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139 questões encontradas

ID 163196 Legislação dos Órgãos Tribunal Superior Eleitoral - TSE AOCP 2025

Sara é servidora do TRE de determinado Estado da Federação e foi incumbida de proferir palestra em uma universidade pública sobre os direitos eleitorais assegurados à pessoa com deficiência. Na forma do estabelecido na Resolução nº 23.659/2021 do TSE, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta que Sara pode mencionar em sua palestra.

A A pessoa com deficiência pode escolher, no ato de alistamento, transferência ou revisão, o local de votação que lhe for mais conveniente, mesmo que a opção não se dê para uma seção eleitoral com acessibilidade.

B No ato de votar, a pessoa com deficiência pode ser auxiliada por pessoa de sua escolha, independentemente de requerimento antecipado ao juízo eleitoral.

C A Justiça Eleitoral processará solicitação de suspensão de direitos políticos amparada em deficiência em decisão judicial que declare incapacidade civil ou em documento que ateste afastamento laboral por invalidez ou fato semelhante.

D Visando implementar a acessibilidade, é permitida a criação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência.

E Assegura-se às pessoas com deficiência a indicação, no prazo estipulado pela Justiça Eleitoral para cada pleito, de local de votação diverso daquele em que está sua seção de origem, no qual prefere exercer o voto, mesmo que fora dos limites da circunscrição do pleito.

ID 163195 Direito Constitucional Estatuto da Magistratura ou ingresso na carreira ou promoção por antiguidade e merecimento (artigo 93 da CF) AOCP 2025

No que se refere ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente com caráter decisório.

B A definição do número de juízes na unidade jurisdicional é proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

C A distribuição de processos será imediata, ressalvados os processos para o segundo grau de jurisdição.

D O juiz titular poderá residir em comarca diversa da que estiver atuando, sem necessidade de autorização do tribunal.

E A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitidas férias coletivas nos tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

ID 163181 Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) AOCP 2025

A prefeitura de um município concedeu, por meio de um ato administrativo, uma licença para construção de um empreendimento imobiliário. No entanto, posteriormente, foi constatado que a licença foi concedida com base em informações falsas prestadas pelo requerente. Nessa situação hipotética, considerando as formas de extinção do ato administrativo, a administração pública deve

A revogar a licença concedida, por conveniência e oportunidade.

B anular a licença, pois há vício de legalidade.

C manter a licença, pois ela já foi concedida e não pode ser retirada sem decisão judicial.

D revogar a licença, mas apenas se houver justa indenização ao particular.

E cassar a licença, pois o beneficiário descumpriu condição essencial para sua manutenção.

ID 163121 Direito Administrativo Administração Indireta AOCP 2025

Carlos, empresário do ramo de tecnologia, deseja firmar um contrato com uma entidade da Administração Pública para fornecer equipamentos de informática. Durante sua pesquisa, ele descobre que a entidade em questão possui personalidade jurídica de direito privado e capital exclusivamente público. Com base nessas informações a respeito desse caso hipotético, é correto afirmar que Carlos está negociando com um(a)

A autarquia.

B fundação pública.

C sociedade de economia mista.

D empresa pública.

E órgão da administração direta.

ID 163116 Língua Portuguesa Análise das estruturas linguísticas do texto AOCP 2025

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder às questões 7 e 8.

Texto 3

Disponível em:
https://cartum.folha.uol.com.br/charges/2025/01/05/jeangalvao.shtml. Acesso em: 02 abr. 2025.

Assinale a alternativa que analisa corretamente os elementos linguísticos empregados no Texto 3.

A A palavra “cumprir” está grafada com “u” porque reflete a norma popular empregada pelo falante. Na norma-padrão, a grafia adequada seria “comprir”.

B O termo “pra” é de uso corrente na linguagem coloquial e sinaliza uma relação de finalidade entre as orações no excerto “Anotei pra não esquecer.”.

C A utilização da contração “pra” ao invés de “para” está inadequada no texto, considerando que se trata de uma charge jornalística.

D Em “Vai cumprir as resoluções desta vez?”, a locução verbal “vai cumprir” poderia ser substituída por “cumpriu” sem que isso modificasse o sentido da pergunta.

E Na locução verbal “vai cumprir”, em “Vai cumprir as resoluções desta vez?”, o verbo auxiliar modaliza o discurso expressando certeza por parte do falante.

ID 163106 Direito Administrativo Vigência dos Contratos AOCP 2025

Um técnico judiciário da área administrativa precisa elaborar um contrato e seus aditamentos em forma escrita e juntar ao processo que tiver dado origem à contratação, encaminhando-o para ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Porém, antes da formalização ou prorrogação do prazo de vigência do contrato, o técnico deverá verificar a regularidade fiscal do contratado e emitir as certidões negativas a partir de consulta no

A Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

B Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e no Cadastro Central de Empresas Formalizadas (CEMPRE).

C Cadastro Nacional de Situação Fiscal (CNSF) e no Cadastro Nacional de Irregularidades Ativas e Pendentes (CIAP).

D Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e no Cadastro Nacional de Trabalho e Renda (CNTR).

E Cadastro Nacional de Empresas Negativadas e Canceladas (CENC) e no Cadastro Nacional de Baixas (CNB).

