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Determinada pessoa jurídica de direito público interno, por meio de seus Auditores Fiscais, promoveu o lançamento de ofício de tributo e de multa em nome da empresa AHR Ltda., atribuindo-lhe a prática de irregularidades que teriam culminado com a sonegação de tributo. Dentro do prazo legal, essa empresa apresentou sua defesa administrativa (reclamação), nos termos estabelecidos pelas leis reguladoras do respectivo processo tributário administrativo, efetuando, ainda, simultaneamente, o depósito de parte do montante exigido, pois se encontrava em dificuldade financeira.

Considerando os preceitos delineados pelo Código Tributário Nacional (CTN) referentes às circunstâncias que excluem e extinguem o crédito tributário, ou, suspendem a sua exigibilidade, pode-se concluir que o crédito tributário lançado pelos Auditores Fiscais.

A foi extinto apenas parcialmente, por meio do depósito parcial efetuado.
B não teve sua exigibilidade suspensa, pois, embora a defesa tenha sido apresentada tempestivamente, o depósito efetuado foi apenas parcial.
C teve sua exigibilidade suspensa, em razão da apresentação tempestiva da defesa (reclamação) administrativa.
D foi excluído em razão da defesa tempestivamente apresentada, mas apenas na proporção do montante do depósito efetuado.
E não teve sua exigibilidade suspensa, pois não houve a conversão do depósito parcial em renda.

O Código Tributário Nacional (CTN) traz diversas regras sobre o crédito tributário e as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, dispondo:

I. O depósito do montante integral do crédito tributário é uma hipótese de suspensão do crédito tributário.
II. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, de modo que uma pessoa jurídica que realize a venda de uma mercadoria, com isenção do imposto, está dispensada da emissão de documento fiscal.
III. O pagamento do tributo devido pelo contribuinte é uma das formas de extinção do crédito tributário.
IV. O parcelamento do crédito tributário é concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

Está correto o que consta APENAS de

A I, II e lIII.
B III e IV.
C I, III e IV.
D II e IV.
E I e lI.
Texto associado
Atenção: Para responder às questões de números 7 a 10, baseie-se no texto abaixo.

Valor social da memória

Não há evocação, não há memória sem uma inteligência do presente, um homem não sabe o que ele é se não for capaz de sair das determinações atuais. Aturada reflexão pode preceder e acompanhar a evocação. Uma lembrança é um diamante bruto que precisa ser lapidado pelo espírito: sem o trabalho da reflexão e da localização, seria uma imagem fugidia. O sentimento também precisa acompanhá-la, para que ela não seja uma repetição do estado antigo, mas uma reaparição.
Se existe uma memória voltada para a ação, com sua prática de hábitos assimilados, e uma outra memória que simplesmente revive o passado, parece ser esta a dos velhos, já libertos das atividades profissionais e familiares. Mas o ancião não sonha quando rememora: desempenha uma função para a qual está maduro, a alta função de unir o começo ao fim, de divisar os limites de uma história inteira. Um mundo social que possui uma riqueza e uma diversidade que não conhecemos pode chegar-nos pela memória dos velhos. Momentos desse mundo perdido podem ser compreendidos por quem não os viveu. À conversa evocativa de um velho é sempre uma experiência profunda: para quem sabe ouvi-la, cria um nexo entre o passado e o presente, é instigante e inspiradora.
(Adaptado de: BOSI, Ecléa. Memória a sociedade = Lembranças de velhos. 20.ed. São Paulo: Companhia das Letras, p. 84)

O valor da memória dos velhos está, sobretudo,

A no árduo trabalho das fantasias que descrevem a totalidade de uma vida.
B na capacidade que têm os velhos de registrar detalhes avulsos de uma história perdida.
C na capacidade que têm de articular experiências já vividas às questões abertas no presente.
D na repercussão subjetiva que 0 passado adquire quando fielmente reconstituído.
E no estímulo das poderosas imagens passadas que relativizam a importância do presente.

