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ID 12815 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs CEBRASPE 2024

De acordo com o Provimento n.º 11/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco (CGJ/PE), qualquer documento representativo de dívida pode ser levado a protesto para I prova da inadimplência de um devedor. II fixação do termo inicial da mora, quando se tratar de obrigação vencida. III interrupção do curso do prazo prescricional. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 12814 Legislação dos TRFs Provimentos do CNJ CEBRASPE 2024

De acordo com o Provimento n.º 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antes da expedição do edital de intimação de um devedor, o tabelião de protesto poderá buscar outros endereços I em sua base de dados. II nos endereços em que outros tabeliães tenham realizado a intimação, independente se na mesma base da sua competência territorial. III nos endereços eletrônicos a serem compartilhados por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto (CENPROT). IV nas bases de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Justiça Eleitoral. Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.
ID 12813 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ CEBRASPE 2024

De acordo com o Provimento n.º 50/2015 do CNJ, o oficial de registro de imóveis, antes de descartar um documento cujo prazo de temporalidade, conforme tabela de temporalidade de documentos, tenha sido ultrapassado deverá

A desfigurá-lo, evitando a posterior recuperação das informações nele contidas.
B comunicar o descarte à Corregedoria-Geral do Tribunal.
C identificar, no próprio documento, a sua origem.
D registrá-lo, possibilitando a posterior recuperação das informações nele contidas.
E armazená-lo em meio magnético.
ID 12812 Direito Notarial e Registral CEBRASPE 2024

No que se refere ao georreferenciamento de imóveis rurais, assinale a opção correta.

A O requerimento de sua averbação dispensa que o interessado apresente a planta do imóvel rural e o memorial da matrícula.
B A averbação do georreferenciamento é feita em cada matrícula, mesmo que mais de uma matrícula tenha sido, ao mesmo tempo, certificada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
C A averbação do georreferenciamento é um ato sem conteúdo econômico.
D A averbação do georreferenciamento dispensa o número da certificação expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
E Após a averbação do georreferenciamento, a matrícula do imóvel rural será mantida.
ID 12811 Direito Civil Parte Geral CEBRASPE 2024

À luz do Código Civil, são considerados bens imóveis, para efeitos legais,

A as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.
B os materiais provisoriamente separados de um prédio, mesmo que nele não sejam reempregados.
C os materiais destinados a uma construção, mas ainda não empregados nela.
D as ações que asseguram direitos pessoais sobre imóveis.
E os direitos pessoais de caráter patrimonial.
ID 12810 Direito Notarial e Registral CEBRASPE 2024

De acordo com a Lei n.º 6.015/1973, no Registro de Imóveis, além da matrícula do imóvel, será feita a averbação

A da extinção dos ônus, por cancelamento.
B da instituição de bem de família.
C das hipotecas legais, judiciais e convencionais.
D dos arrestos de imóveis.
E das penhoras de imóveis.
ID 12809 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ CEBRASPE 2024

Conforme a Resolução n.º 155/2012 do CNJ, os assentos de casamento de brasileiros lavrados por autoridade estrangeira competente e que não tenham sido previamente registrados em repartição consular brasileira somente poderão ser trasladados no Brasil se estiverem legalizados. Acerca dessa legalização, é correto afirmar que

A consiste na autenticação do documento expedido por notário estrangeiro competente que o tenha assinado.
B é exigido o reconhecimento, no Brasil, da assinatura da autoridade consular brasileira aposta no documento.
C pode ser realizada, excepcionalmente, por notário estrangeiro credenciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
D deve ser realizada, em regra, por autoridade consular brasileira que tenha jurisdição sobre o local em que os assentos tenham sido emitidos.
E exige que os documentos sejam previamente traduzidos por tradutor público juramentado, inscrito no órgão consular brasileiro.
ID 12808 Direito Notarial e Registral CEBRASPE 2024

Compete à Central do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (Central RTDPJ Brasil) realizar atividades necessárias à prestação eletrônica dos serviços, tais como I o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. II a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico. III a formação, nos cartórios competentes, de repositórios registrais em formato físico (papel). IV a recepção de títulos em formato físico (papel) para fins de inserção no próprio sistema, com o objetivo de enviá-los para o registro em cartório de outra comarca. Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I, II e III estão certos.
B Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 12806 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs CEBRASPE 2024

De acordo com o Provimento n.º 11/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco (CGJ/PE), relativamente aos documentos extraídos de páginas ou publicações online , é correto afirmar que o Registro de Títulos e Documentos

A somente pode registrá-los com a expressa autorização dos responsáveis pelos documentos.
B não pode registrá-los.
C pode registrá-los, mas o registro servirá apenas para a conservação, não sendo útil para fins de autenticação de data.
D pode registrá-los, caso em que o interessado pode requerer ao registrador a extração do conteúdo diretamente da página eletrônica informada.
E pode registrá-los, mas o registro servirá apenas para a conservação, não sendo útil para fins de produção de prova.