ID 163099 Direito Penal Lesões Corporais AOCP 2025

Inconformado com a escala de trabalho, o servidor público João praticou violência física consistente em dar socos e chutes em seu superior hierárquico Pedro. A referida conduta resultou em debilidade permanente em um dos membros do corpo de Pedro. Além de eventual responsabilidade civil e administrativa, afirmar é correto afirmar que João cometeu o crime de

A lesão corporal de natureza gravíssima.

B lesão corporal de natureza grave.

C tentativa de homicídio simples.

D abuso de autoridade.

E lesão corporal privilegiada.

ID 163092 Direito Constitucional Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF) AOCP 2025

O Estado de Roraima, após a ocorrência de uma dupla vacância definitiva nos cargos de governador e vice-governador, decorrente de fatores não eleitorais, editou norma estadual que prevê a ocupação dos cargos pelos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, sem a realização de eleição direta ou indireta. Além disso, a Constituição do Estado prevê que a eleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa para o segundo biênio somente pode ser realizada a partir do mês de outubro anterior ao início do biênio, bem como permite reeleições ilimitadas para os cargos de direção do Tribunal de Contas do Estado. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição Federal e entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A A previsão sobre a ocupação dos cargos de governador e vice-governador pelos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, sem eleição direta ou indireta, é constitucional, pois os estados têm autonomia para legislar sobre o processo de preenchimento dos cargos de chefia do Poder Executivo.

B A previsão no sentido de que a eleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa para o segundo biênio somente pode ser realizada a partir do mês de outubro anterior ao início do biênio é inconstitucional, pois viola a regra da legislatura e atenta contra entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de não se admitir a eleição antecipada para a mesa diretora.

C A previsão que permite reeleições ilimitadas para os cargos de direção do Tribunal de Contas do Estado é constitucional, pois os estados têm autonomia para legislar sobre a organização de seus órgãos de controle.

D A norma que prevê a ocupação dos cargos de governador e vice-governador pelos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, sem eleição direta ou indireta, é inconstitucional, pois viola os princípios democrático e republicano, que exigem a realização de eleição direta ou indireta para o preenchimento desses cargos.

E A previsão sobre a ocupação dos cargos de governador e vice-governador pelos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça é constitucional, pois há autonomia dos estados para legislar sobre o processo de preenchimento dos cargos de chefia do Poder Executivo no caso de dupla vacância decorrente de causas não eleitorais, motivo pelo qual se torna possível a opção pela supressão da realização de eleição direta ou indireta nesses casos.

ID 163087 Tecnologia da Informação Desenvolvimento web em Java AOCP 2025

A respeito do seguinte trecho de código Java, assinale a alternativa correta.

A O código apresenta erro em tempo de compilação por ambiguidade: o compilador não consegue decidir entre exibir(Integer) e exibir(double) para o argumento null.

B O método exibir(double) não pode ser sobrecarregado com exibir(Integer), pois Integer é um tipo primitivo e double é um wrapper.

C O código compila e executa normalmente, imprimindo “Valor inteiro: null”.

D O método main está incorreto, pois não é permitido passar valores null para métodos sobrecarregados.

E O compilador automaticamente converte null para double, e o método exibir(double) é executado com valor 0.0.

ID 163070 Língua Portuguesa Emprego do sinal indicativo de crase AOCP 2025

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder às questões de 1 a 4.

Texto 1

SEU CELULAR ESTÁ SEMPRE TOCANDO (OU ASSIM VOCÊ ESPERA)

Por Zygmunt Bauman

“Uma mensagem brilha na tela em busca de outra. Seus dedos estão sempre ocupados: você pressiona as teclas, digitando novos números para responder às chamadas ou compondo suas próprias mensagens. Você permanece conectado – mesmo estando em constante movimento e ainda que os remetentes ou destinatários invisíveis das mensagens recebidas e enviadas também estejam em movimento, cada qual seguindo suas próprias trajetórias. [...]
Uma chamada não foi respondida? Uma mensagem não foi retornada? Também não há motivo para preocupação. Existem muitos outros números de telefones na lista, e aparentemente não há limite para o volume de mensagens que você pode, com a ajuda de algumas teclas diminutas, comprimir naquele pequeno objeto que se encaixa tão bem em sua mão. Pense nisto (quer dizer, se houver tempo para pensar): é absolutamente improvável chegar ao fim de seu catálogo portátil ou digitar todas as mensagens possíveis. Há sempre mais conexões para serem usadas – e assim não tem tanta importância quantas delas se tenham mostrado frágeis e passíveis de ruptura. O ritmo e a velocidade do uso e do desgaste tampouco importam. Cada conexão pode ter vida curta, mas seu excesso é indestrutível. Em meio à eternidade dessa rede imperecível, você pode se sentir seguro diante da fragilidade irreparável de cada conexão singular e transitória”.

Disponível em: https://farofafilosofica.blog/2025/02/17/seu-celular-esta-sempre-tocando-ou-assim-voce-espera-texto-de-zygmunt-bauman/. Acesso em: 02 abr. 2025.

Quanto ao uso do acento indicativo de crase em “[...] você pressiona as teclas, digitando novos números para responder às chamadas [...]”, assinale a alternativa correta.

A Ele é obrigatório devido à regência do substantivo feminino “chamadas”.

B Ele é obrigatório na modalidade coloquial do português brasileiro.

C Ele indica a junção entre a preposição “para” e o artigo feminino “a”.

D Ele é obrigatório porque “responder” está sendo empregado com o sentido de “responsabilizar-se”, como em “Responder por um menor”.

E Ele pode ser omitido sem que isso comprometa o sentido original do excerto.