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ID 34717 Direito Penal Legítima defesa FGV 2022

Sobre a previsão do parágrafo único do Art. 25 do Código Penal (legítima defesa de vítima mantida refém durante a prática de crimes), é correto afirmar que:

A a abertura do preceito permite a extensão a outros agentes, como guardas civis municipais e integrantes do sistema prisional;

B o raio de incidência da excludente não alcança contextos em que qualquer pessoa é mantida refém durante a prática de crimes;

C apenas a privação de liberdade, e não a restrição, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;

D apenas a restrição de liberdade, e não a privação, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;

E a atuação defensiva pelo agente de segurança deverá ocorrer a qualquer tempo, ainda que a vítima esteja em local diferente de quem tolhe sua liberdade.

ID 34716 Direito Penal Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade FGV 2022

Nas excludentes de antijuridicidade há limites impostos pela própria lei para que o fato tipificado seja justificado. Sobre o tema do excesso na causa de justificação, é correto afirmar que:

A o excesso na causa de justificação é instituto incompatível por si só com a submissão ao juízo de inexigibilidade de uma conduta diversa;

B a exculpação do excesso na causa de justificação pode ter três sistemas de aplicação: erro de cálculo, quase justificação e estados psíquicos excepcionais;

C o excesso na ação necessária para o exercício de uma causa de justificação é punível ainda que o agente o faça por ignorância inevitável ou erro invencível;

D ocorre excesso extensivo quando a pretendida defesa é exercitada a tempo de evitar o dano, mas os meios empregados são desproporcionais;

E ocorre excesso intensivo quando a pretendida defesa é exercitada extemporaneamente, pois o bem jurídico que se quer defender já está lesionado.

ID 34715 Direito Penal Inimputabilidade pela embriaguez FGV 2022

A lei dispensa tratamento cauteloso à embriaguez do agente, que inclui não apenas o uso de álcool, mas também de qualquer outra droga, lícita ou ilícita, que possa provocar alterações de ordem psíquica. Se a embriaguez foi causada:

A por motivos alheios à vontade do agente, poderá haver apenas exclusão do juízo de culpabilidade;

B por motivos alheios à vontade do agente, poderá haver apenas redução do juízo de culpabilidade;

C voluntariamente, poderá haver exclusão ou redução do juízo de culpabilidade;

D por descuido, o sujeito deverá responder, pois o juízo de culpabilidade se mantém;

E por descuido, poderá haver apenas redução do juízo de culpabilidade.

ID 34714 Direito Penal Homicídio FGV 2022

Hermes resolve matar Renato efetuando diversos disparos de arma de fogo contra seu corpo. Acreditando na morte do seu desafeto, Hermes arremessa a vítima de um penhasco. Ocorre que, apesar de alvejado, Renato não havia falecido com os disparos, vindo, no entanto, a morrer por conta do traumatismo decorrente da precipitação no desfiladeiro. Diante desse quadro, é correto afirmar que Hermes:

A responderá por homicídio culposo, pelo desvio causal não pretendido;

B responderá por crime, por atuar com erro sobre a pessoa;

C responderá por homicídio doloso tentado, por atuar com erro determinado por terceiro;

D não responderá por crime, por atuar com erro sobre a execução;

E responderá por homicídio doloso, por atuar com dolo geral.

ID 34713 Direito Penal Erro do tipo essencial FGV 2022

Determinado fiscal de trânsito, por imprudência, autoriza um motorista a passar o sinal vermelho e este vem a atropelar um pedestre. Nessa hipótese o fiscal de trânsito responderá:

A em coautoria com o motorista, pela mesma conduta;

B por participação, por instigação, com o motorista;

C por participação, por auxílio, com o motorista;

D por participação, por induzimento, com o motorista;

E como autor, independentemente da responsabilidade alheia.

ID 34712 Direito Penal Princípios limitadores do poder punitivo estatal FGV 2022

No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla incriminação:

A tem expressa previsão na Constituição da República de 1988;

B não tem previsão normativa, o que impede sua aplicação;

C tem expressa previsão no Código de Processo Penal;

D não tem previsão normativa, decorrendo implicitamente da Constituição da República de 1988;

E tem expressa previsão na legislação processual penal extravagante.

ID 34711 Direito Penal Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984 FGV 2022

Sobre a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência que possua condenação definitiva, é correto afirmar que:

A é cabível, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;

B não é cabível, por expressa falta de previsão legal;

C é cabível, excepcionalmente, por interpretação do Art. 117 da LEP, aos apenados em regime semiaberto e fechado;

D não é cabível, pois a substituição se limita à fase da prisão preventiva;

E é cabível, desde que não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

ID 34710 Direito Eleitoral FGV 2022

No caso de conexão entre crime de competência da Justiça Comum Federal, crime da Justiça Comum Estadual e crime eleitoral que venha a ser declarado prescrito, a competência para processo e julgamento dos crimes conexos será da:

A Justiça Eleitoral;

B Justiça Federal;

C Justiça Federal e da Justiça Estadual, com separação obrigatória;

D Justiça Federal e da Justiça Estadual, com separação facultativa;

E Justiça Estadual.

ID 34709 Direito Processual Penal Da Prisão em Flagrante FGV 2022

Ao exibir um mandado de prisão preventiva, determinado agente policial afirma que deseja entrar na residência de Olímpio, para verificar se o procurado, Houdini, estava no seu interior. Diante da presença de expressivo efetivo policial armado, Olímpio, mesmo ciente que Houdini lá não se encontrava, autoriza o ingresso no interior da sua residência, que passa a ser vasculhada. Ao levantar os tacos de madeira do chão do quarto, o agente policial encontra farta quantidade de drogas, prendendo Olímpio em flagrante. A Referida prisão é:

A legal, pois o crime de tráfico de drogas é delito permanente;

B ilegal, pois o mandado de prisão não pode ser cumprido em residência de terceiros;

C ilegal, diante da ausência de justa causa para o ingresso na residência;

D legal, pois a teoria da serendipidade autoriza a apreensão sem mandado;

E legal, pois se trata de encontro fortuito de provas de segundo grau, o que dispensa mandado judicial.

ID 34708 Direito Processual Penal FGV 2022

Ao proceder a investigação de associação para o tráfico de drogas, o Ministério Público, seguindo os requisitos e formalidades legais, solicitou a interceptação telefônica de diversos alvos. Em determinada etapa, ficou caracterizado que Rambão, sargento da Polícia Militar, durante o expediente, acobertava o tráfico ilícito, recebendo remuneração indevida para tanto. Em razão da caracterização de crime militar, houve a extração de peças para o órgão com atribuição para avaliar o oferecimento de denúncia perante a Justiça Militar Estadual. No que se refere à interceptação telefônica, deve ser compartilhado o seguinte material:

A apenas os áudios que contêm conversas relevantes;

B apenas os áudios selecionados para renovação da medida;

C apenas os áudios que tenham locução do policial militar;

D apenas os áudios que indiquem condutas criminosas;

E a integralidade dos áudios.