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Na Resolução CNJ 182/2013 é considerado como "conjunto de fases e etapas necessárias para se adquirir um bem e/ou contratar um serviço, contemplado o planejamento, a execução, a avaliação e o encerramento do contrato" como sendo:

A a Análise de Viabilidade da Contratação
B o Ciclo de Vida da Contratação
C a Ordem de Fornecimento de Bens ou de Serviço
D o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação

Dentre os princípios gerais do Decreto Legislativo nº 186/2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, assinale a alternativa que não contemple um desses princípios.

A Acessibilidade
B Discriminação
C Igualdade de oportunidades
D Plena e efetiva participação e inclusão na sociedade

Acerca das disposições do Decreto nº 5.296/2004 (e suas alterações posteriores), que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, assinale a alternativa correta.

A O Decreto nº 5.296/2004 prevê tão somente as deficiências físicas e mentais
B Apesar de prever as barreiras nos transportes, o Decreto nº 5.296/2004 não aborda as barreiras nas edificações
C Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas as normas do Decreto nº 5.296/2004
D A acessibilidade aos serviços de transporte coletivo foi regulamentada na Lei n° 10.098/2000, mas não no Decreto nº 5.296/2004

O Decreto nº 3.298/1999 trata dos instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um desses instrumentos:

A O fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência
B A elaboração do regimento interno do Ministério dos Direitos Humanos
C A aprovação do plano de ação anual do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
D O zelo pela efetiva implantação da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Leia abaixo o artigo 7° e seu parágrafo único da Lei n° 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida: "Art. 7° Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a _____ do total, garantida, no mínimo, _____, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes". Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A um por cento / duas vagas
B dois por cento / uma vaga
C quatro por cento / três vagas
D cinco por cento / duas vagas

O Decreto nº 5.296/2004 traz definições relacionadas à acessibilidade. Acerca das definições previstas no decreto, assinale a alternativa correta.

A Barreiras nas comunicações e informações são as existentes nos serviços de transportes
B Edificações de uso público são aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral
C Edificações de uso coletivo são as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público
D Barreiras nas edificações são aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar

O Decreto n° 5.296/2004 (e suas alterações posteriores) traz disposições específicas sobre os pontos de venda de ingresso e divulgação de evento. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta .

A Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão conter informações sobre os recursos de acessibilidade disponíveis nos eventos
B Os espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serão identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento
C A identificação dos espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida será feita apenas nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento físicos, não sendo necessário nos virtuais
D Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão ser acessíveis a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida

A Lei n° 10.048/2000 (e suas alterações posteriores) trata da prioridade de atendimento a determinados grupos de pessoas. Assinale a alternativa que apresente alguém que não tem a prioridade estabelecida pela citada lei:

A Pessoas com deficiência
B Obesos
C Lactantes
D As crianças com 13 (treze) anos

O Decreto nº 5.296/2004 (e suas alterações posteriores) regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000. Sobre as disposições do decreto, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de tratamento diferenciado às pessoas com direito ao atendimento prioritário.

A Outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza
B Disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida
C Aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva
D Planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores envolvidos