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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 143665 Direito Constitucional Direitos Sociais FCC 2018

Os Direitos Sociais, tais como tratados na Constituição Federal e na doutrina constitucional,

A são considerados direitos fundamentais do homem e correspondem a um não fazer do Estado para com o indivíduo.
B compreendem os direitos de nacionalidade, dentre os quais o direito à filiação partidária.
C compreendem, dentre outros, o direito à propriedade material e imaterial.
D caracterizam-se como liberdades positivas e têm como finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.
E consagram o princípio da solidariedade e caracterizam-se por terem titularidade coletiva, atribuída a todas as formações sociais.
ID 143622 Direito Constitucional Saúde FCC 2018

O Direito universal à saúde deve ser garantido pelo Estado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, com base, dentre outros, na previsão constitucional segundo a qual

A O Direito universal à saúde deve ser garantido pelo Estado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, com base, dentre outros, na previsão constitucional segundo a qual
B o financiamento do Sistema Único de Saúde será efetivado integralmente com recursos do orçamento da seguridade social da União, responsável em assegurar o acesso universal e igualitário.
C as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com vistas ao atendimento integral, excluídos os serviços assistenciais.
D é vedado às instituições privadas com fins lucrativos participarem do Sistema Único de Saúde.
E são de relevância pública as ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser feita diretamente pelo Poder Público ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
ID 143617 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

Considere:

I. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas decorrentes.

II. Crédito adicional aprovado por lei específica.

III. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV. Previsão no Plano Plurianual.
De acordo com a Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta está condicionada ao que consta APENAS de

A I e IV.
B III e IV.
C II.
D I e II.
E I e III.
ID 143610 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

Todo o processo do orçamento público está orientado por princípios sobre os quais é correto afirmar que:

A As deduções devem ser consideradas apenas para o balanceamento das transferências intragovernamentais por força do princípio do orçamento bruto.
B A proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade.
C Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências.
D Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
E Deverá existir um único orçamento para o ente da Federação por força do princípio da universalidade.
ID 143605 Direito Constitucional TSE FCC 2018

Sindicato de servidores públicos estaduais de determinada categoria, em funcionamento há menos de um ano, pretende propor mandado de segurança para afastar a aplicação de edital de concurso público de promoção de servidores titulares de cargos públicos efetivos, por entender que os critérios de promoção adotados pela Administração pública violam princípios constitucionais. De acordo com as normas constitucionais, o sindicato

A tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo perante a Justiça do Trabalho, competente para julgar a matéria.
B tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo perante a Justiça Estadual, competente para julgar a matéria.
C não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, por faltar-lhe o requisito de tempo mínimo de funcionamento, mas os servidores públicos prejudicados pelo edital poderão impetrar mandado de segurança individual perante a Justiça do Trabalho, competente para julgar a matéria.
D não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, assegurado apenas às entidades de classe e às associações, mas os servidores públicos prejudicados pelo edital poderão impetrar mandado de segurança individual perante a Justiça Estadual, competente para julgar a matéria.
E tem legitimidade para propor mandado de segurança individual perante a Justiça do Trabalho, competente para julgar a matéria.
ID 143595 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos FCC 2018

O Princípio da Separação de Poderes é compatível com a atribuição de poder normativo ao Executivo, tendo em vista que no exercício dessas funções,

A as autoridades devem praticar atos que produzam efeitos internos à Administração pública, não disciplinando as relações individuais dos administrados.
B os usuários não podem ser instados a seguir as ordens e regras emanadas da Administração pública, considerando que somente a lei pode ter caráter autônomo.
C a Administração pública deve respeitar a repartição constitucional de competências, somente podendo editar atos normativos de caráter geral e abstratos nos casos expressamente autorizados ou diante de lacunas legislativas.
D a edição de decretos deverá observar os limites expressamente estabelecidos na Constituição para implicar caráter autônomo às suas disposições.
E as disposições de cunho regulamentar não podem ter conteúdo inovatório, devendo ser homologadas pelo órgão legislador competente para a expedição do diploma regulamentado.
ID 143591 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

Em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, para o quadriênio 2018-2021, o Plano Plurianual de Campinas, que foi instituído em dezembro de 2017 pela Prefeitura Municipal, é composto pelos seguintes documentos:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias; Diagnóstico Fiscal; e Mensagem Orçamentária.
B Programas, Ações e Metas; Resumo por Unidade Gestora; e Receitas da Administração Direta e Indireta.
C Lei Orçamentária Anual; Despesas a Curto e Médio Prazo; e Fontes de Financiamento.
D Objetivos Específicos; Mensagens de Responsabilidade Fiscal; e Administração Orçamentária do Centro.
E Diretrizes e Bases Orçamentárias; Unidade Específica de Barão Geraldo; e Políticas de Custo vinculadas ao Novo Plano Diretor.
ID 143585 Direito Civil Pessoas FCC 2018

Rogério, de 14 anos, briga na escola com Filipe, da mesma idade, e lhe quebra o braço, causando-lhe prejuízo de R$ 2.000,00 nas despesas médicas e de hospital. Fica provado que Filipe não deu causa à briga, razão pela qual seu pai, representando-o, quer receber o valor dos danos. Nessas circunstâncias, Rogério,

A ainda que devidamente representado, não responderá pelo prejuízo, porque o fato envolveu duas pessoas absolutamente incapazes, sem discernimento para entenderem o caráter ilícito de sua conduta, equiparando-se o evento a caso fortuito ou força maior.
B por ser absolutamente incapaz, não responderá em nenhuma hipótese pelo prejuízo causado, o que se restringe a pessoas maiores ou relativamente incapazes, caso em que haverá solidariedade com seus responsáveis legais.
C apesar de absolutamente incapaz, responde exclusiva e diretamente pelo prejuízo causado, por se tratar de conduta dolosa e não culposa, sendo irrelevante a condição financeira de seus responsáveis legais; no entanto, não pode ser privado de meios suficientes à sua subsistência.
D apesar de absolutamente incapaz, responderá pelo prejuízo que causou, se as pessoas que respondem por ele não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes; nesse caso, a indenização deverá ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependam.
E em qualquer hipótese, responderá pelo prejuízo se seus responsáveis legais não tiverem meios para indenizar a vítima, sem limitação quanto à extensão da indenização pela natureza ilícita de sua conduta.
ID 143577 Direito Civil Bens FCC 2018

Em relação aos bens,

A consideram-se como benfeitorias mesmo os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
B os naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis somente por vontade das partes.
C os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal como regra abrangem as pertenças, salvo as exceções legais.
D os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
E são consumíveis os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
ID 143574 Direito Civil Pessoas FCC 2018

Em relação à capacidade, considerando o que dispõe o Código Civil,

A por disposição expressa, a personalidade civil da pessoa começa com sua concepção.
B são absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, como o estado de coma, não puderem exprimir sua vontade.
C entre outras hipóteses, cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
D a comoriência, isto é, a morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião, resolve-se na presunção de que a mais velha morreu primeiro, se não for possível provar quem faleceu em primeiro lugar.
E a morte presumida exige sempre a decretação da ausência, que se dá quando a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.