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ID 125487 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2020

A lei penal temporária

A não se aplica nos crimes permanentes mesmo que, cessada a permanência delituosa, outra lei já esteja em vigor.
B é aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, desde que sejam julgados definitivamente nesse período.
C é elaborada com vigência em períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada.
D deve ser revogada expressamente por outra lei posterior para que cesse a sua vigência.
E inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.
ID 125486 Direito Processual Penal Ação Penal CEBRASPE 2020

Em matéria de ação penal, é correto afirmar que a renúncia

A é instituto extintivo de culpabilidade do agente.
B alcança, no caso de concurso de agentes, apenas o agente expressamente indicado pelo querelante.
C é exercida pelo ofendido após o ajuizamento da ação penal.
D impede a apresentação de queixa-crime na ação penal privada, mesmo que de forma tácita.
E somente é cabível na ação penal privada.
ID 125485 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2020

A pena de reclusão

A pode ser cumprida inicialmente em regime aberto.
B inicia-se obrigatoriamente em regime fechado.
C deve ser cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média.
D pode ser aplicada em razão da prática de contravenção penal.
E propicia a aplicação do regime de tratamento ambulatorial no caso de imposição de medida de segurança.
ID 125483 Direito Processual Civil Meios Alternativos de Solução de Conflitos CEBRASPE 2020

Paulo ajuizou, pelo procedimento comum, ação de cobrança contra seu devedor Renato, tendo indicado, na petição inicial, que não possuía interesse na realização de composição consensual do conflito. Ao receber a petição inicial, o juiz designou a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação, mas, antes da realização da referida audiência, Renato peticionou ao juízo informando não possuir também interesse na solução consensual, além de requerer o cancelamento da audiência.
Nessa hipótese, considerando que estamos diante de tutela de direito que admite a autocomposição, de acordo com as regras procedimentais estabelecidas no CPC, é correto afirmar que

A o réu possui o ônus de apresentar sua contestação até o momento em que pede o cancelamento da audiência de conciliação, sob pena de preclusão e incidência dos efeitos da revelia.
B o juiz deve manter a audiência e advertir as partes que a ausência injustificada ao compromisso designado acarretará a imposição de multa.
C as partes continuam com o dever de comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo ou caracterização de revelia.
D houve equívoco na designação de audiência de conciliação porque o desinteresse manifestado pelo autor na petição inicial já seria, por si só, suficiente para que a audiência não fosse realizada.
E o termo inicial do prazo que o réu possui para oferecer contestação inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação.
ID 125482 Direito Processual Civil Tutela Provisória CEBRASPE 2020

Conforme expressamente previsto no CPC, a regra processual que permite a concessão de tutela provisória em caráter antecedente se aplica à tutela

A da evidência, de natureza cautelar ou antecipada.
B da evidência, somente quando for cautelar.
C de urgência, de natureza cautelar ou antecipada.
D da evidência ou de urgência, em qualquer de suas modalidades.
E de urgência, somente quando for antecipada.
ID 125481 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos CEBRASPE 2020

Em razão de demora injustificada de magistrado em praticar ato decisório em ação judicial de acordo com prazo determinado pela lei processual, foi apresentada representação, pela parte interessada, ao corregedor do tribunal. Após manifestação prévia do juiz representado, foi instaurado, pelo órgão competente, procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, oportunidade em que, apesar de intimado eletronicamente para se manifestar, o juiz ficou inerte. Posteriormente, foi determinado que o magistrado praticasse, no processo judicial, em até dez dias, o ato que a ele foi incumbido. Em razão de nova inércia do juiz, os autos do processo judicial foram remetidos ao seu substituto legal para prolação de decisão.
De acordo com a situação apresentada, é correto afirmar que

A o encaminhamento do processo para o substituto legal do magistrado é medida legítima que possui previsão no CPC.
B o procedimento instaurado para apuração de responsabilidade é nulo porque os prazos do magistrado, em processo judicial, são impróprios.
C o encaminhamento ao corregedor do tribunal foi equivocado porque, de acordo com o CPC, estamos diante de hipótese de competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.
D embora possível a instauração de procedimento administrativo, ocorreu nulidade no momento em que foi feita a intimação do juiz na forma eletrônica, pois a lei veda essa modalidade de comunicação nessa hipótese.
E a prática de ato judicial não pode ser determinada ao juiz, sob pena de nulidade, no processo judicial, por violação ao devido processo legal.
ID 125480 Direito Processual Civil Jurisdição e Competência CEBRASPE 2020

Julgue os seguintes itens, no que se refere a regras de competência para a atividade jurisdicional cível.
I O foro do local do imóvel possui competência territorial absoluta para julgar ação de reintegração de posse.
II Os atos decisórios praticados pelo juízo absolutamente incompetente são nulos de pleno direito e, portanto, impreterivelmente ineficazes.
III A execução de título extrajudicial pode ser ajuizada no foro do local em que foi praticado o ato ou ocorreu o fato que deu origem ao título, independentemente de o executado não mais residir nessa localidade.
IV O juízo em que foi prolatada sentença de mérito terá competência funcional exclusiva para processar o cumprimento provisório ou definitivo da referida decisão.
De acordo com o CPC, estão certos apenas os itens

A I e III.
B II e III.
C II e IV.
D I, II e IV.
E I, III e IV.
ID 125479 Direito Processual Civil Recursos CEBRASPE 2020

Assinale a opção em que ambos os institutos processuais, tratados como recursos pelo CPC, podem ser utilizados para impugnar decisão interlocutória proferida em primeiro grau pelo magistrado.

A apelação e embargos de declaração
B recurso especial e mandado de segurança
C agravo de instrumento e agravo interno
D agravo retido e ação rescisória
E recurso ordinário e embargos de divergência
ID 125478 Direito Processual Civil Cooperação Jurídica CEBRASPE 2020

No que concerne às regras processuais que disciplinam a cooperação jurídica internacional, o Código de Processo Civil (CPC) determina que

A não se exige previsão em tratado ou reciprocidade manifestada por acordo pela via diplomática, para homologação de sentença estrangeira.
B o Ministério Público deve exercer o papel de autoridade central tanto nos casos de sua competência quanto nas hipóteses em que não haja designação específica para essa função.
C o princípio da publicidade processual pode ser excepcionado somente nas situações de sigilo previstas em nosso ordenamento jurídico.
D o auxílio direto deve ser ajuizado na justiça estadual se a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira submetida a juízo de deliberação no Brasil.
E na concessão do exequatur à carta rogatória passiva, procedimento que se desenvolve perante o Supremo Tribunal Federal, é vedada a revisão do mérito da decisão estrangeira.