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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 133222 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

Os pronunciamentos do magistrado que, no procedimento comum
em primeiro grau, são utilizados para (i) indeferimento total da
petição inicial e para (ii) recebimento da petição inicial e
determinação de citação do réu possuem a natureza de

A sentença e despacho, respectivamente.
B sentença e decisão interlocutória, respectivamente.
C despacho, em ambos os casos.
D decisão interlocutória, em ambos os casos.
E decisão interlocutória e sentença, respectivamente.
ID 133221 Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Civil CEBRASPE 2019

Acerca das normas fundamentais do processo civil, da jurisdição
e do direito de ação, julgue os itens a seguir.

I Sob pena de nulidade processual, o magistrado deve obedecer,
obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão dos
processos aptos a julgamento para proferir decisão
interlocutória ou sentença.

II O autor está autorizado a ajuizar ação meramente declaratória
para declaração da falsidade ou da autenticidade de documento
e também para certificar a existência, a inexistência ou o modo
de ser de uma relação jurídica.

III Haverá conexão caso sejam identificadas duas ações que
contenham, simultaneamente, as mesmas partes, a mesma
causa de pedir e o mesmo pedido.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 133220 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2019

A manifestação de vontade pelo representante em relação ao
representado

A produz efeitos e valida negócio jurídico celebrado pelo
representante, mesmo em conflito de interesses com o
representado.
B produz efeitos, mesmo em circunstâncias que extrapolem
os limites de seus poderes.
C não produz nenhum efeito.
D produz efeitos, nos limites de seus poderes.
E não produz efeitos, já que só se admite manifestação do
representado.
ID 133219 Direito Civil Direito dos Contratos CEBRASPE 2019

Assinale a opção que indica o princípio segundo o qual o que
estiver estipulado entre as partes tem força de lei, uma vez que
o contrato vincula os envolvidos no seu devido cumprimento.

A princípio da função social do contrato
B princípio da força obrigatória do contrato
C princípio da boa-fé subjetiva
D princípio da proibição de comportamento contraditório
E princípio da boa-fé objetiva
ID 133218 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

Júnior adquiriu, de boa-fé, um veículo seminovo de
Leandro. Sabendo que o negócio jurídico não se concretizaria
caso Júnior soubesse que o veículo já se envolvera em acidentes
de trânsito por três vezes, Leandro mentiu ao garantir a Júnior
que o veículo jamais se envolvera em qualquer acidente.

De acordo com o Código Civil, o defeito do negócio jurídico
apresentado nessa situação hipotética corresponde a

A erro.
B coação.
C fraude contra credores.
D lesão.
E dolo.
ID 133217 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

Gustavo celebrou contrato para adquirir a safra de soja
das terras de Luan. Temendo os efeitos do clima, Gustavo
acrescentou ao contrato cláusula que vinculava a aquisição da soja
à colheita da safra.

De acordo com o Código Civil, a referida cláusula expressa

A termo.
B encargo.
C condição resolutiva.
D negócio inexistente.
E condição suspensiva.
ID 133216 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

A respeito de nome civil, assinale a opção correta, conforme
o Código Civil.

A O nome da pessoa pode ser utilizado em propaganda
comercial, mesmo sem a sua autorização.
B A utilização do nome de uma pessoa por outrem em publicação
cujo conteúdo a expõe a desprezo público não é ilegal.
C Pseudônimo adotado para o exercício de atividades lícitas
não possui proteção.
D Pseudônimo adotado para o exercício de atividades lícitas
possui a mesma proteção assegurada ao nome.
E O nome da pessoa não pode ser utilizado em propaganda
comercial, mesmo com a sua autorização.
ID 133215 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

Com base nas disposições do Código Civil referentes a pessoas
jurídicas, assinale a opção correta.

A As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado criadas
por meio de lei.
B As fundações são pessoas jurídicas de direito privado cuja
criação é livre e independe de registro.
C Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público
criadas por meio de lei.
D As associações são pessoas jurídicas de direito privado
cuja existência legal depende de inscrição do ato constitutivo
no respectivo registro.
E As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito
público cuja criação é condicionada ao reconhecimento de
sua existência pelo poder público.
ID 133214 Direito Processual Civil Juizado Especial CEBRASPE 2019

São da competência dos juizados especiais cíveis as causas
referentes a

A anulações ou cancelamentos de atos administrativos federais
de natureza previdenciária.
B impugnações de penas de demissão impostas a servidores
públicos civis.
C ações de divisão, demarcação ou desapropriação.
D execuções fiscais e execuções por improbidade administrativa.
E bens imóveis da União, de autarquias e de fundações públicas
federais.
ID 133213 Direito Constitucional Tribunal de Contas da União (TCU) CEBRASPE 2019

Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e
da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração
direta e indireta, assinale a opção correta.

A Cabe ao Tribunal de Contas da União a legalidade e a
apreciação do impacto financeiro e orçamentário da nomeação
de pessoal para cargo em comissão.
B A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço
das assembleias legislativas das unidades da Federação.
C Em regime de urgência, a CF poderá ser emendada na vigência
de intervenção federal.
D Ao Tribunal de Contas da União cabe o julgamento das contas
dos administradores e demais responsáveis por valores
públicos da administração direta e indireta.
E A fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de
receitas é exclusiva da Comissão Mista de Orçamento.