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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 135037 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Conforme a classificação das formas de controle administrativo, ao realizar auditoria de despesas efetuadas pelo Poder Executivo durante a execução do orçamento, o tribunal de contas exerce controle

A externo e posterior.
B interno e prévio.
C interno e concomitante.
D interno e posterior.
E externo e concomitante.
ID 135030 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes da União, tem, entre suas finalidades, a atribuição de

A elaborar e executar a programação financeira da União.
B apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
C sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
D exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
E promover a consolidação das contas nacionais.
ID 135028 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor CEBRASPE 2018

O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o repasse de recursos financeiros estaduais para a capacitação de professores da rede pública estadual.
No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o

A termo de parceria.
B contrato de direito privado.
C convênio.
D contrato de gestão.
E contrato administrativo de concessão patrocinada.
ID 135002 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2018

Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público, a concessionária contratada descumpriu cláusulas contratuais concernentes à concessão. Houve a instauração de processo administrativo, tendo sido assegurado o direito à ampla defesa, e ficou comprovada a inadimplência da concessionária.
Após os devidos trâmites legais, o poder público concedente poderá extinguir a concessão por

A caducidade.
B rescisão.
C anulação.
D resgate.
E encampação.
ID 134992 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2018

Um agente público sem aprovação em concurso público foi nomeado, mediante celebração de contrato de trabalho, para assumir um cargo em emprego público efetivo, em razão de necessidade de excepcional interesse público.
O referido ato de nomeação poderá ser

A anulado, devendo o agente nomeado devolver a remuneração recebida pelo trabalho efetivamente prestado.
B anulado pelo Poder Judiciário, que invalidará os atos praticados pelo empregado no desempenho de suas atribuições funcionais.
C revogado pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação pelo interessado, considerando-se o menosprezo à exigência de aprovação prévia em concurso público.
D anulado pela administração pública, de modo que os efeitos da anulação retroajam às suas origens, invalidando-se as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.
E anulado, assim como revogados os atos vinculados, os que tenham exaurido os seus efeitos e os que tenham gerado direitos subjetivos.
ID 134966 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

No controle administrativo, o meio utilizado para se expressar oposição a atos da administração que afetam direitos ou interesses legítimos do interessado é denominado

A recurso administrativo.
B representação.
C fiscalização hierárquica.
D pedido de reconsideração.
E reclamação.
ID 134929 Direito Administrativo Servidores Públicos CEBRASPE 2018

Mariana, servidora pública aposentada, reingressou no serviço público após verificação, em processo, de que não subsistiam os motivos determinantes da sua aposentadoria.
Nessa situação, o retorno de Mariana ao trabalho configura

A reintegração.
B recondução.
C readaptação.
D reversão.
E aproveitamento.
ID 134916 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CEBRASPE 2018

Assinale a opção correta de acordo com os princípios implícitos ou reconhecidos da administração pública.

A Segundo o primado do interesse público, cabe à administração rever os seus erros para restaurar a situação de regularidade.
B O princípio da indisponibilidade exige que os serviços públicos não sejam interrompidos.
C O princípio da precaução determina a observância da correção administrativa dentro da norma.
D Com base no princípio da autotutela, a câmara municipal possui personalidade jurídica.
E A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.
ID 134901 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2018

O ato administrativo adequado para se instituir comissão encarregada de elaborar proposta de edital de concurso público para provimento de vagas em cargos públicos é o(a)

A alvará.
B aviso.
C resolução.
D portaria.
E decreto.
ID 134900 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2018

Assinale a opção correta a respeito da extinção de atos administrativos.

A O ato administrativo será anulado caso o administrado deixe de atender condição necessária para permanência de uma vantagem.
B O ato de delegação é revogável a qualquer tempo somente por autoridade superior.
C O ato passível de revogação por conselheiro do TCE/MG não apresenta vícios.
D O ato revocatório assinado por auditor do TCE/MG é primário e vinculado.
E O ato anulatório determinado por conselheiro do TCE/MG tem eficácia ex nunc.