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ID 14289 Direito Constitucional CEBRASPE 2023

No que concerne a medidas provisórias, estas

A não podem instituir tributo.
B têm eficácia pelo tempo máximo de 60 dias de sua publicação, prorrogáveis uma vez e não passíveis de suspensão.
C podem ser emendadas no processo legislativo, desde que haja pertinência temática das emendas com o conteúdo do ato normativo.
D podem dispor sobre direito eleitoral, mas suas normas somente se aplicam à eleição seguinte à do ano em que forem editadas ou convertidas em lei.
E têm seus efeitos preservados se não forem expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias da publicação.
ID 14288 Direito Constitucional Direito de Propriedade CEBRASPE 2023

Com relação ao direito adquirido, assinale a opção correta.

A Considera-se direito adquirido aquele cujo titular possa exercê-lo pessoalmente e não por meio de representante.
B Não subsiste direito adquirido se a norma jurídica que o fundamenta perder eficácia.
C Indivíduos podem ter direito adquirido mesmo que este ainda não seja exercitável.
D Na esfera previdenciária, quando cumpridas as condições para que servidor público possa se aposentar, ele passa a ter direito adquirido à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria, com proteção contra incidências tributárias mais severas sobre seus proventos.
E A proteção jurídica do direito adquirido não prevalece sobre normas constitucionais originárias.
ID 14287 Direito Constitucional Organização PolíticoAdministrativa do Estado CEBRASPE 2023

Relativamente à intervenção federal, assinale a opção correta.

A A intervenção é mecanismo de defesa da federação mediante afastamento temporário de atributos decorrentes da própria forma federativa.
B Como meio de defesa da ordem constitucional, as hipóteses de cabimento da intervenção previstas no texto constitucional são exemplificativas, a fim de garantir mais amplitude a essa intervenção.
C No caso de intervenção para garantir a execução de decisão judicial ou lei federal, a competência para decretá-la é privativa do governador do estado em que a decisão ou a lei tiver de ser cumprida.
D Em casos excepcionais, de grave comoção intestina, a União pode intervir diretamente em qualquer município.
E Conforme previsto na CF, a deflagração do processo de intervenção compete ao chefe de qualquer um dos três poderes.
ID 14286 Direito Constitucional Habeas Corpus CEBRASPE 2023

Acerca do habeas corpus como garantia constitucional, assinale a opção correta.

A Para impetrar habeas corpus , é necessária a comprovação da condição de cidadão brasileiro por meio da apresentação de título eleitoral.
B No âmbito dos direitos e das garantias individuais, atualmente considera-se que o habeas corpus destina-se também a proteger pessoas jurídicas.
C Tendo em vista as consequências da ação penal para a liberdade de locomoção, o habeas corpus pode ser manejado contra qualquer ilegalidade em processo criminal.
D Não se aplica à ação de habeas corpus o princípio da congruência, o qual determina que a exposição da causa de pedir, bem como o pedido expostos na petição conformam a margem de apreciação judicial.
E Estrangeiros não residentes no Brasil não gozam da proteção constitucional de habeas corpus .
ID 14285 Direito Constitucional CEBRASPE 2023

No que se refere a tratados e convenções a respeito de direitos humanos, assinale a opção correta.

A No caso de tratados de direitos humanos que reproduzam direitos já previstos no texto constitucional, há recepção automática de seus preceitos quando da adesão do Brasil.
B No processo de incorporação de tratados de direitos humanos ao direito brasileiro, é necessária a sanção, por parte do presidente da República, do decreto legislativo que tiver sido editado nesse sentido pelo Congresso Nacional.
C Não apenas os tratados mas também convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja parte podem ser fonte de direitos e garantias constitucionalmente protegidos.
D Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional têm força jurídica equivalente à das emendas constitucionais.
E Devido à aprovação da emenda constitucional que alterou, no artigo 5.º da CF, disposições sobre tratados e convenções a respeito de direitos humanos, os instrumentos internacionais anteriormente assinados pelo Brasil nessa área passaram a viger com o status de emenda constitucional.
ID 14284 Direito Constitucional CEBRASPE 2023

No que se refere ao controle concentrado de constitucionalidade dos atos normativos distritais realizado pelo STF, assinale a opção correta.

