Questões para concursos

ID 209224 Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle Social e Transparência FGV 2026

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ampliou nos últimos anos seus mecanismos de interação com a sociedade civil, disponibilizando portais de transparência com dados abertos sobre a aplicação de recursos públicos municipais e estaduais, instituindo canais eletrônicos para recebimento de denúncias de irregularidades por qualquer cidadão e desenvolvendo programas de educação para a cidadania voltados ao fomento do controle social.
Um pesquisador avaliou essas iniciativas e concluiu que, embora representem avanço na transparência ativa do Tribunal, ainda existem limites estruturais que restringem a efetividade do controle social exercido pela população sobre a Administração Pública.
Considerando os conceitos de controle interno, externo e social, o papel constitucional do Tribunal de Contas e os instrumentos de transparência e controle social, assinale a afirmativa correta.

A A disponibilização de portais de dados abertos pelo TCE-SC caracteriza transparência passiva, pois a publicação proativa de informações depende de solicitação prévia do cidadão, ao contrário da transparência ativa, que se realiza por meio de respostas a pedidos formalizados pelo interessado junto ao órgão.

B A transparência ativa praticada pelo TCE e os canais de denúncia abertos à sociedade civil são instrumentos complementares ao controle externo institucional, pois ampliam a capacidade da população de identificar irregularidades e acionar o Tribunal, fortalecendo a accountability democrática sem substituir a atuação técnica do órgão de controle.

C O controle social exercido pelos cidadãos sobre a Administração Pública substitui o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas nos municípios em que os portais de transparência estiverem plenamente implementados, tornando dispensável a atuação técnica do TCE-SC nesses casos.

D Os canais eletrônicos de denúncia instituídos pelo TCE-SC são incompatíveis com a Constituição Federal, que restringe a legitimidade para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas a partidos políticos, associações e sindicatos, excluindo os cidadãos individualmente considerados dessa prerrogativa.

E O controle social e o controle externo são modalidades excludentes de fiscalização da Administração Pública: enquanto o controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas com base em critérios técnicos e jurídicos, o controle social exercido pelos cidadãos não produz efeitos jurídicos e não subsidia processos de fiscalização institucional.

ID 209223 Direito Administrativo Parcerias Público-Privadas (PPP) Lei nº 11.079/2004 FGV 2026

Um estado federado celebrou contrato de Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão patrocinada para a construção e operação de um complexo hospitalar público, com prazo de 25 anos.
O contrato prevê contraprestação pecuniária do poder concedente ao parceiro privado, condicionada ao desempenho mensurado por indicadores de qualidade assistencial.
Durante a fase de execução, surgiram três controvérsias:
I. o parceiro privado alegou que a contraprestação pública não poderia ser suspensa unilateralmente pelo poder concedente, ainda que houvesse inadimplemento parcial dos indicadores de desempenho previstos;
II. a Secretaria de Fazenda questionou se o Estado poderia assumir compromissos de contraprestação futura sem constituir fundo garantidor ou oferecer outra forma de garantia ao parceiro privado; e
III. o órgão de controle interno apontou que o contrato não havia sido precedido de licitação na modalidade concorrência, mas de diálogo competitivo, e que isso configuraria nulidade insanável.
Considerando a Lei nº 11.079/2004 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

A As três controvérsias procedem: a contraprestação pública não pode ser suspensa unilateralmente em nenhuma hipótese; o Poder Público é obrigado a constituir fundo garantidor em todos os contratos de PPP; e o diálogo competitivo não é modalidade licitatória admitida para PPPs, configurando nulidade do contrato.

B Apenas a controvérsia I procede: a Lei nº 11.079/2004 veda expressamente a suspensão unilateral da contraprestação pública, mesmo diante de inadimplemento dos indicadores de desempenho pelo parceiro privado, pois o poder concedente dispõe apenas de sanções pecuniárias para responsabilizá-lo.

C As controvérsias I e III não procedem, e a controvérsia II procede parcialmente: a contraprestação pode ser reduzida proporcionalmente ao inadimplemento dos indicadores; o Poder Público não é obrigado a constituir fundo garantidor, mas deve oferecer alguma das garantias previstas na Lei nº 11.079/2004; e o diálogo competitivo é modalidade licitatória admitida para PPPs desde a Lei nº 14.133/2021, não configurando nulidade.

D Apenas a controvérsia III procede: o diálogo competitivo não é admitido para contratos de PPP, que exigem obrigatoriamente licitação na modalidade concorrência, nos termos originais da Lei nº 11.079/2004, independentemente das alterações promovidas pela Lei nº 14.133/2021.

