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Para além da responsabilidade civil e administrativa, estão sujeitos a serem processados por crime de responsabilidade

A agentes políticos.
B conselheiros tutelares.
C representantes consulares.
D servidores públicos civis.
E servidores militares.

Considere as afirmações sobre a Constituição Federal de 1988 e suas implicações para os povos originários:

I. A Constituição de 1988 definiu novos direitos para as populações indígenas, e, consequentemente, teve impacto na região amazônica, onde a maior parte das terras indigenas e de descendentes dos povos originários se concentram, conforme o Censo IBGE de 2022.
II. A Constituição de 1988 chancelou o multiculturalismo, o direito à diferença, à identidade cultural e às terras tradicionalmente ocupadas por estes povos.
III. A Constituição de 1988 validou o Estatuto do Índio, mantendo sua classificação como integrados, semi-integrados e nãointegrados à sociedade branca.
IV. A Constituição de 1988 estabeleceu que as terras indigenas são terras ocupadas em caráter permanente, devendo ser demarcadas pelos governos estaduais, com apoio da FUNAI e do INCRA.

É correto o que se afirma APENAS em

A I e lI.
B I,II e IV.
C III e IV.
D I, IlIl e IV.
E II e lII.

O primeiro tratado envolvendo as coroas de Espanha e Portugal (então Reino de Portugal e Reino de Castela, respectivamente) para a delimitação das fronteiras nos territórios almejados por essas potências marítimas na América do Sul, foi o Tratado

A de Badajós, que foi assinado por Dom João V e Fernando VI, pouco antes do início das grandes viagens marítimas em direção ao “Novo Mundo”, determinando uma divisão supostamente em duas partes semelhantes, das terras a serem colonizadas.
B de Tordesilhas, que determinava o domínio português a partir de um cálculo aproximado de 370 léguas a oeste da Ilha de Cabo Verde, estabelecendo esse limite para a fronteira entre os domínios coloniais portugueses e espanhóis.
C El Pardo, que atestava que as terras conquistadas seriam daquele que as povoasse, motivando, assim, as incursões de bandeirantes financiadas por cada um desses países europeus, a fim de avançar sobre o interior do continente.
D de Madri, que beneficiou Portugal pois não se sabia ao certo a extensão da América do Sul a oeste, estabelecendo uma porção maior do continente para esse país, e que incluía todo o litoral atlântico.
E da União Ibérica, que traçou uma linha imaginária que dividia os territórios de Espanha e Portugal, mas que nunca foi respeitada uma vez que Portugal, durante o período de vigência do mesmo, esteve sob a dominação espanhola.

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,

A somente será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
B nenhum brasileiro será extraditado, salvo nos casos de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
C somente se justifica a censura às manifestações políticas, ideológicas ou artísticas quando fundamentadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
D a prática da tortura para a obtenção de prova em crimes graves é excepcionalmente justificável diante da primazia da proteção à vida e à liberdade.
E é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercicio profissional.

A definição das fronteiras entre o Amapá e a Guiana Francesa envolveu uma série de embates conhecida como “a questão do Amapá“ ou “Contestado franco-brasieiro”, cuja resolução

A desagradou ambos os lados, pois se considerou o rio Oiapoque como a fronteira desse território em disputa, no final século XVIII, pelo Tratado de Santo Idelfonso.
B foi levada a cabo após diversos tratados e invasões de um lado e de outro, com a primeira Constituição da República, em 1891.
C teve um desfecho amigável entre ambas as partes com a assinatura do Tratado de Utrecht no século XVIII.
D ocorreu no final do século XIX após o julgamento pelo Tribunal de Haia, na Holanda.
E foi favorável ao Brasil após decisão final da arbitragem suíça, publicada em 1900.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2024

Considere o texto a seguir:

Figura central na política do Pará desde abril de 1822 até o alinhamento ao Rio de Janeiro, em agosto de 1823, Moura [Jose Maria de Moura, Governador de Armas do Pará] entrou para a historiografia clássica como o símbolo da resistência portuguesa à independência. Para amparar seu pedido de envio de forças armadas por Portugal, Moura insistia que havia relações históricas e econômicas que criavam uma relação de hierarquias, nas quais o Maranhão e o Pará eram cabeças de uma região, atando em torno de si províncias que ele denominava como dependentes, tal como Mato Grosso, Piauí, Ceará e o norte de Goiás. A geografia também era descrita como determinante: desfavorável para as relações com o sul é ao mesmo tempo favorável para aumentar as comunicações no interior do bloco, uma vez que a hidrografia era novamente apontada como promissora para escoar os produtos do interior até os portos como o de Belém. Sempre alegando ter continuamente notícias das províncias do interior do continente, Moura insistia que bastava ter forças militares no Maranhão e no Pará para que toda essa região continuasse fiel a Portugal, território que ele lembrava corresponder a um terço dos domínios lusos na América.

