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ID 34867 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Provimento Geral da Corregedoria FGV 2022

Em relação ao expediente e às rotinas em geral das Secretarias das Varas no âmbito do Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios, de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, disponibilizado no DJe de 10/10/2014:

A o termo inicial e final dos prazos constará dos andamentos processuais disponibilizados às partes, aos advogados e ao público em geral no sistema informatizado;

B a repetição sequencial de andamentos processuais é permitida, desde que feita por servidor mediante registro no sistema informatizado;

C os atos de mero expediente poderão ser praticados por estagiários, mediante registro nos sistemas eletrônicos, sob a supervisão do diretor de secretaria ou de seu substituto legal;

D a retenção, na secretaria da vara, de autos conclusos é permitida, desde que os autos sejam entregues ao juiz em até dez dias da data constante do termo de conclusão;

E a prestação de informação por telefone sobre andamento processual é dever do servidor da vara, inclusive ao oficial de justiça em cumprimento de ordem judicial.

ID 34866 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Provimento Geral da Corregedoria FGV 2022

O Provimento nº 03, publicado no DJe de 20/06/2011, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios estabelece que os processos judiciais, inclusive cartas precatórias e rogatórias, que tenham por objeto a apuração de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, terão prioridade na tramitação nos juízos de primeira instância. Tal prioridade processual poderá ser solicitada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por advogado constituído diretamente ao juízo competente, que analisará o pedido no prazo máximo de dez dias. Nesse contexto, em se tratando de apuração de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, consoante dispõe o citado provimento:

A a prioridade de tramitação consiste na autuação, prolação de despachos, designação de audiências e expedição de documentos necessários ao cumprimento da ordem judicial, mas não contempla a prolação de sentença;

B ainda que não haja manifestação do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de advogado constituído, poderá o juiz de direito da causa decretar, de ofício, a tramitação prioritária do processo;

C aos juízes de direito e aos diretores de secretaria, na qualidade de gestores públicos, e não aos demais servidores dos juízos, compete a observância das regras quanto à prioridade de tramitação previstas no mencionado provimento;

D as serventias judiciais, ainda que observadas suas respectivas competências e capacidade operacional, não poderão suplementar os procedimentos estabelecidos no mencionado provimento, pelos princípios da isonomia e da segurança jurídica;

E a prioridade de tramitação consiste na expedição de documentos necessários ao cumprimento da ordem judicial, tais como mandados, cartas precatórias, intimações, bem como no encaminhamento dos autos à apreciação do juiz de direito competente, excluída a prioridade na remessa dos autos ao Ministério Público ou à Defensoria Pública, pois são órgãos independentes dotados de autonomia administrativa.

ID 34865 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Provimento Geral da Corregedoria FGV 2022

O sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é o Processo Judicial Eletrônico (PJe), padronizado pelo Conselho Nacional de Justiça, utilizado como meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, ressalvados outros meios nos casos previstos no provimento próprio. Nesse contexto, de acordo com o Provimento Judicial aplicado ao Processo Judicial Eletrônico disponibilizado pelo TJDFT no DJe de 21/08/2017, em matéria de disponibilidade do sistema:

A a indisponibilidade do sistema PJe fica configurada quando ocorrer a falta de acesso ao sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça;

B o sistema PJe estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema;

C a indisponibilidade do sistema PJe é caracterizada pelas falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública;

D a indisponibilidade do sistema PJe será aferida por sistema de auditoria fornecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público ou por órgão a quem seja atribuída tal responsabilidade;

E toda indisponibilidade do sistema PJe será registrada em relatório de interrupções de funcionamento, mantido internamente pelo Poder Judiciário, vedado o acesso ao público pela rede mundial de computadores.

ID 34864 Gestão de Pessoas Desenvolvendo Pessoas FGV 2022

Segundo a conceituação mais difundida no campo da gestão de pessoas, o processo de treinamento é composto por quatro etapas a que correspondem diferentes objetivos, decisões e ações. As decisões acerca dos conteúdos, das metodologias de treinamento a serem empregadas e do público-alvo do treinamento são tomadas na:

A segunda etapa, de desenho do treinamento;

B primeira etapa, de planejamento do treinamento;

C terceira etapa, de modelagem do treinamento;

D primeira etapa, de avaliação das necessidades de treinamento;

E segunda etapa, de implementação do programa de treinamento.

