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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 135285 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2018

É causa que interrompe a prescrição

A manter sociedade conjugal com a vítima do dano.
B ser descendente do autor do dano.
C realizar ato extrajudicial inequívoco que importe no reconhecimento do direito pelo devedor.
D ausentar-se do país enquanto em serviço público da União.
E ajuizar ação para apurar o fato no juízo criminal.
ID 135219 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CEBRASPE 2018

O tribunal de contas de um estado, ao analisar as contas de determinado prefeito, verificou que houve gasto de recursos públicos com a elaboração de cartilhas escolares com nomes, símbolos e imagens que caracterizavam a promoção pessoal de autoridades públicas do município.
Nessa situação, a conduta do prefeito afrontou especialmente o princípio da

A boa-fé.
B razoabilidade.
C impessoalidade.
D economicidade.
E eficiência.
ID 135206 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Considerando a origem, a natureza jurídica, o objeto e os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo, assinale a opção correta.

A No direito administrativo, adota-se o modelo francês de jurisdição como forma de controle da administração.
B O direito administrativo disciplina direitos consolidados e estáveis.
C O objeto do direito administrativo é o estudo da função administrativa.
D O direito administrativo é ramo recente do direito e a aplicabilidade da legislação a ele pertinente restringe-se ao Poder Executivo.
E As leis e normas do direito administrativo encontram-se consolidadas em código específico.
ID 135127 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, assinale a opção correta.

A A legitimidade passiva para o fornecimento de informações é apenas dos ministros de Estado.
B O prazo estipulado para que as informações sejam devidamente prestadas é de trinta dias, cabendo prorrogação por igual período.
C A legitimidade ativa para requerer informações por pedido escrito é da Câmara dos Deputados e do Senado Federal exclusivamente, sendo vedado o requerimento pelas comissões de cada uma dessas Casas.
D É permitido impetrar mandado de segurança a fim de compelir determinada autoridade estatal a prestar as devidas informações caso a autoridade não tenha atendido ao pedido.
E O pedido escrito de informação tem por finalidade a obtenção de informações relacionadas com o exercício das atribuições da administração pública.
ID 135113 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2018

Determinado município pretende delegar, a título não precário, a prestação do serviço de transporte público municipal à iniciativa privada, admitindo a cobrança de tarifa do usuário. Após a realização do devido procedimento licitatório, foi escolhida a melhor proposta.
De acordo com a legislação pertinente, o instrumento jurídico a ser celebrado deverá ser o

A contrato de autorização de serviço público.
B contrato de concessão de serviço público
C contrato administrativo de empreitada integral.
D contrato de concessão administrativa.
E contrato de adesão de permissão de serviço público.
ID 135085 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2018

O regulamento editado por autoridade competente da administração pública, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada a lei é um regulamento

A subordinado.
B autônomo.
C executivo.
D delegado.
E independente.
ID 135081 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

O controle externo da administração pública

A pode ser realizado de forma ampla e irrestrita.
B pode invalidar atos produzidos que infrinjam a legislação.
C é competência do Poder Executivo, com auxílio dos tribunais de contas.
D avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
E é hierarquicamente superior ao controle interno de cada órgão.
ID 135078 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Vários estados da Federação enfrentavam problemas relacionados à entrega de correspondências: o percentual de cartas não entregues havia dobrado e, conforme o tipo de encomenda, os atrasos tinham quintuplicado. Em razão disso, um deputado federal apresentou requerimento de convocação do ministro das Comunicações para que este prestasse esclarecimentos sobre as principais razões para essa crise dos serviços postais no Brasil. O pedido foi aprovado pela maioria absoluta do plenário, e foi efetuada a convocação do ministro.
Nessa situação hipotética, a Câmara Legislativa exerceu o controle

A interno.
B prévio.
C administrativo.
D parlamentar.
E judicial.
ID 135039 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Mais de 450 obras executadas com recursos públicos foram interrompidas em um estado. Foi constatado desrespeito às regras licitatórias, o que possibilitou a emissão de notas fiscais falsas e a participação de empresas não atuantes no ramo e de empresas inexistentes. Devido a essa situação preocupante, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixou prazo para que se adotassem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Compete ao TCU averiguar o mau uso de recursos públicos e determinar a quebra do sigilo bancário dos envolvidos.
B Mesmo que parte dos processos licitatórios tenha sido regular, o TCU pode indicar irregularidades na execução contratual, como as relativas à forma de pagamento acordada.
C determinar a quebra do sigilo bancário dos envolvidos. B Mesmo que parte dos processos licitatórios tenha sido regular, o TCU pode indicar irregularidades na execução contratual, como as relativas à forma de pagamento acordada.
D Havendo débito, o TCU ou o relator, tendo verificado irregularidades, determinará audiência para que o responsável apresente as devidas justificativas.
E Detectada a prática de ilegalidade, cabe ao TCU determinar, de forma autônoma, a sustação imediata dos contratos firmados.
ID 135038 Direito Administrativo CEBRASPE 2018

As tarefas precípuas da administração pública incluem

A a prestação de serviços públicos e a fiscalização contábil.
B a realização de atividades de fomento e a prestação de serviços públicos.
C a rejeição normativa e a aprovação orçamentária.
D o incentivo setorial e a solução de conflitos normativos.
E o exercício do poder jurisdicional e do poder de polícia.