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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 50653 Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista FCC 2024

Em uma greve ocorrida hã dez dias dentro da Indústria de Papel e Celulose XY Ltda., Martin, dirigente sindical e empregado da referida empresa, agrediu fisicamente Silvano, também empregado da empresa, membro eleito pelos empregados para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) que revidou a agressão física, tendo as imagens sido gravadas pelas câmeras de segurança da empresa. O dono da indústria, diante do ocorrido, suspendeu Martin e, dentro de 30 dias ingressou com inquérito para apuração de falta grave na Justiça do Trabalho. Ainda, dispensou imediatamente por justa causa Silvano, pagando as verbas rescisórias devidas. De acordo com o disposto na CLT & no entendimento pacificado do TST,

A a ação do dono da indústria foi correta, uma vez que apenas para o dirigente sindical é necessário o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave para sua dispensa por justa causa.
B para Silvano, também é necessário o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave para que ocorra sua dispensa por justa causa, mas, não há necessidade de suspensão de seu contrato de trabalho, que pode ser rescindido de imediato.
C o dono da indústria não agiu corretamente, uma vez que é necessário o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave para dispensa por justa causa de ambos os empregados.
D o dono da indústria agiu corretamente em relação a Martin, mas deixou de observar o devido prazo para ajuizamento do inquérito, que é de 10 dias.
E o inquérito para apuração de falta grave deve ser ajuizado perante a Justiça Comum, não sendo competente a Justiça do Trabalho para julgá-lo.
ID 50652 Direito Processual do Trabalho FCC 2024

Sabendo que:

I. A Instituição Céu é uma entidade sem fins lucrativos.

II. Rosemary é uma empregadora doméstica.

III. O Instituto Sonhar é uma entidade filantrópica.

IV. Sônia é uma microempreendedora individual. Considere que todas elas são empregadoras e têm contra si reclamações trabalhistas, sendo que nenhuma delas comprovou ter as condições para ser beneficiária de justiça gratuita e também que nenhuma está em recuperação judicial. Nos termos da CLT, estará isenta de efetuar o depósito recursal para recorrer de uma sentença desfavorável:

A A Instituição Céu, apenas.
B A Instituição Céu e o Instituto Sonhar, apenas.
C A Instituição Céu, Rosemary, o Instituto Sonhar e Sônia.
D O Instituto Sonhar, apenas.
E Rosemary e Sônia, apenas.
ID 50651 Direito Administrativo Licitações e Lei n 14133 de 2021 FCC 2024

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, após a assinatura do contrato, o órgão público contratante deverá providenciar a publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas,

A como condição para a eficácia do contrato.
B como condição de validade do contrato, no prazo de 5 dias contados de sua assinatura.
C como alternativa à publicação em seu sítio oficial.
D no prazo de 5 dias úteis, a partir da homologação do contrato.
E no prazo de 5 dias, sob pena de anulação da licitação realizada.
ID 50650 Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa FCC 2024

O servidor público responsável pelo contrato de aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado para um órgão público identificou que um dos equipamentos acabou não sendo necessário para atender a necessidade de climatização de uma das salas listadas no projeto. Segundo apurado, embora originalmente tivessem sido dimensionados dois aparelhos para uma das salas do projeto, após a instalação de apenas um, foi constatada a plena suficiência da máquina. Já tendo recebido o equipamento, o servidor decidiu levá-lo para sua residência e, às suas expensas, providenciou a instalação do aparelho no imóvel. Tempos depois, foi verificada a ausência do aparelho e, portanto, constatada a conduta do servidor, que

A praticou ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, na modalidade dolosa, modalidade que absorve a infração disciplinar, porque de menor gravidade.
B pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, caso reste demonstrado dolo específico, sem prejuízo da responsabilização disciplinar.
C depende de apuração da responsabilidade disciplinar para, se aplicada penalidade, submeter-se à apuração por ato de improbidade.
D deve ser responsabilizado disciplinarmente, mas não cabe demandado na esfera civil, vez que, ao providenciar a instalação do aparelho às suas expensas, afastou o prejuízo ao erário.
E não praticou conduta tipificável como ato de improbidade, tendo em vista a ausência de prejuízo ao erário.
ID 50649 Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos FCC 2024

A exploração de uma rodovia federal está sob regime de delegação a iniciativa privada, estando a contratada responsável pela prestação do serviço público, além da manutenção dele decorrente, somadas à realização de investimentos para melhoria das condições do modal e ampliação de um trecho do viário. Considerando que o delegatário deve se remunerar por meio da prestação dos serviços, estando prevista a cobrança de tarifa dos usuários e autorizada a cobrança de receitas acessórias, é possível Inferir que à Administração Pública celebrou contrato de

