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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 12715 Direito Ambiental Decreto nº 7830 de 2012 CEBRASPE 2024

No que se refere à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), à instituição de bem de família e à execução extrajudicial de alienação fiduciária, assinale a opção correta.

A Ocorrida a apreensão de bem objeto de alienação fiduciária no procedimento de execução extrajudicial, aquele deve ser imediatamente entregue ao credor fiduciário, desde que não seja alienado, desaparecendo a possibilidade de o devedor fiduciante reaver-lhe a posse sem decisão judicial.
B A inscrição no CAR é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, quer se encontrem em unidade de conservação ou não.
C O bem de família é isento da execução de quaisquer dívidas, salvo as correspondentes a tributos relativos ao prédio e a despesas de condomínio.
D A aquisição de imóvel rural por estrangeiro depende de autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
E Desde que não se trate de imóvel em área considerada relevante para a segurança nacional e que haja autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), não há limite máximo da área do imóvel que pessoa física estrangeira possa adquirir.
ID 12714 Direito Notarial e Registral Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais CEBRASPE 2024

No tocante aos princípios registrais, assinale a opção correta.

A É o princípio da fé pública que fundamenta a noção segundo a qual os atos levados a registro público devem estar acessíveis às pessoas em geral, ainda que com parcial sacrifício à intimidade das partes envolvidas no ato.
B Como consequência do princípio da inscrição, nenhum direito real imobiliário se constitui ou transmite senão por meio de registro no serviço imobiliário pertinente.
C Se um indivíduo apresentar a oficial registral documento representativo de ato jurídico inválido, o oficial poderá recusar o registro, em virtude do princípio da presunção de validade.
D Caso A venda a B, mediante escritura pública, um imóvel inscrito no registro imobiliário, e B aliene a C os direitos correspondentes ao bem, sem que o negócio seja levado a registro, então, se C vender o imóvel a D, essa venda não deverá ser de imediato registrada em nome de D, por ofensa ao princípio da continuidade.
E Por força do princípio da cindibilidade, cada título somente pode ser inscrito de modo unitário, ainda que compreenda mais de um ato jurídico passível de inscrição.
ID 12713 Direito Notarial e Registral CEBRASPE 2024

No que concerne ao registro civil das pessoas naturais (RCPN) e à desmaterialização de documentos, assinale a opção correta.

A Para fins de registro civil, o sexo do indivíduo a figurar no assento não corresponde, necessariamente, a suas características físicas.
B Os ofícios de RCPN devem prestar exclusivamente serviços voltados a essa atividade, em sentido estrito.
C Qualquer oficial registral ou notarial pode proceder à desmaterialização de documento físico digitalizado ou documento híbrido.
D Para fazer jus à gratuidade de emolumentos no RCPN, o interessado deve comprovar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
E Os oficiais de registro civil devem remeter ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, mensalmente, relação dos nascimentos, casamentos e óbitos havidos no período.
ID 12712 Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais CEBRASPE 2024

Em relação ao assento de nascimento das pessoas indígenas, julgue os itens que se seguem.

I O assento de nascimento das pessoas indígenas não integradas no RCPN não é obrigatório.

II Se um oficial de registro civil grafar erradamente o nome da etnia de registrando indígena, esse erro pode ser corrigido posteriormente, mediante simples requerimento administrativo.

III O oficial de registro civil deve registrar, como local de nascimento de pessoa indígena, apenas o município onde se localize a aldeia de procedência daquela, se for o caso.

IV O registro civil tardio de pessoa indígena somente pode ser realizado mediante autorização judicial ou da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI). Estão corretos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D I, III e IV.
E II, III e IV.
ID 12711 Direito Notarial e Registral Óbito CEBRASPE 2024

Assinale a opção correta em relação ao assento de óbito de pessoa desconhecida e à utilização de cadáver para estudos e pesquisa.

A Cadáver de pessoa identificada não pode ser destinado para estudo.
B Dados da necropsia não devem figurar no registro de óbito de pessoa desconhecida.
C O entendimento atual acerca do assento de óbito de pessoa desconhecida é o de que não se deve fazer indicação da cor do indivíduo, em respeito à sua condição.
D Como regra, quando houver indício de morte resultante de ação criminosa, o corpo pode ser destinado, após o exame necroscópico, a ensino e a pesquisa, mediante manifestação favorável do Ministério Público e autorização judicial.
E Um cadáver não reclamado pode ser destinado a instituições de educação para fins de pesquisa e ensino, e a necessidade de necropsia do corpo não exclui essa destinação.
ID 12710 Direito Notarial e Registral Registros com Procedimentos Especiais Emancipação CEBRASPE 2024

No que tange à interdição, julgue os próximos itens.

