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ID 179290 Língua Portuguesa Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva) FCC 2025

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 6 a 10, baseie-se no texto seguinte.

Sobre a separação dos poderes

A separação dos poderes tem desempenhado um papel! primordial na conformação do chamado Estado Constitucional. Utiliza-se o termo 'separação dos poderes, mas sabe-se que o poder do Estado é uno e indivisível. Em verdade, esse poder é exercido por vários órgãos, que possuem funções distintas.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são poderes políticos. No entanto, como cada homem em si é “a-político”, uma vez que a politica surge no entre-os-homens, para organizar as diversidades absolutas de acordo com uma igualdade relativa, resulta que o poder político do Estado somente deve existir para cumprir e manter a paz na sociedade e assegurar o gozo da liberdade.
Na dinâmica da História, os poderes políticos transformam-se. Atualmente, o Poder Judiciário passou a ter uma função de maior destaque. qual seja, a de estabelecer o equilíbrio entre os Poderes Executivo e o Legislativo, redefinindo, assim, o papel do juiz. A separação dos poderes, em última instância, objetiva evitar a arbitrariedade e o autoritarismo, preservando as legítimas esferas de atuação de cada Poder.

(Adaptado de: PELICIOLI, Angela Cristina. A atualidade da reflexão sobre a separação dos poderes . Disponível em: https://www. 12 senado leg bririledicoes/43M6Sril vê ni64 p21.pof)

Transpondo-se para a voz passiva a frase À dinâmica da História pode alterar a natureza dos poderes políticos, a forma verbal resultante deverá ser:

A pode ser alterada.

B poderão se alterar.

C poder-se alterá-la.

D podem alterar-se.

E podem ser alterados.

ID 179284 Direito Civil Condição (Art. 121 ao 130) FCC 2025

Texto associado

Atenção : Considere o Código Civil brasileiro para responder às questões de números 51 a 55.

Acerca das condições nos negócios jurídicos,

A não invalidam o negócio jurídico as condições incompreensíveis ou contraditórias, quando suspensivas.

B considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

C invalidam os negócios jurídicos as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.

D é lícita a condição que sujeitar o negócio jurídico ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

E o negócio jurídico, cuja eficácia está sujeita à condição suspensiva, produz efeitos para aquisição de direitos desde sua celebração, independentemente da realização da condição.

ID 179276 Direito Constitucional Cargos privativos de brasileiros natos FCC 2025

Texto associado

Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 35.

Estela nasceu no Brasil quando seus pais, estrangeiros, nascidos no Chile, residiam no Brasil e trabalhavam como vendedores em uma loja de roupas. Quando Estela tinha cinco anos de idade, seus pais decidiram voltar ao país de origem deles e, algum tempo depois de deixarem o Brasil e chegarem no Chile, onde continuaram trabalhando como vendedores de roupas, nasceu Joshua, irmão da Estela. Estela e Joshua desejam vir morar no Brasil para se tornarem, após preenchidos os requisitos necessários, Ministros do Supremo Tribunal Federal. Considerando apenas as informações fornecidas,

A Estela e Joshua não são brasileiros natos e, por isso, não poderão exercer o cargo que desejam.

B apenas Estela é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo que deseja.

C Estela e Joshua não são brasileiros natos, mas poderão exercer o cargo que desejam independentemente de naturalização.

D Estela e Joshua são brasileiros natos e poderão vir a exercer o cargo que desejam.

E apenas Estela é brasileira nata, podendo exercer o cargo que deseja, sendo que Joshua, para exercê-lo, deverá se naturalizar brasileiro.

ID 179189 Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho FCC 2025

Em relação à organização da Justiça do Trabalho, de acordo com as previsões constitucionais,

A a criação das Varas do Trabalho depende de lei, sendo que, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, o legislador pode atribuí-la a juízes federais, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

B o Tribunal Superior do Trabalho será composto por juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura, indicados pelo colégio de Presidentes e Corregedores dos Regionais, além de 1/5 oriundo da advocacia e Ministério Público do Trabalho.

C o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

D a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionarão junto a Conselho Nacional de Justiça.

E são órgãos da Justiça do Trabalho as Comissões de Conciliação Prévia, as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

ID 179184 Legislação Federal Lei nº 10.048/2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. FCC 2025

Os atendentes pessoais e acompanhantes de pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas idosas com Idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e as pessoas com mobilidade reduzida na forma prevista na Lei nº 10.048/2000 serão atendidos

A separadamente das pessoas que acompanham ou atendem pessoalmente, mas na mesma prioridade dos titulares de atendimento prioritário.

B separadamente é sem qualquer atendimento acessório na prioridade das pessoas que acompanham, ou seja, os únicos titulares de atendimento prioritário.

C junta é acessoriamente com as pessoas que acompanham, ou seja, os titulares de atendimento prioritário.

D junta e acessoriamente com as pessoas que acompanham, ou seja, os titulares de atendimento prioritário. No entanto, isto é aplicável somente se exercerem as funções de atendentes pessoais.

