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ID 144029 Direito Constitucional Disposições Gerais FCC 2018

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto ao regime de precatórios judiciais,

A a seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
B a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios, excluídas as obrigações de pequeno valor.
C é permitida, desde que por uma única vez, a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento em obrigações definidas em leis como de pequeno valor.
D os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem decrescente de valores.
E os presidentes dos tribunais que, por ato comissivo ou omissivo, retardarem ou tentarem frustrar a liquidação regular de precatórios, não poderão ser processados por crime de responsabilidade, haja vista que a sua responsabilidade será averiguada perante o Conselho Nacional de Justiça.
ID 144020 Direito Constitucional Disposições Gerais FCC 2018

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a promoção de membros do Poder Judiciário:

A é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.
B a promoção por merecimento pressupõe ao menos três anos de exercício na respectiva entrância.
C na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros.
D a aferição do merecimento dá-se conforme o desempenho e pelos critérios subjetivos no exercício da jurisdição.
E não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê- los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
ID 143998 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos FCC 2018

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio que

A autoriza o uso da intervenção, em qualquer hipótese, desde que autorizada pelo Senado Federal.
B prega a solução dos conflitos por meio do uso da força, competindo ao Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Senado Federal.
C reconhece a diferença hierárquica entre os Estados em função de sua importância econômica.
D reconhece a autodeterminação dos povos.
E estimula a competição entre os povos para o progresso da humanidade.
ID 143986 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC 2018

No que tange à disciplina do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro,

A eventual inconstitucionalidade do processo legislativo pode ser objeto tanto do controle concentrado quanto do controle difuso de constitucionalidade.
B é possível o pedido de desistência da ação direta de inconstitucionalidade, segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal.
C as normas anteriores à Constituição em vigor não podem ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
D não é admissível Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto ato normativo editado pelo Distrito Federal no exercício de competência que a Constituição Federal designe aos municípios.
E para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, o partido político com representação no Congresso Nacional prescinde da representação por advogado.
ID 143976 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve contemplar:

I. as metas e prioridades da Administração para o exercício subsequente.

II. a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. demonstrativo dos efeitos de anistias, isenções e outros atos de renúncia fiscal.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B I.
C III.
D I e III.
E II e III.
ID 143969 Direito Constitucional TST FCC 2018

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as funções essenciais à Justiça:

A Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
B A Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.
C Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, não havendo, contudo, qualquer previsão acerca de sua autonomia funcional.
D É função institucional da Advocacia-Geral da União defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
E Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe ao Ministério Público Federal, observado o disposto em lei.
ID 143951 Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente FCC 2018

Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante ao ente federativo com competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, é correto afirmar que União, Estados e Distrito Federal possuem competência

A concomitante.
B subsidiária.
C exclusiva.
D concorrente.
E hierárquica.
ID 143947 Direito Constitucional Administração Pública FCC 2018

Aprovado em concurso público para provimento de cargo junto à Autarquia federal W, João não chegou a ser investido, pois não apresentou o diploma universitário exigido, nos termos da Lei e do edital, para comprovar, no momento da posse, o nível de escolaridade mínimo necessário para o exercício do referido cargo. Inconformado, recorreu ao judiciário. A ação deve ser julgada

A procedente, pois a aprovação em concurso público gera direito adquirido à nomeação e dispensa a comprovação de outros requisitos para investidura.
B procedente, pois a comprovação do nível de escolaridade exigido para o cargo deve ser feita no momento da inscrição no concurso, sob pena de preclusão consumativa.
C improcedente, pois João não preencheu requisito básico para investidura no cargo, a despeito de sua aprovação em concurso público.
D improcedente apenas se João tiver sido aprovado fora do número de vagas disponibilizadas no edital, hipótese em que não há direto subjetivo à nomeação.
E improcedente, pois João não tem habilitação legal para o exercício do cargo para o qual foi aprovado em concurso público, mas a Administração poderá nomeá-lo para exercer cargo diverso, com requisito menor de escolaridade, em razão do princípio da eficiência.
ID 143940 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos FCC 2018

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos seus princípios fundamentais,

A todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição.
B são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.
C constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
D a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
E a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
ID 143935 Direito Constitucional Organização Política FCC 2018

Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete

A privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.
B privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses.
C privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte.
D à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.
E privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.