E Nenhuma das três controvérsias procede integralmente: a contraprestação pública pode ser reduzida proporcionalmente ao inadimplemento dos indicadores de desempenho, mas não suspensa unilateralmente sem previsão contratual; o Poder Público não é obrigado a constituir fundo garantidor, devendo oferecer uma das garantias previstas no Art. 8.º da Lei nº 11.079/2004; e o diálogo competitivo é modalidade licitatória expressamente admitida para PPPs pela Lei nº 14.133/2021, não configurando nulidade.

ID 209222 Administração Gestão de Conflitos Modelo PRAM FGV 2026

Um Tribunal de Contas estadual enfrenta conflitos recorrentes entre a Diretoria de Fiscalização e Controle (DFC) e a Diretoria de Relações Institucionais (DRI), motivados por disputas por recursos humanos compartilhados, divergências sobre prazos e percepções assimétricas de relevância institucional.
A Presidência decidiu adotar uma estratégia de negociação ganha-ganha estruturada no modelo PRAM para mediar o conflito, construir acordos viáveis e preservar o relacionamento institucional no longo prazo.
Assinale a opção que descreve corretamente a aplicação das quatro etapas do modelo PRAM ao referido conflito.

A Na etapa de planejamento, mapeia-se apenas os conflitos já ocorridos; no relacionamento, a confiança é construída durante a negociação substantiva; no acordo, as soluções são propostas pelo mediador; e na manutenção, o acompanhamento é dispensável quando o acordo é formalizado por escrito.

B Na etapa de planejamento, impõe-se um acordo preliminar antes do diálogo; no relacionamento, substituem-se os líderes das diretorias para eliminar assimetrias; no acordo, adotam-se critérios exclusivamente técnicos; e na manutenção, monitora-se apenas o cumprimento de prazos.

C Na etapa de planejamento, antecipam-se cenários apenas para a DFC, por ter maior volume de entregas; no relacionamento, prioriza-se a formalização do acordo antes da construção da confiança; no acordo, adota-se lógica distributiva para garantir equilíbrio de concessões; e na manutenção, realizam-se reuniões apenas quando surgirem novos conflitos.

D Na etapa de planejamento, identificam-se os interesses de cada diretoria sem buscar convergências; no relacionamento, impõem-se regras de interação via ato normativo; no acordo, a alocação de recursos é definida unilateralmente pela Presidência; e na manutenção, encerra-se o acompanhamento após a assinatura do acordo.

E Na etapa de planejamento, mapeiam-se objetivos, interesses e pontos de divergência de ambas as diretorias, antecipando cenários de negociação; no relacionamento, criam-se espaços formais de diálogo para construir confiança mútua e reduzir assimetrias de poder antes da negociação substantiva; no acordo, facilitam-se soluções conjuntas que compatibilizem prazos, recursos e prioridades; e na manutenção, instituem-se mecanismos de acompanhamento, feedback periódico e canais permanentes de comunicação para preservar o relacionamento institucional no longo prazo.

ID 209221 Direito Constitucional Controle Externo Controle de Políticas Públicas FGV 2026

Um Estado federado aprovou, por meio de lei específica, um programa de habitação social destinado a famílias de baixa renda, com dotação orçamentária prevista no PPA e na LOA vigentes.
Dois anos após o início da execução, um relatório interno da Secretaria de Habitação apontou que apenas 18% das unidades habitacionais previstas haviam sido entregues, embora 74% dos recursos já tivessem sido empenhados.
O Secretário de Habitação, ao ser questionado pela imprensa, afirmou que o Tribunal de Contas somente poderia atuar ao final do exercício financeiro e que, enquanto o programa estivesse em execução, a avaliação dos resultados era prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, sendo vedada qualquer interferência externa no mérito das escolhas de gestão.
Com base nas competências constitucionais dos órgãos de controle externo e no papel do Poder Legislativo, no ciclo de políticas públicas, a afirmação do Secretário é

A inconstitucional em ambos os aspectos: o Tribunal de Contas pode realizar auditorias operacionais durante a execução do programa e o Poder Legislativo tem competência para fiscalizar a eficácia, eficiência e economicidade das políticas públicas em curso, não se limitando ao exame da legalidade formal das despesas.

B parcialmente correta: embora o Tribunal de Contas possa atuar durante a execução, a avaliação do mérito das escolhas de gestão, como o ritmo de entrega das unidades habitacionais, é prerrogativa do Poder Executivo, insuscetível de controle externo enquanto não configurada ilegalidade formal na aplicação dos recursos.

C correta quanto ao Tribunal de Contas, pois sua atuação durante a execução restringe-se à fiscalização de contratos individualmente considerados, não abrangendo a avaliação de resultados e metas de programas governamentais em andamento.

D correta quanto ao Poder Legislativo, pois a Constituição Federal reserva ao Executivo a avaliação dos programas governamentais durante a implementação, cabendo ao Legislativo apenas apreciar as contas ao final do exercício e deliberar sobre créditos adicionais solicitados pelo Executivo.