A concessão de obra pública, tendo em vista que a relevância e o vulto das obras absorvem a prestação do serviço, admitindo apenas o acréscimo do objeto para cobrança de receitas acessórias ou complementares.
B permissão de serviço público, contrato que deve ser prestado por prazo determinado e que não admite prorrogação.
C parceria público-privada, única espécie de concessão que admite a reunião dos objetos realização de obras e prestação de serviços no mesmo contrato, sem repasse direto de recursos públicos.
D concessão patrocinada, tendo em vista a previsão de cobrança de receitas acessórias, exclusividade deste modelo de delegação de serviço público.
E concessão de serviço público, precedida, ainda, de obra pública para ampliação da rodovia, considerando que a delegatária está prestando os serviços por sua conta e risco e se remunerando por meio da própria exploração do serviço.
ID 50648 Legislação Federal FCC 2024

São elegíveis para a celebração de instrumentos de parcerias regidos pela Lei nº 13.019/2014;

A entidades privadas que não gerem resultados lucrativos, excluída apuração e distribuição de lucros entre os empregados da pessoa jurídica.
B organizações religiosas cujo escopo institucional Inclua atividades de cunho social e de Interesse público.
C organizações da sociedade civil religiosas que se dediquem a projetos e Iniciativas de natureza social e assistencial distintos das finalidades religiosas.
D cooperativas de qualquer natureza, com capital social inferior a R$ 100.000,00, em razão da relevância dessa pessoa jurídica na sociedade.
E entidades privadas que não distribuam lucros, dividendos ou parcelas de seu patrimônio entre seus diretores e sócios, admitida, apenas, essa repartição em favor dos empregados permanentes.
ID 50647 Direito Administrativo Recursos Administrativos no Processo Administrativo FCC 2024

A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de recurso administrativo contra decisões e atos proferidos pela Administração Pública. Com relação ao direito de interposição de recurso,

A confere direito suspensivo à decisão proferida pela Administração Pública e só pode ser apreciado após manifestação da autoridade que editou a decisão impugnada.
B deve observar a obrigação de endereçá-lo à autoridade superior à que proferiu a decisão, para que analise possível cabimento de pedido de reconsideração.
C fica relativizado se já foi feito pedido de reconsideração contra o mesmo ato, restringindo o objeto da análise.
D não confere efeito suspensivo à decisão proferida e tampouco pode ser decidido por autoridade delegatária de poderes.
E qualquer interessado pode apresentar recurso contra decisões proferidas pela Administração, ficando a análise a critério da autoridade que editou o ato recorrido.
ID 50646 Direito Administrativo Extinção dos atos administrativos FCC 2024

A convalidação de determinado ato administrativo fica obstada se

A o ato eivado de vício tiver exaurido seus efeitos.
B depender de refazimento do ato, mediante nova forma.
C o vício a ser sanado for de competência exclusiva.
D depender de prática de ato por autoridade diversa.
E o vício apontado for de legalidade, hipótese em que caberia revogação do ato de homologação.
ID 50645 Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego FCC 2024

A Metalúrgica Ferro e Fogo pretende instituir regime de banco de horas em sua fábrica em Juazeiro do Norte no setor de acabamento de peças. De acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, nessa hipótese,

A deverá obrigatoriamente celebrar acordo coletivo com o sindicato da categoria, sendo que a compensação de horas devera ocorrer no período máximo de 120 dias.
B deverá obrigatoriamente celebrar acordo coletivo com o sindicato da categoria, sendo que a compensação de horas deverá ocorrer no período máximo de 6 meses.
C poderá pactuar individualmente com cada empregado, desde que à compensação das horas ocorra dentro do período máximo de 1 ano.
D deverá obrigatoriamente celebrar acordo coletivo com o sindicato da categoria, sendo que à compensação de horas deverá ocorrer no período máximo de 12 meses.
E poderá pactuar individualmente com cada empregado, desde que a compensação das horas ocorra dentro do período máximo de 6 meses.
ID 50644 Direito do Trabalho Descanso no trabalho repouso anual férias e semanal FCC 2024

A Consolidação das Leis do Trabalho contém disposições especificas que visam à proteção do trabalho da mulher, especialmente em relação à questão da maternidade. Uma destas normas prevê um período de descanso especial em caso de mãe em período deamamentação, para que possa proceder ao respectivo aleitamento. Referido período, durante a jornada de trabalho, é de

A dois descansos especiais de quarenta e cinco minutos cada um, até que a criança complete 6 meses de idade.
B dois descansos especiais de meia hora cada um, até que a criança complete 6 meses de idade.
C três descansos especiais de uma hora cada um, até que a criança complete 1 ano de idade.
D dois descansos especiais de meia hora cada um, até que a criança complete 1 ano de idade.
E três descansos especiais de meia hora cada um, até que a criança complete 6 meses de idade.