E junta e acessoriamente com as pessoas que acompanham, ou seja, os titulares de atendimento é aplicável somente aos acompanhantes.

ID 179178 Direito Administrativo Prorrogação do contrato FCC 2025

Considere que determinado contrato administrativo que tenha por objeto a modelagem de desestatização e venda de ações detidas pelo Estado em uma sociedade de economia mista, celebrado de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, com prazo de duração de 12 meses, tenha chegado a seu termo final sem a realização do objeto em função de atrasos decorrentes da judicialização do processo de privatização. Superados os questionamentos que impactaram o cronograma inicial,

A afigura-se possível a prorrogação do contrato, por prazo não superior àquele inicialmente contratado e com custos adicionais limitados a 25% do valor original atualizado.

B aplica-se a previsão legal de prorrogação automática do contrato, independentemente da celebração de aditivo, caso se conclua tratar-se de contrato por escopo.

C não será admitida a prorrogação do prazo contratual, considerando a natureza do objeto, que não corresponde à prestação de serviços contínuos.

D caso haja anuência da contratada, é possível a prorrogação do prazo de execução, sendo imprescindível a celebração de aditivo contratual e comprovação de álea extraordinária.

E a Administração Pública pode prorrogar unilateralmente o contrato, reequilibrando a contratada pelos custos decorrentes do atraso do cronograma caso tenha extrapolado 50% ou mais do prazo original.

ID 179174 Direito Processual do Trabalho Custas Processuais FCC 2025

Entre as despesas processuais, assim consideradas os custos econômicos e financeiros do processo suportados pelas partes, estão as custas que, segundo a legislação aplicável e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

A nas ações plúrimas, incidem de forma individualizada, devendo ser calculadas sobre o valor do pedido ou da condenação em relação a cada um dos reclamantes em litisconsórcio.

B serão arbitradas pelo juiz quando o processo for extinto sem julgamento do mérito, respeitado o limite de quatro vezes o valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

C não serão reembolsadas à parte vencedora em segunda instância, em reversão, se a parte vencida for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, ou o Ministério Público do Trabalho.

D serão, em caso de celebração de acordo, pagas em partes iguais pelos litigantes, desde que não tenha sido convencionado de outra forma.

E no processo de execução, serão sempre de responsabilidade do executado e pagas no prazo de quinze dias após a homologação do valor da condenação.

ID 179166 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. FCC 2025

As disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre manifestações de irresignação no decorrer do processo licitatório, em especial sobre a interposição de recursos, veiculam que

A o provimento a eventual recurso apresentado ensejará a invalidação dos atos que não sejam suscetíveis de aproveitamento.

B não cabe recurso contra ato de revogação de licitação, pois se insere em matéria de conveniência e oportunidade, não se submetendo a nenhum controle, interno ou externo.

C os recursos não têm efeito suspensivo, apenas os pedidos de reconsideração.

D os pedidos de reconsideração são apresentados para a mesma autoridade que proferiu o ato, de modo que não poderiam ter efeito suspensivo.

E a manifestação de interesse e a apresentação das respectivas razões de recurso devem se dar em apenas uma oportunidade, ao final do procedimento de licitação, e versar a respeito de todos os aspectos objeto de irresignação.

ID 179151 Direito Constitucional Tribunais Regionais do Trabalho (artigo 115 da CF) FCC 2025

Texto associado

Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 36.

Os Tribunais Regionais do Trabalho

A são órgãos da Justiça do Trabalho, sendo que um terço de sua composição é formada por advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de efetivo exercício.

B instalarão a justiça itinerante, para que sejam feitas audiências, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários, sendo vedada a realização das demais funções de atividade jurisdicional.

C compõem-se de, no mínimo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

D poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

E compõem-se de, no mínimo, vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

ID 179124 Direito Administrativo Atos Discricionários FCC 2025

Os atos administrativos, quando discricionários, editados pela autoridade competente com base em juízo de conveniência e oportunidade,

A são passíveis de convalidação pela Administração Pública, quando identificado vício de finalidade, sempre mediante ratificação da autoridade superior aquela que editou o ato viciado.

B podem ser revogados a qualquer tempo pela Administração Pública, com base na autotutela, com efeitos ex tunc , ou seja, vedada a manutenção de quaisquer efeitos produzidos antes da revogação.

C não são passíveis de controle de legalidade pelo Poder Judiciário, este que não pode imiscuir-se no exame de validade do ato discricionário, cabendo à Administração Pública exercer o controle da higidez do ato.

D são passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário, se comprovada a inexistência ou falsidade das razões de fato ou de direito declinadas pela Administração Pública para sua edição.

E sujeitam-se ao escrutínio de legalidade e mérito pelo Poder Judiciário, o qual pode anular o ato ou determinar a sua revogação, não sendo possível, contudo, a anulação do ato por vício de competência.