A Em que pese a vedação constitucional de divisão do DF em municípios, é constitucional a norma da Lei Orgânica do DF que prevê a participação popular na escolha dos administradores das regiões administrativas do DF.
B Norma originária da Lei Orgânica do Distrito Federal que assegure a participação de representantes dos servidores na direção superior das fundações e autarquias é inconstitucional, por violação à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
C É cabível ação direta de inconstitucionalidade perante o STF contra lei distrital que discipline o exercício do poder de polícia sobre o parcelamento do solo urbano.
D Em que pese a competência privativa da União para organizar e manter a Polícia Civil do DF, é constitucional o dispositivo da lei distrital que assegura à Polícia Civil do DF relativa autonomia administrativa e financeira para celebrar contratos, uma vez que a CF de 1988 estabelece competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
E Norma originária da Lei Orgânica do DF que confere aos datiloscopistas policiais a garantia de independência funcional na elaboração de laudos periciais é formalmente inconstitucional, por invadir a competência legislativa da União.
ID 14283 Direito Eleitoral CEBRASPE 2023

A respeito da propaganda eleitoral, assinale a opção correta.

A Nenhuma forma de menção à candidatura antes de quinze de agosto dos anos eleitorais é lícita, porquanto caracteriza propaganda eleitoral antecipada.
B A lei eleitoral proíbe que se faça propaganda em bens públicos, os quais são considerados para fins eleitorais, conforme previsto no Código Civil.
C A lei eleitoral proíbe, em qualquer circunstância, o uso de trio elétrico para a realização de propaganda eleitoral.
D A contratação de apresentações artísticas em eventos de inauguração de obras públicas bem como a presença de candidatos nesses eventos, nos três meses anteriores ao pleito, são condutas vedadas aos agentes públicos.
E No caso de propaganda eleitoral ilícita em bem particular, a simples retirada da propaganda afasta a aplicabilidade das multas previstas na legislação.
ID 14282 Direito Eleitoral CEBRASPE 2023

Em relação às ações eleitorais, assinale a opção correta.

A Por aplicação subsidiária do CPC, nas ações eleitorais, cabe à parte demandante indicar o valor da causa, ainda que precise estimá-lo.
B Conforme o novo CPC, a contagem de prazos no processo eleitoral, exceto no período próximo às eleições, considera os dias úteis.
C Na ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC), caso haja questão relevante objeto de outro processo judicial, a regra é a de que a AIRC seja suspensa até que se decida o processo em andamento
D Nos casos em que o valor da causa de ação eleitoral for inestimável, os ônus de sucumbência devem ser fixados em salários-mínimos.
E Conforme previsto na jurisprudência, em determinadas situações, é admitida a impetração de mandado de segurança como meio adequado para impugnar decisões judiciais eleitorais.
ID 14281 Direito Administrativo Poder de polícia CEBRASPE 2023

De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia, a teoria do ciclo de polícia compõe-se, em sua totalidade, das fases de

A ordem, fiscalização e sanção, sendo apenas a sanção impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
B ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a sanção impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
C ordem, fiscalização e sanção, sendo apenas a fiscalização impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
D ordem, consentimento e sanção, sendo apenas o consentimento impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
E ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a ordem impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
ID 14280 Direito Administrativo CEBRASPE 2023

A respeito do encerramento da licitação nos termos estabelecidos pela Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

I É possível a revogação da licitação por motivos de conveniência e oportunidade, desde que resultantes de fato superveniente devidamente comprovado.

II Para a anulação da licitação, quando presente legalidade insanável, dispensa-se a manifestação prévia dos interessados.

III A anulação da licitação pode ser promovida de ofício pela administração pública, não estando condicionada à provocação de terceiros. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.