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ID 176640 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95) FCC 2024

O processo regido pela Lei nº 9099/1995 buscará, sempre que possível, a conciliação ou a transação, orientando-se por alguns critérios, sendo aquele que busca o trâmite do processo no tempo razoável o da

A informalidade.

B economia processual.

C celeridade.

D oralidade.

E simplicidade.

ID 176637 Direito Constitucional Brasileiros natos e naturalizados FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 37 a 42, considere a Constituição Federal de 1988.

Jarbas nasceu no exterior, enquanto seu pai, que é brasileiro nato. lá estava a serviço do Brasil. A mãe de Jarbas, que não é brasileira, residia nesse mesmo país, com a família, à época do nascimento de seu filho, em razão do trabalho de seu marido, pai de Jarbas, Com base apenas nas informações fornecidas, Jarbas

A é considerado brasileiro nato e, portanto, poderá exercer qualquer cargo privativo de brasileiro nato.

B será considerado brasileiro apenas se adquirir a nacionalidade brasileira pela naturalização e, por se tornar brasileiro naturalizado, poderá exercer cargo da carreira diplomática no Brasil.

C não é considerado brasileiro nato, pois sua mãe não é brasileira, não podendo, portanto, exercer nenhum cargo privativo de brasileiro nato.

D não é considerado brasileiro nato, pois nasceu no exterior, não podendo, portanto, exercer nenhum cargo privativo de brasileiro nato.

E é considerado brasileiro nato, mas não poderá exercer o cargo de Presidente da República, pois não nasceu no Brasil.

ID 176633 Direito Penal Inserção de dados falsos em sistema de informações FCC 2024

Funcionário Público, responsável pela guarda de material permanente (almoxarifado) e controle dos bens de patrimônio de um TRT, subtraiu microcomputador, o qual estava em sua posse em razão do cargo, ocultando-o em sua mochila ao sair do prédio do Tribunal. Para dissipar sua conduta, a funcionário público alterou indevidamente dados corretos do banco de dados em uso de todo o Departamento, com o objetivo de desviar a atenção e a suspeita de sua conduta anterior. Em tese, as condutas configuram, respectivamente, os crimes de

A condescendência criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informações.

B peculato e inserção de dados falsos em sistema de informações.

C inserção de dados falsos em sistema de informações e peculato mediante erro de outrem.

D peculato culposo e inserção de dados falsos em sistema de informações.

E inserção de dados falsos em sistema de Informações e peculato.

ID 176628 Direito Penal Roubo FCC 2024

Maria, servidora de um TRT, teve o carro subtraído ao parar no semáforo quando se deslocava ao Tribunal, sendo abordada por um indivíduo que lhe apontou uma arma de fogo subtraindo-lhe o veículo mediante emprego de violência. O caso descrito caracteriza-se crime de roubo, sendo que o elemento do tipo penal contido na prática criminal acima e que também é encontrado no crime de furto é a

A redução da possibilidade de resistência da pessoa.

B emprego de violência contra a pessoa, logo depois da subtraída a coisa, a fim de assegurar a impunidade do crime.

C grave ameaça à pessoa,

D subtração da coisa alheia móvel para si ou para outrem.

E violência à pessoa.

ID 176624 Direito Processual do Trabalho Procedimento Sumaríssimo FCC 2024

Introduzido no processo do trabalho pela Lei nº 9.957/2000, que incluiu na CLT os dispositivos de regulação, o procedimento sumaríssimo tem, entre suas regras,

A citação por edital como exceção, evitando-se sua realização sempre que for possível a localização do reclamado por outros meios.

B possibilidade de ser adotado em qualquer dissídio individual cujo valor não exceda a 40 vezes o salário minimo vigente na data do ajuizamento da ação, independentemente de quem sejam as partes.

C exigência de que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo sejam comunicadas ao Juízo pelas partes e advogados, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

D fixação do prazo de 48 horas para que o juiz decida todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento do processo.

E possibilidade de somente serem ouvidas as testemunhas que foram devidamente intimadas, evitando-se, assim, o adiamento da audiência.

ID 176623 Direito Processual do Trabalho Homologação de Acordo Extrajudicial FCC 2024

Railton e a empresa Paex Importação e Exportação Ltda. mantiveram um contrato de trabalho por 5 anos. Com o objetivo de encerrar a relação de trabalho de forma consensual, ambas as partes optaram por formalizar um acordo extrajudicial, no qual foram estabelecidos os valores de rescisão, abrangendo saldo de salário, férias, FGTS, entre outros direitos. Para garantir a validade e eficácia desse acordo, as partes decidiram submetê-lo à homologação judicial, através de processo específico previsto na CLT, que prevê que:

A para a proteção do trabalhador, o advogado pelo mesmo nomeado deve ser do sindicato de sua categoria.