De acordo com o Código de Processo Civil, no caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença será realizado

A a requerimento do exequente, intimando-se o executado para pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de multa de 15%, a qual não se aplica à Fazenda Pública.
B a requerimento do exequente, intimando-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, a qual não se aplica à Fazenda Pública.
C de ofício, intimando-se o executado para pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de multa de 15%, a qual se aplica inclusive à Fazenda Pública.
D de ofício, intimando-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, a qual se aplica inclusive à Fazenda Pública.
E a requerimento do exequente, intimando-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, a qual se aplica inclusive à Fazenda Pública.

No que se refere à acumulação de posições remuneradas (cargos, empregos ou funções), conforme entendimento jurisprudencial dominante, o regime constitucional dos servidores públicos vigente

A autoriza que o servidor inativo acumule seus proventos com outras duas posições em atividade, desde que haja compatibilidade de horários em relação a estas.
B caracteriza como acumulação a participação de servidores públicos em conselhos de administração e fiscal de empresas estatais.
C exige que sejam somadas as respectivas remunerações, para fins de aplicação do teto constitucional.
D garante a transferência de vantagens obtidas em um cargo, para o outro cargo, por força da regra do direito adquirido.
E permite a acumulação independentemente de limite infraconstitucional de jornada semanal, exigida apenas a compatibilidade de horários.

De acordo com o Código de Processo Civil, as provas

A caberão sempre ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, não podendo o juiz atribuir o ônus de maneira diversa.
B podem ser produzidas pelo réu revel, desde que este se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
C não podem ser dispensadas pelo juiz, ainda que recaiam sobre fatos notórios ou admitidos como incontroversos.
D não podem ser determinadas de ofício.
E só podem ser utilizadas em favor da parte que houver requerido sua produção.

De acordo com as disposições do Código Civil acerca do contrato de empreitada, o contrato para elaboração de um projeto

A importa a obrigação de executá-lo, mas não de fiscalizar a sua execução, mesmo que esta seja cometida a terceiro.
B importa a obrigação de fiscalizar a sua execução, mas não de executá-lo.
C não importa a obrigação de executá-lo nem de fiscalizar a sua execução.
D importa a obrigação de executá-lo e de fiscalizar a sua execução por qualquer pessoa que para ela concorra.
E importa a obrigação de executá-lo ou de fiscalizar a sua execução, se esta tiver sido cometida a terceiro.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 21 a 27, considere a Constituição Federal de 1988.

Carla, brasileira, estava grávida e resolveu passar as férias na Itália, onde nasceu seu filho, Ademar, que não foi registrado em repartição brasileira competente. Anastacia, espanhola, sem condenação penal, vive no Brasil há 12 anos ininterruptos e, apesar de ainda não conhecer muito a língua portuguesa, quer requerer a nacionalidade brasileira.

Nessa situação, considerando apenas os dados fornecidos, Ademar é brasileiro

A naturalizado, desde que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; e Anastacia poderá se naturalizar brasileira nesse momento, pois reside no Brasil há mais de dez anos ininterruptos.
B nato, desde que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; e Anastacia não poderá se naturalizar brasileira nesse momento, pois reside no Brasil há menos de quinze anos ininterruptos.
C nato, ainda que não tenha sido registrado em repartição brasileira competente, pois é filho de brasileira e, por essa razão, não é necessário o preenchimento de nenhum outro requisito legal; e Anastacia não poderá se naturalizar brasileira nesse momento, pois reside no Brasil há menos de quinze anos ininterruptos.
D naturalizado, desde que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; e Anastacia não poderá se naturalizar brasileira nesse momento, pois reside no Brasil hã menos de quinze anos ininterruptos.
E nato, desde que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; e Anastacia poderá se naturalizar brasileira nesse momento, pois reside no Brasil há mais de dez anos ininterruptos.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 1 a 5, leia o texto abaixo.