I A interdição, atualmente tratada em lei como curatela, não impede o exercício de todos os direitos da pessoa, mas restringe os de natureza patrimonial e negocial.

II A sentença de interdição somente será objeto de registro por iniciativa do curador ou promovente da ação homônima.

III É possível estabelecer a curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

IV Se sobrevier decisão judicial que ponha termo à interdição, o registro desta será anulado, no livro próprio. Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D I, III e IV.
E II, III e IV.
ID 12709 Direito Notarial e Registral Registros com Procedimentos Especiais Emancipação CEBRASPE 2024

No que diz respeito ao traslado de assentos lavrados em país estrangeiro, assinale a opção correta.

A É competente para a inscrição da opção de nacionalidade a serventia extrajudicial da residência do optante ou de seus pais, e, nas hipóteses em que forem residentes no estrangeiro, o registro será feito no Distrito Federal.
B Toda filha ou filho de pessoa brasileira, se nascido(a) no exterior, deve requerer a juízo brasileiro seu assento de nascimento.
C Para que produzam efeito no Brasil, assentos de nascimento, óbito e casamento de brasileiros em país estrangeiro devem observar integralmente a lei brasileira, no país em que se realizarem.
D Assentos de nascimento, óbito e casamento de brasileiros em país estrangeiro devem ser transladados no ofício de RCPN mais próximo do domicílio dos interessados.
E Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro precisam ser validados pelo embaixador brasileiro perante o país de origem, para produzir efeitos no Brasil.
ID 12708 Direito Notarial e Registral CEBRASPE 2024

No que se refere ao registro civil de pessoas jurídicas (RCPJ), assinale a opção correta.

A Se duas entidades pedirem registro de pessoa jurídica indicando o mesmo nome, na mesma circunscrição, a precedência será da primeira que houver formulado o requerimento, com base no princípio da territorialidade.
B Desde que constituída para auxiliar licitamente os órgãos de segurança pública, é da competência do RCPJ registrar ato constitutivo de associação paramilitar.
C É vedado o registro de ato constitutivo de pessoa jurídica privada cuja denominação contenha palavras que possam confundir a coletividade acerca do exercício da atividade a que ela se dedique.
D Compete ao RCPJ inscrever todas as sociedades civis constituídas de acordo com as leis comerciais.
E Oficial de registro que receber requerimento de inscrição de ato constitutivo de pessoa jurídica com finalidade contrária à ordem pública deve imediatamente indeferir o registro e arquivar o requerimento.
ID 12707 Direito Notarial e Registral CEBRASPE 2024

Maria, residente no município de Petrolina, firmou contrato de locação de imóvel situado no município de Caruaru com Joana, residente no município do Recife. A fim de produzir efeitos em relação a terceiros, Maria decidiu levar o contrato ao registro de títulos e documentos. Considerados tão somente os dados mencionados nessa situação hipotética, é correto afirmar que o registro do contrato

A deve ser feito no registro imobiliário e não no de títulos e documentos.
B deve ser feito em Caruaru.
C pode ser feito em qualquer circunscrição, a critério das partes.
D deve ser feito em Petrolina ou em Recife.
E pode ser feito em Petrolina, em Caruaru ou em Recife.
ID 12706 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CEBRASPE 2024

Sílvia pactuou a compra de um imóvel de Pedro, por meio de compromisso particular de compra e venda. Cumpridas as obrigações que lhe cabiam, Pedro recusou-se a adotar as medidas de sua responsabilidade para a conclusão do negócio. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ),

A Sílvia poderia pedir adjudicação compulsória do imóvel em face da mora de Pedro, tanto pela via judicial quanto extrajudicialmente.
B Sílvia poderia pleitear a adjudicação compulsória do imóvel apenas pela via judicial.
C a medida possível para Sílvia consistiria em ajuizar ação para compelir Pedro a outorgar-lhe a escritura de venda do imóvel.
D Sílvia somente poderia exigir de Pedro a outorga de escritura se o compromisso particular estivesse registrado.
E os direitos de Sílvia se resolveriam apenas em obter perdas e danos.