B as verbas rescisórias previstas no acordo devem ser pagas no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de incidência de multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido.

C o processo de homologação de acordo extrajudicial ter início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado nomeado por ambas.

D visando a preservação de direitos do trabalhador, a petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo de prescrição, que começará novamente a ser contado no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

E após a distribuição da petição, o juiz terá o prazo de 10 dias para analisar o acordo e proferir sentença, sendo que, se entender necessária a realização de audiência, essa devera ser realizada no prazo de 5 dias após a distribuição da petição.

ID 176618 Informática Ferramentas de Proteção FCC 2024

No ambiente de um Tribunal Regional do Trabalho são adotadas diversas práticas de segurança cibernética para proteger os sistemas e as informações contra ameaças digitais. Nesse sentido,

A a inteligência artificial tem sido usada tanto para criar soluções de segurança cibernética e fazer a detecção de ameaças, quanto para sofisticar os ataques, tornando necessária uma abordagem de defesa integrada que envolva múltiplas camadas de proteção.

B o uso de antivirus garante total proteção contra as ameaças digitais, uma vez que identifica e elimina qualquer tipo de malware presente no sistema, tornando desnecessário o gasto com ferramentas de segurança sofisticadas.

C os firewalls protegem os sistemas contra ataques advindos de malwares que já estão instalados no dispositivo, impedindo sua execução e posterior propagação para outros arquivos ou sistemas da rede.

D a autenticação de dois fatores (2FA) é eficaz principalmente para dificultar o acesso aos sistemas, mas apresenta vulnerabilidades quando se utilizam aplicativos geradores de códigos, sendo preferivel o uso de uma senha estática, que não se muda, e outra dinâmica, que se muda sempre.

E o uso de antimalwares combate os worms, que são um tipo de virus que precisam ser anexados a um programa legitimo para se propagar, exigindo a ação do usuário para sua execução e posterior disseminação em outros dispositivos.

ID 176616 Tecnologia da Informação Governança de TI FCC 2024

O Coordenador da equipe de Técnicos de um Tribunal do Trabalho está explanando ao seu time a respeito da importância do Design Factors no COBIT 2019, que trata de

A garantir que todos os serviços sigam exatamente o mesmo processo por meio da padronização de procedimentos.

B eliminar a necessidade de planejamento nos serviços de TI mediante a implementação de práticas ágeis.

C implementar maior austeridade na gestão de serviços de TI visando maior controle interno.

D aumentar a comunicação das equipes de forma virtual a fim de melhorar a produtividade.

E adaptar as práticas de gerenciamento de serviços às necessidades específicas do serviço.

ID 176598 Direito Administrativo Dispensa de empregados públicos FCC 2024

Considere que uma Fundação Pública que execute atividades de capacitação profissional voltadas à população de baixa renda esteja enfrentando dificuldade no equilibrio de suas contas. Considerando que o ente federado - cuja Administração indireta a Fundação integra — já possuí, em sua estrutura, órgão estruturado para desempenhar aquelas atividades, podendo absorver a demanda atualmente atendida pela entidade da Administração Indireta, o Chefe do Executivo solicitou, aos agentes públicos pertinentes, propostas de solução. A direção da Fundação apresentou proposta para demissão de 40% de seus empregados, 08 quais não gozariam de nenhuma espécie de estabilidade. A proposta

A é válida, não demandando nenhum requisito, motivação ou justificativa, considerando a inexistência de vinculo funcional com a Administração Pública.

B é juridicamente inviável, tendo em vista que foram admitidos por meio de concurso público.

C pode ser admissível, caso sejam empregados celetistas em comissão, não podendo abranger empregados permanentes.

D é admissível, considerando que sejam demitidos por meio de decisão motivada.

E exige instauração de processo administrativo individualizado para cada empregado, com oportunização de contraditório e ampla defesa, sendo vedada a demissão no início do procedimento.

ID 176596 Tecnologia da Informação Segurança da Informação FCC 2024

Após um incidente de segurança da informação, a equipe de resposta identifica a necessidade de realizar uma análise pós incidente. O objetivo principal dessa análise, conforme indicado nas diretrizes de resposta a incidentes de segurança da informação da norma ABNT NBR ISO/EC 27002:2022,

A realizar uma análise forense para identificar o invasor.

B informar o público sobre o incidente.

C encerrar o incidente sem mais investigações.

D identificar a causa-raiz do incidente.

E estabelecer novos procedimentos de resposta ao incidente.