Devaneio, logo existo

As três pessoas que estavam comigo no elevador se recusavam a devanear. Assim como as pessoas do vagão do metrô. Foram duas rápidas observações que me levaram a respirar aliviado por ter percebido que ainda preservava a autoindulgência tanto do devaneio quanto da inspeção de atitudes alheias. A crítica de “ninguém mais conversa; todo mundo anda e até come com a fuça no celular” nunca me convenceu, pois se a pessoa não está prejudicando ninguém, que faça o que bem entender. No meu conceito, porém, ela está deixando de existir como indivíduo, pois é no devaneio, na contemplação e na troca que se imprime identidade no mundo.
Explico melhor. E para isso recorro à inteligência artificial generativa, uma evocação à própria base de dados para geração de conteúdos novos, sejam textos, áudios, músicas, imagens ou vídeos. E o que é essa jornada se não o próprio caminho do processo criativo, por onde estabelecemos nossa assinatura? Os pensamentos não nascem no vácuo. As descobertas tampouco. Insights germinam do correlacionamento de memórias, da conexão das diferentes peças no repertório intelectual que fomos colecionando no decorrer da vida. A iluminação é elaborada em nosso devaneio. Só que cada vez menos somos propensos à permissão de experiências tão somente contemplativas. Até o caminhar precisa ser preenchido por fone de ouvido, consumo de notícias, checagem de mensagens de Whatsapp.
Quando dizem que a meditação é um dos pilares de estilo de vida saudável não explicam devidamente sua importância. O próprio René Descartes, inspirador do título deste artigo e do cartesianismo, lançou obra chamada Meditações. Também não é explícito o risco do comodismo de entregar tudo o que tona humana a nossa espécie a um dispositivo. Já é sabido desde o século 18, na Revolução Industrial, que as máquinas são superiores em produção. Só que a mecanização não ativa a inteligência nem a razão, que são as ligas da vida e do real progresso dos seres humanos. Ainda no século 17 os filósofos iluministas ensinaram o valor do devaneio na formação de pessoas com melhores decisões morais.
(Adaptado de: PIMENTAL, Luiz Cesar. Revista Isto é, 15/03/2024. Disponível em: https://istoe.com.br)

O uso do advérbio “também” (3º parágrafo) implica dois aspectos no texto:

A a importância da meditação e o risco do comodismo.
B a mecanização do trabalho e a razão do ser humano.
C a superioridade das máquinas e a moralidade das decisões.
D o devaneio das pessoas e a crítica de René Descartes.
E o lado humano da nossa espécie e o uso de dispositivos.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 6 a 10, leia o texto abaixo.

O nascer da Terra

Às vezes tento imaginar o mundo sem literatura. Eu sentiria falta dos livros nos aviões. Livrarias e bibliotecas teriam espaço de sobra nas estantes (e as minhas não estariam transbordando). A indústria editorial não existiria como a conhecemos, nem a Amazon, e não haveria nada em minha mesa de cabeceira quando não consigo dormir à noite.
Tudo isso seria lamentável, mas mal arranha a superfície do que seria perdido se a literatura nunca tivesse existido, se as histórias só fossem contadas oralmente e nunca tivessem sido escritas. Um mundo assim é quase impossível de imaginar. Nosso sentido de história, da ascensão e queda de impérios e nações, seria completamente diferente. A maior parte das ideias filosóficas e políticas nunca teria existido, ou teria sido esquecida, porquanto a literatura que deu origem a elas não teria sido escrita. Quase todas as crenças religiosas desapareceriam com as escrituras em que foram expressas.
A literatura não é apenas para os amantes dos livros. Desde que surgiu, há 4 mil anos, ela moldou a vida da maioria dos seres humanos que vivem no planeta Terra.
(Adaptado de: PUCHNER, Martin. O mundo da escrita . Trad. SOARES, Pedro Maia. São Paulo: Companhia das Letras, 2019)

O autor, ao discorrer sobre literatura, destaca como aspecto fundamental:

A A influência da literatura na transformação das crenças religiosas ao longo da história.
B A exclusividade da literatura como interesse para os amantes de livros.
C A necessidade de mais livrarias e bibliotecas para acomodar a quantidade crescente de livros.
D A importância dos livros como fonte de entretenimento durante viagens de avião.
E O impacto da literatura na formação da história, das ideias filosóficas e políticas.