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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 167718 Direito Empresarial (Comercial) Lei no 7.357/1985 - Lei do Cheque FCC 2016

Sobre os títulos de crédito, é INCORRETO afirmar:

A O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão não é pagável quando da sua
apresentação.
B No caso dos cheques, são nulos o seu endosso parcial e do sacado.
C As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis poderão emitir faturas e duplicatas de prestação de
serviços.
D O cheque pode ser emitido à ordem do próprio sacador.
E A perda ou extravio da duplicata obrigará o vendedor a extrair a triplicata.
ID 167383 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Conselho Tutelar FCC 2016

As decisões dos Conselhos Tutelares poderão ser

A por ele executadas, requisitando serviços públicos de saúde e educação.
B executadas mediante representação ao Ministério Público.
C revistas por ato da autoridade do Poder Executivo.
D executadas com requisição de serviços públicos de qualquer natureza.
E executadas com representação ao Poder Executivo.
ID 167354 Legislação Federal Lei nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001 FCC 2016

Em relação ao trabalho portuário e a organização dos portos, com base na Lei no 12.815/2013, é correto afirmar:

A À autoridade portuária, assim entendida aquela a quem incumbe a administração do porto organizado, compete
diretamente selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso.
B O operador portuário responde de maneira subsidiária pelos débitos do órgão de gestão de mão de obra do trabalho
portuário avulso ao trabalhador portuário avulso.
C O crédito decorrente da relação de trabalho avulso prescreve em 5 anos, até o limite de 2 anos após a última atividade
laborativa.
D Ao órgão de gestão de mão de obra avulsa compete elaborar e divulgar norma que regule a seleção e o registro do
trabalhador portuário avulso, remetendo ao sindicato dos trabalhadores avulsos o inteiro teor da norma.
E É facultado ao órgão de gestão de mão de obra ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador
portuário.
ID 167335 Direito Processual do Trabalho Processo de Execução FCC 2016

Homologada a arrematação de determinado imóvel em execução na Justiça do Trabalho, foram intimadas as partes, seus
advogados e o arrematante. Não tendo havido recurso dessa decisão, o juiz ordenou a expedição da carta de arrematação e do
alvará ao exequente. Antes que esses últimos despachos fossem cumpridos, apresentou petição o síndico do condomínio em
que localizado o imóvel, requerendo que fosse deduzido do valor da arrematação o valor da dívida da unidade alienada para
com o mesmo condomínio. Em seguida, apresentou petição requerendo a dedução de sua meação a mulher do executado.
Recebendo os autos em conclusão, o juiz deferiu este último requerimento, mas, com relação àquele do condomínio, determinou
que o arrematante, além do preço da arrematação já depositado, pagasse ao condomínio a dívida do imóvel. Agravando de
petição o arrematante dessa última decisão e o exequente daquela outra que deferiu a dedução do valor da meação da mulher,
é decisão correta

A negar provimento a ambos os agravos, porque a obrigação de pagar as dívidas condominiais é propter rem, passando,
portanto, ao arrematante, assim como a meação da mulher deve ser reservada, se ela não era parte na execução.
B dar provimento ao agravo do arrematante, porque, feita a homologação sem a imposição das dívidas condominiais e sem
que o condomínio apresentasse embargo ou recurso dessa decisão, não seria mais possível, naqueles autos, alterar essa
decisão. Idênticas razões levariam ao provimento do agravo do exequente, se a mulher, ciente da arrematação, não
embargou, nem agravou de petição.
C dar provimento ao agravo do arrematante, porque ele deve receber o imóvel livre de quaisquer dívidas e dar provimento ao
do exequente, se a mulher, na vigência do casamento e morando no mesmo local que o marido, não houver antes da
homologação formulado idêntico requerimento de dedução de sua meação.
D negar provimento ao agravo do arrematante, porque a dívida condominial é propter rem, e negar provimento ao do
exequente, para manter a reserva de sua meação da mulher que é terceira na execução e não responde por dívidas que
não foram contraídas pelo marido para o sustento da família.
E solicitar outras informações, uma vez que não há dados suficientes para uma resposta conclusiva, pois as soluções variariam
de acordo com a natureza da dívida condominial e com o regime de casamento entre o executado e sua mulher.