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ID 1594 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos AOCP 2024

No exercício do cargo de analista judiciário da Justiça Federal, Patrícia identificou que determinados atos administrativos parecem estar contrários ao ordenamento jurídico. Por lapso seu, um ato foi praticado contrariamente ao disposto na legislação aplicável, ao passo que um outro não é mais conveniente. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A Patrícia poderá revogar o ato ilegal.
B Se o ato é ilegal e inválido, Patrícia poderá revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade.
C É pacífico o entendimento de que a Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, devendo submeter tal análise e julgamento ao Poder Judiciário para fins de controle jurisdicional.
D É vedado à Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles se originam direitos intangíveis.
E Caso se tratem de pareceres, certidões ou atestados, considerados como meros atos administrativos, Patrícia não poderá revogá-los.
ID 1593 Direito Administrativo Cargo AOCP 2024

Os Secretários e Ministros de Estado podem ser apontados como os responsáveis pela elaboração de diretrizes e decisões de governo, atuando no primeiro escalão em órgão de cúpula da Administração Pública. Nesse contexto, de acordo com a classificação doutrinária, é correto afirmar que tais agentes públicos podem ser enquadrados como

A servidores públicos estatutários, com cargo de provimento efetivo.
B empregados públicos.
C agentes honoríficos.
D agentes políticos.
E agentes contratados em caráter temporário.
ID 1592 Legislação Federal AOCP 2024

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 12.618/2012, a qual dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.

A Entende-se por patrocinador a instituição financeira responsável por gerir os recursos da previdência complementar.
B Considera-se servidor o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.
C O benefício especial é opção que importa ato jurídico perfeito.
D A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) será estruturada na forma de autarquia, com personalidade jurídica de direito público.
E Não poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista.
ID 1591 Direito Administrativo AOCP 2024

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

A é dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
B por falta de previsão legal, não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, ainda que o autor da denúncia o saiba inocente.
C o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, ainda que não haja o integral ressarcimento do dano.
D constatado ato de improbidade administrativa, a apuração poderá ser realizada por comissão processante, dispensada a comunicação ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, considerando a independência das esferas administrativa, penal e civil.
E somente o cidadão poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
ID 1590 Direito Constitucional AOCP 2024

Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são

A obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
B facultativos para os maiores de setenta anos.
C proibidos para os analfabetos.
D facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos.
E proibidos para os menores de dezoito anos.
ID 1589 Direito Constitucional Servidores Públicos AOCP 2024

Ocupante do cargo de técnico judiciário, Bia concluiu outro curso de nível superior e pretende realizar concurso para provimento de cargo público em determinado Estado. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro de professor em Universidade Estadual.
B Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro cargo técnico ou científico.
C Bia não poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com qualquer outro cargo público.
D Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro cargo de professor em Universidade Estadual, mas não com outro cargo técnico ou científico.
E Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro cargo de médico.
ID 1588 Direito Constitucional Direito à Liberdade AOCP 2024

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil prevê que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, assinale a alternativa correta conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A É inconstitucional a imposição legal de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização de testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa.
B Não viola o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória.
C Revela-se inconstitucional a exigência de que o leiloeiro, depois de devidamente habilitado perante as Juntas Comerciais, seja obrigado, mediante despacho das mesmas Juntas, a prestar fiança, em dinheiro ou em apólices da dívida pública federal.
D No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais, motivo pelo qual é inconstitucional a exigência de diploma universitário em jornalismo como condição para o exercício da profissão de jornalista.
E É inconstitucional impor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor.
ID 1587 Direito Penal Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública AOCP 2024

O Código Penal estabelece o conceito de funcionário público para fins penais. Nessa perspectiva, é correto afirmar que

A considera-se funcionário público, para os efeitos penais, o funcionário de empresa privada contratada ou conveniada para prestação de serviços cerimoniais.
B quando o servidor público for ocupante de cargo em comissão ou função de direção, a pena será aumentada em dois terços.
C equipara-se a funcionário público quem exerce função em entidade paraestatal.
D não pode ser equiparado a funcionário público aquele que trabalha em empresa prestadora de serviços públicos contratada para prestação de atividade típica da administração pública.
E no caso do servidor público que desempenhe função de direção ou assessoramento e que incidir na prática de crime de admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo (art. 337-M do Código Penal), a pena deverá ser aumentada em um terço.
ID 1586 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade AOCP 2024

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

A O ato de decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais não constitui abuso de autoridade, mas ilícito funcional.
B A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal faz coisa julgada no processo administrativo-disciplinar, porém não interfere no âmbito cível.
C Constituem penas restritivas de direito a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício de cargo, mandato ou função, com possibilidade de serem aplicadas de forma autônoma ou cumulativamente.
D A suspensão do exercício do cargo, função do mandato, se dará pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, podendo, a critério do juiz, haver a perda dos vencimentos e das vantagens conforme fundamentação da sentença.
E Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, hipótese em que o Ministério Público não mais poderá retomar a ação como parte principal.
ID 1585 Direito Penal Corrupção passiva AOCP 2024

Tício, no intuito de obter uma certidão, dirigiu-se a um órgão público municipal e foi atendido pelo servidor público Mévio. Na ocasião, Mévio disse que a certidão estaria disponível no prazo de 48 horas, mas, se lhe fosse repassada determinada quantia, poderia disponibilizar a certidão de imediato. Sabendo que essa solicitação é indevida, é correto afirmar que Mévio praticou o crime de

A corrupção passiva.
B peculato.
C corrupção ativa.
D concussão.
E prevaricação.