E inconstitucional apenas quanto ao Tribunal de Contas, pois o Legislativo, de fato, não pode interferir no mérito das escolhas de gestão do Executivo durante a execução de programas aprovados em lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

ID 209220 Administração Gestão do Tempo Matriz de Eisenhower FGV 2026

Carolina é analista de controle externo de um Tribunal de Contas estadual.
Em determinada semana, ela se depara com as seguintes demandas simultâneas:
I. elaborar, até o fim do dia, o relatório de instrução de um processo com prazo regimental vencendo às 18h, sob pena de nulidade da autuação;
II. responder a e-mails de colegas solicitando informações sobre procedimentos administrativos de rotina, sem prazo definido;
III. desenvolver um plano de capacitação para a equipe, atividade estratégica alinhada ao planejamento anual do tribunal, sem data de entrega imediata; e
IV. participar de uma reunião convocada com urgência por outro setor para discutir a pauta da confraternização de fim de ano.
Para organizar essas demandas, Carolina as classifica segundo dois critérios (importância e urgência), identificando quais devem ser executadas imediatamente, quais devem ser agendadas, quais devem ser delegadas e quais devem ser eliminadas ou postergadas.
Nesse caso, Carolina utiliza a seguinte técnica de gestão de tarefas:

A Método GTD (Getting Things Done).

B Técnica Pomodoro.

C Método Kanban.

D Matriz de Eisenhower.

E Método OKR (Objectives and Key Results).

ID 209219 Direito Tributário Reforma Tributária IBS, CBS e IS FGV 2026

A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que substituirão progressivamente tributos atualmente vigentes.
Com base na estrutura e nos objetivos da reforma tributária regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.

A O IBS substituirá tributos federais, estaduais e municipais, sendo administrado exclusivamente pela Receita Federal do Brasil, a quem caberá a arrecadação e a distribuição das receitas aos entes subnacionais.

B A CBS é de competência da União e substituirá o PIS e a Cofins, ao passo que o IBS é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, substituindo o ICMS e o ISS, sendo ambos administrados pelo Comitê Gestor do IBS.

C O IS tem como fato gerador a circulação de bens e a prestação de serviços em geral, incidindo de forma ampla sobre toda a cadeia produtiva com o objetivo de simplificar a arrecadação e eliminar a cumulatividade tributária.

D A reforma tributária instituída pela LC nº 214/2025 terá implementação imediata, com a extinção do ICMS, do ISS, do PIS, da Cofins e do IPI a partir do exercício financeiro seguinte à sua publicação, sem período de transição.

E O IBS e a CBS formam a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços dual, mas incidem sobre bases de cálculo distintas: o IBS incide exclusivamente sobre bens, e a CBS incide exclusivamente sobre serviços, mantendo a separação tradicional entre o ICMS e o ISS.

ID 209218 Direito Administrativo Parcerias com o Terceiro Setor Lei nº 13.019/2014 (MROSC) FGV 2026

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC).
Um Município pretende firmar parceria com uma OSC para a execução de atividades de proteção ao meio ambiente de interesse recíproco, com transferência de recursos públicos e metas definidas em plano de trabalho.
A assessoria jurídica do Município informou que, para essa finalidade, o instrumento adequado seria o termo de colaboração, por se tratar de iniciativa da própria OSC.
Com base na Lei nº 13.019/2014, assinale a afirmativa correta.

A A assessoria jurídica está incorreta. O termo de colaboração é o instrumento cabível quando a parceria é proposta pela Administração Pública; quando a iniciativa parte da OSC, o instrumento adequado é o termo de fomento.

B A assessoria jurídica está incorreta. O instrumento adequado para parcerias que envolvam transferência de recursos públicos e sejam propostas pela OSC é o acordo de cooperação, que independe de plano de trabalho detalhado.

C A assessoria jurídica está correta, pois o termo de colaboração é o instrumento cabível quando a parceria é proposta pela OSC, ao passo que o termo de fomento é adotado quando a iniciativa parte da Administração Pública.

D A assessoria jurídica está incorreta. Para atividades de interesse recíproco entre Administração e OSC, com transferência de recursos, o instrumento exclusivamente aplicável é o convênio, regulado pela Lei nº 13.019/2014.

E A assessoria jurídica está correta, pois tanto o termo de colaboração quanto o termo de fomento podem ser utilizados indistintamente para qualquer parceria entre Administração Pública e OSC, cabendo ao gestor público a escolha discricionária do instrumento mais adequado ao caso concreto.

