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ID 53442 Direito Processual do Trabalho Atos FCC 2018

Quanto ao processo do trabalho, conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,

A a homologação de acordo não constitui faculdade do juiz, havendo direito líquido e certo tutelável pela via do Mandado de segurança, caso o juiz não homologue.
B se a intimação tiver lugar na sexta-feira, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.
C o jus postulandi das partes, estabelecido na CLT, estende-se a todas as ações propostas perante as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.
D a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, salvo se estiver presente seu advogado, munido de procuração.
E na Justiça do Trabalho, conforme previsão contida na CLT, as decisões interlocutórias ensejam recurso imediato, em qualquer situação.
ID 53429 Direito Processual do Trabalho Introdução FCC 2018

Em relação à competência material da Justiça do Trabalho, esta

A é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, mas não para as propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.
B não é competente para a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social, ainda que se destine ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.
C é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
D não é competente para processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
E não é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.
ID 53407 Direito Processual do Trabalho Procedimento sumaríssimo FCC 2018

Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos dissídios individuais trabalhistas que tramitam pelo rito sumaríssimo,

A o valor da causa não pode exceder a vinte vezes o salário mínimo nacional vigente na data da primeira audiência.
B incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, devendo ser feita a citação por edital, se não houver essa indicação.
C serão decididos, em cinco dias, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo, sendo que as demais questões serão resolvidas na sentença.
D estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração pública direta, autárquica e fundacional.
E as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, como regra, serão intimadas para comparecer em audiência.
ID 53381 Direito Processual do Trabalho Execução FCC 2018

Em relação à execução trabalhista, conforme legislação vigente,

A será promovida pelas partes, permitida a atuação de ofício do Juiz, ainda que as partes estejam assistidas por advogado.
B requerida a execução, o Juiz mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que proceda ao pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, em cinco dias, ou garanta a execução, sob pena de penhora.
C garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado prazo de quinze dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
D a matéria de defesa em embargos à execução será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, não cabendo produção de prova testemunhal em audiência.
E o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida na lei processual civil.
ID 52815 Legislação e Decretos Decreto n 3691 2000 FCC 2018

Para o transporte interestadual de passageiros, quando da regulamentação da Lei no 8.889/1994, o Decreto no 3.691/2000 previu a reserva para pessoa com deficiência de

A cinco assentos de cada veículo, com passe livre.
B dois assentos de cada veículo, com passe livre.
C número ilimitado de assentos, desde que pago metade do valor da passagem.
D um assento de cada veículo, com passe livre, mais quatro assentos com pagamento da metade do valor da passagem.
E um assento em cada veículo, com passe livre.
ID 52809 Legislação e Decretos Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 FCC 2018

O atendimento diferenciado, segundo os critérios previstos pelo Decreto no 5.296/2004, compreende

A a disponibilização de bebedouro em altura própria para uso de cadeirante.
B pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla.
C o fornecimento de folhetos em braile, com indicação dos dados principais dos serviços públicos prestados.
D a cessão de acompanhante que possa auxiliar na locomoção do deficiente até o local do atendimento.
E o uso de carrinho elétrico para pessoas com deficiência locomotora, quando sua movimentação no serviço exigir seu deslocamento por mais de 1 km.
ID 52796 Legislação e Decretos Normas Cerimonial Público Precedência FCC 2018

De acordo com o Decreto no 70.274/1972, a precedência entre os Ministros de Estado, ainda que interinos, é determinada pelo critério

A de ordem alfabética dos respectivos Ministérios.
B histórico de criação do respectivo Ministério.
C discricionário do Chefe do Cerimonial da Presidência da República.
D de ordem de chegada do Ministro ao evento oficial.
E de tempo de nomeação do Ministro na pasta Ministerial.