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Sobre a responsabilidade do Estado, analise os itens abaixo.

I. Entende-se por responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissos ou omissivos, materiais ou jurídicos.

II. Historicamente houve uma evolução na compreensão de responsabilidade do Estado, iniciando-se pela implicação jurídica do princípio da irresponsabilidade estatal, entendido como a inadmissibilidade do processamento do Estado por conduta lesiva praticada.

III. É permitida a responsabilidade objetiva do Estado, ao passo que, em razão de um expediente licito ou ilícito, produz uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem, sem que pra isso seja essencial uma análise do dolo ou da culpa, tão simplesmente a configuração da relação causal entre o comportamento e o dano.

IV. A culpa do lesado não é uma causa excludente de responsabilidade do Estado, haja vista a inexistência de nexo causal. Assinale a alternativa correta

A Apenas I e II estão corretos
B Apenas II, III e IV estão incorretos
C Apenas I e III estão incorretos
D Apenas o III está correto
E I, II, III e IV estão corretos

A Casa Superior do Congresso Nacional serve como expressão da representação dos Estados e do Distrito Federal perante o Poder Legislativo Federal. Neste contexto, assinale a alternativa que não apresenta atribuição exclusiva do Senado Federal.

A Eleger membros do Conselho da República
B Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa
C Aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal
D Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União e dos Estados
E Processar e julgar membro do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade

Identifique e assinale a alternativa que apresenta informação incorreta sobre a atividade exercida pela Advocacia Geral da União.

A Caberá ao Presidente da República nomear o Advogado-Geral da União, que deverá ser cidadão com notável saber jurídico e maior de trinta anos
B O ingresso nas classes iniciais da carreira da Advocacia Pública se dará unicamente por meio de concurso público
C É reservada à Advocacia Geral da União as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo
D Não cabe à Advocacia Geral da União a representação do Estado na execução da dívida ativa de natureza tributária
E Após três anos de exercício efetivo, realizada avaliação de desempenho, será garantida estabilidade ao ocupante de cargo no ramo da Advocacia Pública

A organização político-administrativo do Brasil é tema central no texto da Constituição da República. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A É de competência exclusiva da União legislar sobre matérias referentes ao acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação
B Os Estados são organizados por meio de Lei Orgânica aprovada em suas respectivas Assembleias Legislativas
C O número de vereadores é variável de acordo com o número de habitantes do Município. Nas cidades com até 300.000 (trezentos mil) habitantes esse número está limitado a 22 (vinte e dois) vereadores
D O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados
E Compete aos Estados legislarem sobre trânsito e transporte

Assinale a alternativa que apresenta o posicionamento correto sobre as atribuições dos Ministros de Estado.

A Expedir decretos com a finalidade de regulamentar textos de lei
B Praticar atos atinentes a outras pastas, independentemente de autorização do Presidente da República
C Apresentar ao Presidente da República relatório semestral de sua gestão frente ao respectivo Ministério
D Conceder, por delegação do Presidente da República, indulto
E Extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei

Assinale a alternativa que não indica Direitos Sociais dispostos no texto constitucional.

A Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
B Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa
C Irredutibilidade do salário, mesmo na existência de convenção ou acordo coletivo
D Licença-paternidade
E Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa

Não se configura motivo para a rescisão do contrato entre o particular e administração pública para realização de alguma obra ou serviço.

A A cessão parcial não admitida no edital de licitação
B A decretação da falência
C Atraso inferior a 90 (noventa) dias por parte da Administração Pública
D Ausência de liberação, por parte da Administração Pública, de local de execução de obra pública
E Lentidão no cumprimento da obra capaz de impossibilitar a conclusão de uma obra pública

Sobre os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, analise os itens abaixo.

I. É vedada a participação no processo administrativo de servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.

II. Concluída a instrução no processo administrativo, a autoridade terá o prazo de 90 (noventa) dias para decidir sobre o caso.

III. A desistência do interessado sempre obstará a tramitação do procedimento administrativo.

IV. A administração pode revogar seus próprios atos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I e III são corretas
B Apenas II e IV são correta
C Apenas I e IV são corretas
D Apenas II e III são corretas
E I, II, III e IV são corretas

Assinale a alternativa que não contém uma autarquia federal.

A Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
B Ordem dos Músicos do Brasil
C Universidade Federal de Pernambuco
D Comissão de Valores Mobiliários
E Serviço Federal de Processamento de Dados

Terão legitimidade para apresentar recurso em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, exceto .

A Aqueles cujos direitos foram indiretamente afetados pela decisão proferida
B Empresas privadas cujo objeto é prestação de serviços ao setor público
C Associação quando a decisão dispor sobre interesses difusos
D Organizações e associações representativas na hipótese de se relacionar com interesses coletivos
E Os titulares de direito que forem parte no processo