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ID 12735 Direito Empresarial e Comercial CEBRASPE 2024

Em relação ao direito falimentar, assinale a opção correta.

A A falência do locador resolve o contrato de locação, ao passo que, na falência do locatário, o administrador judicial possui a prerrogativa de denunciar o contrato a qualquer tempo.
B A fazenda pública é legitimada para requerer a falência do devedor empresário.
C O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo falimentar, implicando a suspensão desse último.
D As despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência são consideradas, para fins de classificação no processo falimentar, créditos subordinados.
E A decretação da falência de sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis impõe a estes os mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida.
ID 12734 Direito Empresarial e Comercial CEBRASPE 2024

Julgue os itens a seguir, relativos aos contratos empresarias, conforme a legislação de regência e jurisprudência dos tribunais superiores.

I O contrato de representação comercial caracteriza-se como empresarial, e a relação entre representante comercial autônomo e a sociedade representada não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor.

II É devida devolução em dobro do valor residual garantido (VRG) em caso de reintegração de posse do bem objeto de arrendamento mercantil celebrado entre empresários.

III No âmbito dos contratos de comissão, admite-se, desde que prevista em caráter integral, a cláusula del credere, mediante a qual o comissário responderá solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 12733 Direito Empresarial e Comercial CEBRASPE 2024

Assinale a opção correta a respeito do direito societário.

A Em se tratando de duas sociedades que integram mesmo grupo econômico, a solidariedade passiva pelo cumprimento das obrigações é presumida.
B No caso de sociedade em nome coletivo, o credor particular de sócio não pode, antes da dissolução da sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor
C A desconsideração da personalidade jurídica de sociedades integrantes de mesmo grupo societário, no caso de comprovação de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, dispensa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
D Na liquidação da sociedade, uma vez observados os direitos dos credores preferenciais, o liquidante pagará as dívidas sociais proporcionalmente, com preferência daquelas que estiverem vencidas.
E Nas sociedades em comandita simples, a diminuição do capital social por perdas supervenientes não impede ao comanditário o recebimento de lucros.
ID 12732 Legislação Federal CEBRASPE 2024

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações — Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) —, assinale a opção correta.

A Quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, está condicionado à declaração de anuência do credor.
B Para fins de participação em processo licitatório, as ME e EPP estão dispensadas de apresentar documentação relativa à regularidade fiscal.
C A inobservância do critério de dupla visita, bem como as situações de fraude e resistência, no âmbito da fiscalização da ME e da EPP, implica nulidade do auto de infração lavrado.
D As ME e EPP não podem realizar negócios de compra e venda de bens e serviços por meio de sociedade de propósito específico.
E É possível aos fundos de investimentos aportarem capital como investidores-anjos em ME e EPP.
ID 12731 Direito Empresarial e Comercial Registro e escrituração CEBRASPE 2024

A respeito do registro público de empresas mercantis, julgue os itens que se seguem.

I A sociedade empresária estrangeira autorizada a funcionar no Brasil pode, mediante autorização do governo federal, nacionalizar-se, transferindo sua sede para este país.

II As informações relativas ao enquadramento, desenquadramento e reenquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte são consideradas meramente cadastrais e deverão ser apresentadas a registro como medida administrativa.

III A autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial pela junta comercial a responsabiliza pelos fatos e atos neles contidos, sendo de competência dos órgãos de registro a análise das formalidades intrínsecas neles veiculadas. Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 12730 Direito Empresarial e Comercial Recuperação Judicial CEBRASPE 2024

No que concerne ao processo de recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.

A O pedido de recuperação judicial formalizado por microempresa e empresa de pequeno porte prescinde da convocação de assembleia-geral de credores para fins de deliberação.
B O inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial é inapto a ensejar a decretação da falência.
C Em atenção ao princípio da preservação da empresa, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos.
D O princípio da par condicio creditorum não se aplica à recuperação judicial.
E Sujeitam-se à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, exceto se ainda não vencidos.
ID 12729 Direito Empresarial e Comercial Teoria Geral do Direito Empresarial CEBRASPE 2024

Em relação aos bens imateriais utilizados na atividade empresarial, assinale a opção correta.

A A instalação física de um novo estabelecimento em lugar antes ocupado por outro, se do mesmo ramo de atividade, implica responsabilidade por sucessão.
B No caso de atividade empresarial estabelecida apenas virtualmente, o endereço informado para fins de registro deve ser o do sócio controlador da sociedade empresária.
C O nome empresarial é passível de alienação.
D Os acordos e negócios de abstenção de uso de marcas entre sociedades empresárias não são oponíveis em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
E Segundo entendimento do STJ, o aviamento integra o conceito de fundo de comércio para fins de cálculo do valor do estabelecimento empresarial, exceto se a empresa estiver temporariamente inativa.
ID 12727 Conhecimentos Gerais Política CEBRASPE 2024

A última eleição para a presidência dos Estados Unidos da América (EUA) ocorreu em novembro de 2024. Por ocasião do pleito, sobretudo na apuração dos votos, ganhou destaque na mídia internacional o sistema de votação utilizado no país. Na eleição presidencial estadunidense,

A delegados dos estados formam o colégio eleitoral, que escolhe o presidente.
B o voto é proporcional, sendo vitorioso necessariamente quem obtiver mais votos populares.
C o voto é obrigatório, pois, tal como o Brasil, os EUA são uma confederação.
D a vitória do candidato resulta do voto direto de todos os cidadãos aptos a votar.
E o número de delegados do colégio eleitoral é o mesmo para todos os estados, independentemente do quantitativo de eleitores em cada estado.
ID 12726 Conhecimentos Gerais Política CEBRASPE 2024

O Conselho de Segurança (CS) da Organização das Nações Unidas (ONU) é órgão dedicado a examinar questões que envolvem a segurança internacional e a paz, tal como explicitado na Carta que criou a organização. Relativamente ao CS da ONU, assinale a opção correta.

A A República Popular da China integra o CS desde a criação da ONU.
B O direito de veto está restrito aos cinco membros permanentes do CS.
C Tal como a Assembleia Geral, o CS é formado por todos os Estados integrantes da ONU.
D O Secretário-Geral da ONU é escolhido entre os Estados permanentes do CS.
E O CS é constituído tão somente pelos países vitoriosos na Segunda Guerra Mundial.