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ID 169637 Direito Tributário Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU FCC 2017

Em fevereiro do corrente ano, 2017, um Município nordestino efetuou o lançamento de ofício do IPTU, cujo fato gerador ocorreu no dia 1 o de janeiro do mesmo exercício. O referido lançamento foi feito em nome do Sr. Aníbal de Oliveira, que, segundo informações constantes do cadastro municipal, seria o proprietário do referido imóvel, na data da ocorrência do fato gerador.
Em março de 2017, depois de devidamente notificado do lançamento realizado, o Sr. Aníbal de Oliveira apresentou, tempestivamente, no órgão municipal competente, impugnação contra o lançamento efetuado, alegando que, em 15 de dezembro de 2016, havia formalizado a doação do referido imóvel a seu filho, Sérgio de Oliveira, e que, em razão disso, não seria devedor do crédito tributário referente ao IPTU 2017. A impugnação estava instruída com cópia da escritura de doação e de seu respectivo registro, ainda em 2016, no Cartório de Registro de Imóveis competente. O doador esclareceu, ainda, na referida impugnação, que o órgão municipal competente não foi comunicado, nem por ele, nem pelo donatário, da transmissão da propriedade do referido imóvel, pois a legislação local não os obrigava a prestar tal informação.
Sérgio de Oliveira, a seu turno, foi corretamente identificado como contribuinte do ITCMD devido em razão da doação por ele recebida, e pagou crédito tributário devido.
Considerando os dados acima, bem como as regras do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal acerca do lançamento tributário, constata-se que

A não poderá ser feito lançamento de IPTU contra Sérgio de Oliveira, em 2017, por ele já ter sido identificado, no ano anterior, como contribuinte do ITCMD incidente sobre a doação recebida.

B o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena) impede o lançamento e a cobrança do IPTU antes de transcorridos 90 (noventa) da ocorrência de fato gerador do ITBI ou do ITCMD.

C o lançamento do IPTU, antes de decorrido um ano do lançamento do ITCMD, constitui bitributação, bem como violação do princípio do não confisco e da anterioridade nonagesimal (noventena).

D o lançamento de ofício do IPTU poderá ser revisto pelo Município, ainda em 2017, pois, embora a doação tenha ocorrido antes de 1 o de janeiro de 2017, a Fazenda Pública não teve conhecimento de tal fato antes de o contribuinte apresentar sua impugnação.

E o lançamento de ofício do IPTU poderá ser revisto, mas por órgão competente do Estado em que se localiza o referido Município, em obediência ao princípio constitucional da duplicidade instâncias de lançamento, e desde que obedecido o prazo prescricional.

ID 169633 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010 FCC 2017

De acordo com a Lei n o 12.305/2010, o plano de gerenciamento de resíduos sólidos

A é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama.

B não atinge os resíduos industriais, ou seja, aqueles gerados nos processos produtivos e instalações industriais, uma vez que estes não estão sujeitos a este plano de gerenciamento.

C não atinge os resíduos de mineração, ou seja, os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios, uma vez que estes não estão sujeitos a este plano de gerenciamento.

D terá como causa obstativa de sua implementação ou operacionalização a inexistência do plano municipal de gestão integrada.

E será aprovado ou não pela autoridade estadual competente nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, em razão da incompetência absoluta da autoridade municipal nestes casos específicos.

ID 169618 Informática Malwares (ameaças e pragas virtuais) FCC 2017

O Técnico em informática identificou, por meio de um programa de detecção de malware, que um computador foi infectado por
um Trojan (Cavalo de Troia). Sabendo-se que o Trojan se instalou no computador e está atuando no redirecionamento da
navegação do usuário para sites específicos com o objetivo de aumentar a quantidade de acessos a estes sites, é correto
afirmar que o tipo de Trojan é

A Downloader.

B Clicker.

C Dropper.

D Proxy.

E Banker.

ID 169603 Medicina Clínica Geral FCC 2017

Avaliando-se alguns pacientes portadores de neoplasia de pulmão e de sistema nervoso central concluiu-se que os mesmos apresentavam síndrome de secreção inapropriada de hormônio antidiurético. Com base nesta conclusão, o dado mais provável de ser encontrado nestes pacientes é

A piora da disnatremia após restrição hídrica.

B hiperosmolaridade plasmática.

C sinais de hipovolemia.

D sinais de anasarca.

E sódio urinário elevado (> 20 mEq/L).

