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ID 52384 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2017

A “Rodo X” é empresa concessionária de transporte coletivo, constituída no ano de 2005, e presta serviços na cidade de Palmas. Ocorre que os veículos da referida empresa não estão cumprindo a exigência de reservar assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo. Além disso, a maioria desses veículos não foi planejada de forma a facilitar o acesso das pessoas portadoras de deficiência. Nos termos da Lei n° 10.048/2000, a conduta praticada pela empresa sujeitará os responsáveis à multa de

A R$ 50.000,00, independentemente da quantidade de veículos sem as condições narradas no enunciado.
B R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado.
C R$ 500,00 a R$ 2.500,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado.
D R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado.
E R$ 500.000,00, independentemente da quantidade de veículos sem as condições narradas no enunciado.
ID 52383 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2017

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida, obrigatoriamente, pelo

A Procurador-Geral do Estado.
B Procurador-Geral da República.
C Presidente da República.
D gestor público responsável pela prestação do serviço.
E Ministro das Relações Exteriores.
ID 52382 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2017

Nos termos da Lei n° 8.899/1994, o passe livre

A não se destina às pessoas portadoras de deficiência.
B destina-se a todas as pessoas portadoras de deficiência, independentemente de qualquer outro requisito legal.
C é concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.
D é concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, exclusivamente no sistema de transporte coletivo intermunicipal.
E é concedido somente às pessoas portadoras de deficiência maiores de sessenta anos.
ID 52381 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2017

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, dentre os requisitos a serem observados na inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, considere:

I. Colocação competitiva, o que compreende apenas a igualdade de oportunidades com as demais pessoas com deficiência.

II. Fornecimento de recursos de tecnologia assistiva.

III. Adaptação razoável no ambiente de trabalho. Está correto o que consta em

A II e III, apenas.
B I, II e III.
C I e II, apenas.
D III, apenas.
E I e III, apenas.
ID 52380 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2017

Considere:

I. O comportamento de Maria limitou a participação social de determinada pessoa com deficiência.

II. O comportamento de João limitou o exercício do direito de acesso à informação de determinada pessoa com deficiência.

III. O comportamento de Joaquim impediu o exercício do direito de liberdade de expressão de determinada pessoa com deficiência. Nos termos da Lei n° 10.098/2000, especificamente no que concerne à definição de “barreiras” constante do citado diploma legal,

A nenhuma das situações é exemplo de barreira.
B apenas a situação I traz exemplo de barreira.
C apenas as situações I e II trazem exemplos de barreira.
D todas as situações são exemplos de barreiras.
E apenas a situação III traz exemplo de barreira.
ID 52379 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2017

Nos termos da Lei n° 7.853/1989, que dispõe sobre normas de apoio à pessoa portadora de deficiência e sua integração social, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar,

A obrigatoriamente superior a 20 dias úteis.
B que será, no máximo, de 5 dias úteis.
C que será, no máximo, de 3 dias úteis.
D obrigatoriamente superior a 15 dias úteis.
E não inferior a 10 dias úteis.
ID 52378 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2017

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, a assistência social à pessoa com deficiência

A destina-se à garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.
B pode ou não envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial.
C envolve serviços prestados apenas no âmbito da Proteção Social Especial.
D não se destina à pessoa com deficiência em situação específica de dependência, vez que, nesse caso, são assegurados outros meios de auxílio.
E não se destina à família da pessoa com deficiência, haja vista a característica da pessoalidade que norteia os serviços assistenciais.