ID 209217 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação (LAI) FGV 2026

A Lei de Acesso à Informação (LAI Lei nº 12.527/2011) estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades públicas, com a finalidade de garantir o acesso dos cidadãos às informações produzidas ou custodiadas pelo Estado.
Um cidadão formulou pedido de acesso a documentos relacionados a contrato firmado por autarquia federal, sem apresentar qualquer justificativa para a solicitação. O órgão, por sua vez, indeferiu o pedido sob o argumento de que a ausência de motivação pelo requerente impediria a análise da pertinência do acesso.
Com base na LAI, assinale a afirmativa correta.

A O indeferimento foi correto, pois a LAI exige que o requerente indique as razões do pedido de acesso à informação, permitindo ao órgão avaliar a pertinência e a finalidade da solicitação antes de conceder o acesso.

B O indeferimento foi correto apenas em relação a contratos que envolvam informações de caráter pessoal de terceiros, hipótese em que a LAI exige motivação expressa do requerente para fins de ponderação entre o direito de acesso e a proteção de dados.

C O indeferimento foi incorreto, pois a LAI veda expressamente a exigência de motivação como condição para o pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente, e as informações contratuais de entidades públicas enquadram-se como informações de transparência ativa obrigatória.

D O indeferimento foi incorreto quanto à ausência de motivação, mas seria válido caso o contrato envolvesse valores acima do limite legal, hipótese em que a LAI autoriza a classificação das informações contratuais como sigilosas.

E O indeferimento foi incorreto, pois a LAI dispensa até mesmo a identificação do requerente para fins de pedido de acesso à informação, bastando a formalização da solicitação pelo canal oficial do órgão.

ID 209216 Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle Interno, Externo e Social FGV 2026

Durante a execução de um convênio firmado entre a União e uma organização da sociedade civil para a execução de programa de assistência social, a Controladoria-Geral da União identificou irregularidades na aplicação dos recursos transferidos.
Em paralelo, um grupo de cidadãos organizados encaminhou denúncia ao Tribunal de Contas da União relatando possível desvio de verbas.
Diante desse cenário, que envolve simultaneamente mecanismos de controle interno, externo e social, e com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A O controle exercido pela Controladoria-Geral da União sobre a aplicação dos recursos do convênio caracteriza controle externo, pois a CGU é órgão independente do Poder Executivo e atua de forma autônoma em relação aos demais órgãos federais.

B O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar entidades privadas que recebam recursos públicos federais, pois sua jurisdição se restringe aos órgãos e agentes da Administração Pública direta e indireta.

C A denúncia encaminhada pelos cidadãos ao TCU configura exercício de controle social, modalidade reconhecida pela Constituição Federal de 1988, que atribui a qualquer cidadão legitimidade para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas.

D O controle interno exercido pela CGU e o controle externo exercido pelo TCU são excludentes entre si, de modo que, instaurado o processo de controle externo pelo TCU, a CGU perde automaticamente a competência para apurar as mesmas irregularidades.

E As decisões do Tribunal de Contas da União que imputam débito ou aplicam multa têm eficácia de título executivo, mas sua execução judicial depende de provocação do Ministério Público Federal, não podendo ser promovida diretamente pela União.

ID 209215 Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais Crédito Suplementar FGV 2026

O ordenador de despesas de um órgão federal verificou, no segundo semestre do exercício financeiro, que os créditos orçamentários originalmente aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA) seriam insuficientes para cobrir despesas essenciais previstas em programa prioritário do Plano Plurianual.
Diante disso, o gestor cogitou adotar medidas para adequar a execução orçamentária à nova realidade, observando os limites e procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 4.320/1964.
Considerando os instrumentos de planejamento e gestão orçamentária e os procedimentos de controle financeiro aplicáveis à situação, assinale a afirmativa correta.

A O instrumento adequado para reforçar dotação orçamentária já existente é o crédito especial, aberto por lei específica e destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na LOA vigente.

B O instrumento adequado é o crédito extraordinário, que pode ser aberto por medida provisória no âmbito federal e independe de indicação de fonte de recursos, sendo aplicável a qualquer situação de insuficiência orçamentária verificada durante o exercício.

C O instrumento adequado é o crédito suplementar, destinado a reforçar dotação orçamentária já existente na LOA, cuja abertura depende de autorização legislativa e de indicação de fonte de recursos, nos termos do Art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

D A insuficiência de créditos orçamentários deve ser suprida por remanejamento direto entre dotações de quaisquer órgãos, por ato do ordenador de despesas, independentemente de autorização legislativa, desde que o valor total da LOA não seja alterado.

E A situação descrita pode ser resolvida pela revisão do Plano Plurianual (PPA) durante o exercício financeiro, pois a alteração do PPA implica automaticamente a ampliação dos créditos orçamentários correspondentes na LOA vigente, dispensando a abertura de créditos adicionais.

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