ID 169602 Tecnologia da Informação Programação e execução dos Serviços. FCC 2017

Um Analista de Sistemas foi solicitado a criar uma tabela chamada processo em um banco de dados Oracle aberto e em condições ideais. Nesta tabela, se nenhum valor for fornecido para o campo data_abertura , quando se utilizar a instrução INSERT a data do sistema deve ser automaticamente inserida. Para fazer isso, o Analista deve utilizar a instrução CREATE TABLE processo(processo_no NUMBER(10), data_abertura

A DATE DEFAULT SYSDATE);

B DATETIME DEFAULT SYSTEMDATE);

C DATE WITH SYSDATE AS DEFAULT);

D DATE DEFAULTVALUE SYSDATE);

E DATE SYSDATE('default'));

ID 169596 Conhecimentos Específicos de um determinado Cargo/Área Subárea: Segurança Judiciária/Legislativa FCC 2017

O Técnico de Segurança de uma determinada instituição tem, em sua área de fiscalização, um Centro de Processamento de
Dados − CPD e um depósito de produtos inflamáveis. Ambos os locais são considerados pontos de interesse de segurança, que
demandam ações preventivas específicas. Para melhor adotar tais ações, o técnico deve saber que os locais citados tratam,
respectivamente, de pontos

A de perigo e tangível.

B de risco e de ameaça.

C crítico e intangível.

D de risco e crítico.

E crítico e de risco.

ID 169592 Informática Segurança da Informação FCC 2017

Atualmente existem vários tipos de ataques e ameaças realizados por meio da internet em computadores e dispositivos móveis.
Nesse contexto, o ataque denominado Força Bruta se caracteriza por

A efetuar buscas minuciosas em redes, com o objetivo de identificar computadores ativos e coletar informações sobre eles
como, por exemplo, serviços disponibilizados e programas instalados.

B adivinhar, por tentativa e erro, um nome de usuário e senha e, assim, executar processos e acessar sites, computadores e
serviços em nome e com os mesmos privilégios do usuário vítima do ataque.

C utilizar endereços de e-mail coletados de computadores infectados para enviar mensagens e tentar fazer com que os seus
destinatários acreditem que elas partiram de pessoas conhecidas.

D capturar informações sensíveis, como números de cartão de crédito e o conteúdo de arquivos confidenciais que estejam
trafegando por meio de conexões inseguras sem criptografia.

E explorar vulnerabilidades da linguagem de programação ou dos pacotes utilizados no desenvolvimento de aplicação
Web.

ID 169575 Informática Segurança da Informação FCC 2017

Dentre os tipos de Sistema de Detecção de Intrusão − IDS, foi escolhido, para ser instalado no Tribunal, o do tipo baseado em
rede, pois este possui a vantagem de

A identificar pacotes que iniciam o ataque DoS.

B indicar se um ataque foi bem sucedido.

C reconhecer ataques em momentos de trafego intenso.

D reconhecer ataques do tipo Backdoor.

E identificar intrusão realizada por meio de trafego criptografado.

ID 169572 Direito Administrativo Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 FCC 2017

Para que a construção e operação de um novo ramal ferroviário para transporte de passageiros possam ser contratados por
meio de parceria público privada é necessário observar, dentre outros requisitos, que

A os custos da obra sejam exclusivamente suportados pelo concessionário, que deve se remunerar integralmente pela
exploração do serviço no âmbito de uma concessão patrocinada.

B o valor originalmente cobrado dos usuários como tarifa nas concessões comuns seja custeado pelo poder concedente sob
a forma de contraprestação.

C a repartição de riscos entre as partes estabeleça a qual delas será atribuído o custo pelas obras de implantação, sendo
necessariamente dever do concessionário a realização material das mesmas.

D haja contraprestação paga pelo poder concedente, devida somente após o início da prestação dos serviços, cuja utilização
também deverá ser objeto de remuneração por meio de tarifa cobrada dos usuários no âmbito de uma concessão patrocinada.

E haja previsão de receitas acessórias ou complementares em favor do concessionário para que seja viável manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato sem onerar demasiadamente o valor da tarifa.

ID 169565 Legislação Federal Lei nº 10.098/2000 -Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências FCC 2017

No tocante aos elementos de urbanização, considere:
I. No mínimo 10% de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nas vias públicas e nos parques devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
II. O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes não compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
III. Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
De acordo com a Lei n o 10.098/2000, está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.

B I e II.

C III.

D I e III.

E I.