10 anos, admitida a reabilitação, mediante procedimento administrativo, após 5 anos.
D obrigado a reparar os danos causados pelo crime, em valores a serem liquidados em ação própria, vedado o estabelecimento de montante mínimo na sentença penal.
E sujeito à perda do cargo, na hipótese de ser reincidente em crime de abuso de autoridade e desde que tal efeito seja atribuído de forma motivada na sentença condenatória.
ID 50754 Direito Administrativo Poder de polícia FCC 2023

A respeito dos atributos ou características inerentes ao exercício do poder de polícia, tem-se que a discricionariedade

A depende da situação fática, somente sendo discricionárias medidas preventivas, que ficam a critério da Administração como titular do interesse a ser preservado.
B representa a faculdade do particular de não cumprimento espontâneo, eis que não dotado de imperatividade, mas apenas de executoriedade.
C está presente quando a lei permitir ao agente alguma margem de decisão em sua execução, ou para decidir qual o melhor momento para agir e quais os meios a serem utilizados.
D é expressamente afastada, em face do princípio da legalidade, eis que todos os atos praticados no exercício do poder de polícia são vinculados.
E é representada pela possibilidade de definição de medidas de coerção direta ou indireta, cuja escolha fica a critério do agente público ou privado que tenha a prerrogativa do seu exercício.
ID 50753 Direito Administrativo Administração Indireta FCC 2023

Como entidades integrantes da Administração indireta, as autarquias e empresas públicas

A possuem regime jurídico diverso, sendo a autarquia pessoa jurídica de direito público criada por lei, enquanto a empresa pública é pessoa de direito privado sujeita aos princípios da Administração Pública.
B são, ambas, pessoas jurídicas de direito público criadas ou instituídas por lei específica que defina seu objeto e atribuições, para atender relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
C submetem-se a regime jurídico hibrido, público ou privado, conforme, respectivamente, seu objeto seja a prestação de serviços públicos ou a exploração de atividade econômica.
D possuem personalidade jurídica de direito privado, demandando autorização legislativa para sua criação e registro dos atos constitutivos de acordo com as regras do Direito Civil.
E dependem de lei para autorizar sua criação, submetendo-se a empresa pública ao regime de direito público e sendo a autarquia dotada das mesmas prerrogativas do ente instituidor.
ID 50752 Direito Administrativo Conceito e Característica – Lei nº 14133 de 2021 FCC 2023

Considere que, após instaurado procedimento licitatório tendo por objeto a aquisição de equipamentos com o objetivo de gerar economia no consumo de água para prevenir possível crise hídrica, tenha sobrevindo um período de fortes chuvas, tornando não prioritárias as referidas intervenções e passando a ser prioritária a execução de obras de outra natureza, de contenção de enchentes (piscinões). De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, já tendo sido concluída a fase de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos,

A o objeto da licitação poderá ser modificado para contemplar as necessidades supervenientes da Administração, com aproveitamento do procedimento finalizado.
B a assinatura do contrato dependerá da concordância do licitante vencedor em incorporar, mediante aditivo de alteração de objeto, as obras adicionais de interesse público.
C é possível a revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade, assegurada a prévia manifestação dos interessados.
D tendo em vista a preclusão da matéria, o objeto deverá ser adjudicado ao licitante vencedor, que terá direito a indenização caso revogada a licitação.
E a licitação deverá ser anulada, por fato impeditivo superveniente, descabendo indenização ao licitante vencedor.
ID 50751 Legislação Estadual Lei nº 12209 FCC 2023

Suponha que determinado Secretário de Estado pretenda delegar a seu Chefe de Gabinete algumas das competências que recebeu, por delegação, do Governador do Estado, objetivando com isso facilitar a rotina administrativa da Pasta. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei estadual nº 12.209/2011, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado da Bahia, tal pretensão afigura-se juridicamente

A inviável, pois as competências de agentes políticos são indelegáveis, salvo para outros agentes dessa mesma categoria.
B inviável, pois a delegação pressupõe o mesmo nível hierárquico, sendo vedado delegar competências ou atribuições a subordinados.
C inviável, salvo no que concerne a atos normativos que estabeleçam obrigações de caráter geral aos administrados.
D viável, desde que se restrinja às competências para decidir recursos administrativos em procedimento disciplinar.
E viável, apenas se autorizada expressamente a subdelegação e manejada na forma e nos limites previstos no ato delegatório.
ID 50750 Direito Administrativo Conceito de administração pública FCC 2023

Constitui expressão do poder de tutela, próprio do regime jurídico administrativo,

A as cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos, derrogatórias do regime contratual de direito privado.
B a aplicação de sanções disciplinares a servidores e empregados públicos e àqueles que possuam vínculo com a Administração.
C o poder de rever atos discricionários por critério de conveniência e oportunidade, observado o interesse público.
D o dever de anular os atos quando eivados de vícios, independentemente de provocação do interessado.
E o controle finalístico exercido pelo ente instituidor sobre entidades integrantes da Administração indireta.