(MACHADO, André Roberto de Arruda. Para além das fronteiras do Grão-pará: o peso das relações entre as províncias no xadrez da independência (1822-1825). Outros Tempos, v. 12, n. 20, 2015, p. 13)

As alegações do Governador de Armas do Pará, na época mencionada no texto,

A manifestavam a contrariedade do governo local em relação à Portugal e à relação hierárquica que havia se estabelecido, expondo o potencial econômico e o tamanho daquele território, de modo a exigir o comando, pelo Pará, de toda aquela região.
B sinalizam os esforços empreendidos pelas autoridades no Pará para reforçar, com o apoio bélico da coroa portuguesa, as batalhas travadas na região a fim de evitar a subordinação ao Rio de Janeiro, por considerarem mais vantajoso política e economicamente a manutenção do alinhamento a Portugal.
C salientam a ligação existente entre as duas províncias, Maranhão e Pará, dado que contribui para compreender a existência de um projeto político de autonomia, que almejava uma independência própria, regional, para a posterior fundação de uma república aliada a Portugal.
D defendiam que Maranhão e Pará deveriam dominar as demais províncias mencionadas, aliadas ao governo de D. Pedro I no Rio de Janeiro, pois as características geográficas contribuíam para sua superioridade regional e a garantia da unidade territorial daquele território luso.
E demonstram que o povo paraense, mesmo sem apoio de Portugal, buscou resistir à independência do Brasil, por diversos fatores que contribuíam para seu evidente distanciamento político em relação ao governo monárquico recém-instituído no Rio de Janeiro.
Texto associado
Atenção : Leia o texto “Insolubilia”, de Eduardo Giannett, para responder às questões de números 8 a 14.
É difícil encontrar o que se busca quando não se sabe ao certo o que se procura. No que poderia consistir uma solução para o enigma da existência que fizesse sentido em termos humanos? Sabemos o que procuramos quando indagamos do sentido de uma palavra, de uma narrativa ou mesmo de uma vida individual: a semântica do termo; o enredo da trama e a “moral da história”; os valores norteadores e o propósito daquela vida no contexto particular em que ela transcorre. E quando se trata, contudo, da totalidade da vida ou do ser? O nó da questão não é apenas a dificuldade de formular uma conjectura minimamente plausível, mas reside na impossibilidade mesmo de sequer conceber o que possa vir a ser uma resposta adequada: pois, não importa qual seja a conjectura oferecida, ela implicará nova e justificada demanda explicativa, ou seja, um renovado -e possivelmente agravado - senso de mistério.
Suponha, por exemplo, que gerações futuras cheguem a descobrir de algum modo o que nos aconteceu e o que tudo, afinal, significa: somos um experimento cientifico abandonado pelos deuses nos confins do “multiverso”; ou o sonho que alguém de outro mundo está sonhando; ou uma pantomima farsesca para a gratificação de um espírito maligno; ou a via crucis probatória da salvação ou danação eterna das almas na eternidade - suponha, em suma, o que for o caso. A revelação do Grande Segredo, é de supor, teria um extraordinário efeito e nos forçaria a repensar em profundidade boa parte do que imaginávamos saber sobre nós mesmos. Ao mesmo tempo, porém, a descoberta de que “pertencemos a algo maior” ou, então, de que “o verdadeiro Deus é o Acaso”, descortinaria uma dimensão adicional da nossa ignorância e tornar-se-ia ela própria o Grande Mistério a ser decifrado. O hieróglifo da existência ganharia uma nova feição e o nosso “Ah! então era isso” serviria apenas como preâmbulo de um potencializado “Mas, então, por que tudo isso?!”. A ignorância infinita desconcerta o saber finito. Seja com o “a” minúsculo das metafisicas seculares ou o “A” maiúsculo das religiões, sempre haverá um além.
(Adaptado de: GIANNOTTI, Eduardo. Trópicos utópicos . São Paulo: Companhia das Letras, 2016.)

Está empregado em sentido figurado o termo sublinhado no seguinte trecho:

A A revelação do Grande Segredo, é de supor, teria um extraordinário efeito (2º parágrafo).
B somos um experimento científico abandonado pelos deuses nos confins do “multiverso” (2º parágrafo).
C O nó da questão não é apenas a dificuldade de formular uma conjectura minimamente plausível (1º parágrafo).
D Sabemos o que procuramos quando indagamos do sentido de uma palavra (1º parágrafo).
E uma solução para o enigma da existência que fizesse sentido em termos humanos (1º parágrafo).
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2024

Quanto ao registro da receita orçamentária, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que se deve debitar e creditar contas contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público pertencentes à classe 6 para o registro contábil

A de recursos financeiros oriundos de cancelamento, em 30/01/2023, de despesas inscritas em restos a pagar em 31/12/2022.
B do recebimento de valor, em 10/01/2023, referente a suprimento de fundos não aplicado que foi concedido em 19/12/2022.
C de recursos financeiros oriundos de superávit financeiro.
D da receita prevista com Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.
E do recebimento de depósito em caução em dinheiro.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2024

Enzo é empregado de uma loja de sapatos e teve a notícia do falecimento de sua bisavó paterna ocorrido em uma segunda-feira, Valentina trabalha como atendente em uma lanchonete e é mãe de uma criança de 3 anos, tendo agendado duas consultas médicas para quarta e quinta-feira, Julieta trabalha como vendedora de uma loja de brinquedos e vai se casar com Romeu na terça-feira. Considerando o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,

A os três poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo do seu salário, sendo Enzo por até 2 dias, Valentina somente por um dia e Julieta por 3 dias.
B nenhum dos três empregados poderá faltar sem prejuízo do salário, por não se enquadrarem nas hipóteses legais de interrupção do contrato de trabalho.
C os três poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo do seu salário, sendo Enzo apenas no dia seguinte ao do falecimento de sua bisavó, Valentina pelos dois dias de consulta e Julieta por 5 dias.
D apenas Julieta poderá se ausentar por 5 dias, sem prejuízo de seu salário; Enzo e Valentina, em caso de ausência, terão os dias descontados de seu salário.
E Enzo não poderá se ausentar do trabalho, sem prejuízo de seu salário, por se tratar de falecimento de parente distante; Valentina e Julieta poderão se ausentar sem prejuízo de seu salário, a primeira por 2 dias e a segunda por 3 dias consecutivos.