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ID 161377 Legislação dos Órgãos Conselho da Justiça Federal - CJF AOCP 2024

Sobre a Política de Segurança Institucional no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus (Resolução CJF nº 502/2018), assinale a alternativa correta.

A A priorização das ações preventivas baseadas em Inteligência é um dos princípios que regem a Política de Segurança Institucional da Justiça Federal.

B Quando os meios ordinários se mostrarem ineficazes ou não permitirem, de modo adequado, a preservação do ativo protegido com o necessário grau de eficiência, permitir-se-á o uso desproporcional da força.

C O emprego de arma de fogo ocorrerá exclusivamente quando houver risco efetivo e iminente à vida.

D O Sistema de Segurança Institucional da Justiça Federal será coordenado pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal.

E Pelo menos um dos membros das Comissões Permanentes de Segurança deverá contar com capacitação na área de inteligência; ou, na impossibilidade, deverá a Comissão ser assessorada por profissional particular com reconhecida experiência na área.

ID 161353 Raciocínio Lógico Porcentagem AOCP 2024

Cinco amigas frequentam um mesmo curso preparatório para concurso. Após dois simulados seguidos (ambos valendo 500 pontos), elas compararam as notas obtidas e notaram que:

• Julia aumentou sua nota de 300 para 375 pontos;
• Karen aumentou sua nota de 250 para 330 pontos;
• Laura aumentou sua nota de 200 para 250 pontos;
• Mayra aumentou sua nota de 140 para 190 pontos;
• Neusa aumentou sua nota de 120 para 160 pontos.

Nesse contexto, a amiga que teve maior aumento percentual de notas foi

A Julia.

B Karen.

C Laura.

D Mayra.

E Neusa.

ID 161352 Inteligência Policial Segurança Orgânica AOCP 2024

Em relação às medidas de segurança orgânica, a respeito de suas vantagens e desvantagens, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Muros são vantajosos devido à sua resistência, mas apresentam a desvantagem de ter um custo elevado.
( ) Grades são altamente resistentes e oferecem boa visibilidade, porém são associadas a custos altos.
( ) Alambrados são econômicos, porém oferecem pouca resistência e são facilmente violáveis.
( ) Cercas elétricas oferecem baixa segurança devido à sua pouca capacidade de deter intrusos e possuem altos custos de manutenção e energia.
( ) Alarmes são vantajosos por possuírem sinalizadores de advertência e capacidade de detecção de invasão.

A F – V – V – F – F.

B F – F – F – V – V.

C V – V – F – V – F.

D V – V – V – F – V.

E V – F – F – V – F.

ID 161325 Inteligência Policial Segurança Orgânica AOCP 2024

Em relação ao conceito de Segurança Orgânica, assinale a alternativa correta.

A Conjunto de medidas proativas destinadas a neutralizar ações de espionagem.

B Conjunto de medidas positivas destinadas a detectar e neutralizar ameaças internas.

C Conjunto de medidas destinadas à produção de conhecimentos.

D Conjunto de medidas preventivas integradas que visa proteger os ativos institucionais tangíveis e intangíveis.

E Conjunto de ações de assessoramento e correição em instituições públicas.

ID 161252 Direito Administrativo Anulação dos Atos Administrativos AOCP 2024

No exercício do cargo de analista judiciário da Justiça Federal, Patrícia identificou que determinados atos administrativos parecem estar contrários ao ordenamento jurídico. Por lapso seu, um ato foi praticado contrariamente ao disposto na legislação aplicável, ao passo que um outro não é mais conveniente. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A Patrícia poderá revogar o ato ilegal.

B Se o ato é ilegal e inválido, Patrícia poderá revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade.

C É pacífico o entendimento de que a Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, devendo submeter tal análise e julgamento ao Poder Judiciário para fins de controle jurisdicional.

D É vedado à Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles se originam direitos intangíveis.

E Caso se tratem de pareceres, certidões ou atestados, considerados como meros atos administrativos, Patrícia não poderá revogá-los.

ID 161248 Legislação dos Órgãos Da Advocacia AOCP 2024

Caio é advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), todavia é inadimplente contumaz com os pagamentos da anuidade. Considerando a situação apresentada e as decisões dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A para o Supremo Tribunal Federal (STF), a anuidade cobrada pela OAB possui natureza tributária, podendo, por isso, ensejar a suspensão do exercício laboral de Caio, em razão do inadimplemento da anuidade.

B o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a anuidade da OAB não possui natureza tributária, porém, ainda assim, reconhece que a cobrança está sujeita ao rito da execução fiscal.

C para o STF, a instituição de exigência do adimplemento das anuidades para que os advogados possam ser candidatos nas eleições internas da OAB é constitucional, vedada essa exigência para fins de voto apenas.

D majoritariamente, o STJ reconhece que a anuidade da OAB possui natureza tributária, necessitando, por isso, de ação de cobrança perante a Justiça Federal.

E o STF possui decisão reconhecendo constitucional a exigência do adimplemento das anuidades para que os advogados possam votar e/ou serem candidatos nas eleições internas da OAB.

ID 161240 Legislação dos Órgãos Resolução nº 383/21 - Cria o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário e dá outras providências. AOCP 2024

O Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ) foi instituído com o propósito de subsidiar o processo decisório relacionado à segurança institucional, por meio da produção e salvaguarda de conhecimentos realizados pela atividade de inteligência. Nesse contexto, à luz da Resolução CNJ nº 383/2021, pode-se afirmar que integra o SInSIPJ, como órgão central e de coordenação, o(a)

A Superior Tribunal Militar.

B Agência Brasileira de Inteligência.

C Conselho da Justiça Federal.

D Conselho Nacional de Justiça.

E Supremo Tribunal Federal.

ID 161235 Matemática Financeira Montante AOCP 2024

Certa aplicação financeira exige que o capital seja investido por 4 anos, sem acréscimos ou retiradas durante esse período. Considerando que a operação se utiliza de juros simples, a uma taxa de 16% ao ano, qual será o montante disponível para uma aplicação de R$ 50.000, nesses moldes?

A R$ 32.000.

B R$ 58.000.

C R$ 70.000.

D R$ 82.000.

E R$ 94.000.

ID 161130 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Dos Direitos Fundamentais AOCP 2024

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nesse contexto, acerca de tal diploma normativo, assinale a alternativa correta.

A A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

B Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e matrimonial, bem como o direito à privacidade do curatelado.

C Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal limitada, mas garantindo a plena acessibilidade.

D O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é prescindível para a realização de tratamento, procedimento e hospitalização.

E À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência ao menos durante o repouso noturno.

ID 161089 Direito Penal Peculato AOCP 2024

Determinado município brasileiro contratou a empresa Vênus para a realização de serviços de reprografia. Um dos funcionários da contratada, aproveitando-se da facilidade por exercer suas atividades no Paço Municipal, apropriou-se de um scaner de propriedade do município, aparelho que detinha para exercer suas funções em prol do município. Nessa situação, considerando a definição de funcionário público (art. 327 do Código Penal), é correto afirmar que

A houve a prática do crime de peculato apropriação.

B a situação possibilita a aplicação da figura do funcionário público por equiparação, mas o crime cometido não se enquadra nos crimes contra a Administração Pública.

C o funcionário da empresa contratada não pode ser equiparado a funcionário público.

D cometeu-se o crime de peculato furto.

E a situação narrada possibilita apenas as sanções administrativas inerentes à contratação da empresa.