ID 34863 Gestão de Pessoas Controle e Avaliação FGV 2022

A organização XYZ é composta por equipes de trabalho pequenas. Na XYZ, o método de avaliação do desempenho humano consiste na comparação de cada funcionário com cada um dos demais membros de sua equipe, ordenando-se, ao final, os funcionários de acordo com as classificações obtidas. Esse método tradicional de avaliação de desempenho é conhecido como:

A escalas gráficas;

B ordenação simples;

C comparação por pares;

D distribuição forçada;

E classificação de incidentes críticos.

ID 34862 Administração Geral Liderança e Motivação FGV 2022

Em uma organização, um gerente acaba de ser comunicado sobre as novas metas estabelecidas pela diretoria para a sua área, para o ano de 2023. As metas são bastante ambiciosas e o gerente teve a sua equipe de oito pessoas reduzida para apenas cinco, depois que os três membros mais experientes e de melhor desempenho se aposentaram. O gerente avalia que “as metas não poderão ser alcançadas com a equipe reduzida” e não se sente motivado a se empenhar, em suas palavras, “inutilmente”. Segundo a Teoria da Expectativa de Victor Vroom, a situação ilustra uma percepção, por parte do gerente, de(a):

A injustiça distributiva nos recursos organizacionais;

B injustiça processual na definição das metas;

C relação desempenho-recompensa como fraca;

D relação esforço-desempenho como fraca;

E relação esforço-metas pessoais como fraca.

ID 34861 Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira FGV 2022

Os representantes do Poder Legislativo têm a competência de propor emendas aos projetos de PPA, de LDO e de LOA. Porém, as proposições de emendas precisam atender a alguns requisitos para serem aprovadas. No caso de emendas apresentadas ao projeto de LOA, um desses requisitos se refere a:

A destinação a projeto ou atividade que não esteja em andamento em exercícios anteriores;

B independência em relação aos dispositivos previstos no projeto de lei do orçamento;

C indicação de recursos provenientes de anulação de dotações ou de excesso de arrecadação;

D não incidência sobre dotação solicitada para despesas de custeio;

E necessidade de destinação de 50% das emendas para ações e serviços públicos de saúde.

ID 34860 Administração Financeira e Orçamentária Classificação da Receita e Despesa Orçamentária FGV 2022

A classificação da receita por natureza é legalmente prevista e utilizada por todos os entes da Federação. A classificação por natureza é a de nível mais analítico da receita; por isso, auxilia na elaboração de análises econômico-financeiras sobre a atuação estatal. O detalhamento do tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita:

A distingue se a receita se refere a um recurso ordinário ou vinculado;

B identifica o fato gerador da receita em um nível analítico superior;

C identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário para sua caracterização;

D indica o impacto da receita arrecadada no patrimônio do ente público;

E possibilita associar, de forma imediata, a receita principal com aquelas dela originadas.

ID 34859 Administração Financeira e Orçamentária FGV 2022

O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Ao analisar processos relativos à concessão de suprimentos de fundos, um agente de controle deve estar atento para o seguinte equívoco:

A adiantamentos são aplicáveis à despesa que deva ser feita em caráter sigiloso;

B não se pode efetuar adiantamento a servidor responsável por dois adiantamentos;

C restituições totais ou parciais de adiantamentos concedidos podem ter natureza de receita orçamentária;

D tais adiantamentos constituem despesa orçamentária;

E tais adiantamentos representam uma variação patrimonial diminutiva.

ID 34858 Contabilidade Pública Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público FGV 2022

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) traz orientações para tratamento de transações intraorçamentárias, com base na legislação pertinente ao tema. As operações abaixo em geral devem seguir tais orientações, EXCETO:

A recolhimento de contribuições patronais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);

B recolhimento de tributos do próprio ente por empresas estatais dependentes;

C contratação de publicação no Diário Oficial da União por parte de uma autarquia federal;

D contratação de uma fundação pública federal para realização de concurso público pela Câmara dos Deputados;

E contratação da Escola Nacional de Administração Pública para ofertar treinamentos por parte de um Estado da Federação.