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ID 40209 Administração Pública Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado FGV 2018

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), proposto por Bresser Pereira na década de 90, tinha como foco principal a reforma administrativa do Estado pautada em uma ótica gerencial. De acordo com o PDRAE, a reforma tinha o intuito de promover, dentre outras matérias:

A reformulação das políticas de “campeões nacionais”;

B ampliação da área de atuação do Estado;

C privatização dos serviços sociais autônomos;

D delegação, por meio de concessão, de atividades do núcleo estratégico;

E separação entre formulação política e execução.

ID 40206 Administração Pública Governabilidade FGV 2018

“Os dados disponíveis no Basômetro demonstram que a presidente Dilma Rousseff tem enfrentado maiores dificuldades na articulação de interesses do governo junto ao Congresso, especialmente na Câmara, em comparação aos governos FHC e Lula. Alguns de seus aliados atribuem tal problema ao fato de a presidente fazer pouca interlocução política.” O trecho apresentado, retirado do site do “Estadão”, representa um problema relacionado com o conceito de:

A governabilidade;

B governança;

C jurisdição;

D economia;

E legalidade.

ID 40203 Administração Pública Avaliação de desempenho FGV 2018

Um dos indicadores de desempenho relacionados à avaliação de políticas públicas se baseia no aspecto da efetividade. Pode ser considerado um exemplo de política pública efetiva relacionada à segurança:

A alocação de contingente policial em área perigosa de um município;

B descontos na munição adquirida para operações especiais em comunidades;

C redução da criminalidade em uma região litorânea;

D aquisição de uma nova frota de carros para a Polícia Militar;

E eliminação de desperdício de papéis em delegacias.

ID 40201 Administração Pública Patrimonialista FGV 2018

O chefe de departamento da secretaria de educação do município “X”, temendo a reprovação de seu filho na disciplina de matemática na escola, oferece ao professor um cargo em comissão na secretaria em troca de uma “ajudinha” na prova. No contexto dos paradigmas da administração pública, essa atitude do chefe de departamento, que percebe o aparelho estatal como instrumento do detentor do poder, pode ser considerada típica do modelo:

A patrimonialista;

B consumerista;

C social-democrata;

D burocrático;

E contingencial.

ID 40196 Direito Administrativo Entidade em Espécie FGV 2018

Com a aproximação da Copa do Mundo de futebol, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decide construir um jardim customizado, de forma a fazer uma homenagem às cores da bandeira brasileira. Com base nas regras que regem a Administração Pública brasileira, a contratação do jardineiro:

A poderá ser realizada por processo seletivo por prova ou títulos, regido pelas regras da CLT;

B poderá ser realizada por terceirização, por meio da contratação de uma empresa de serviços de jardinagem;

C deverá ser realizada por concurso público, imprescindível para cargos relacionados às atividades-fim;

D deverá ser realizada por cargo em comissão, em função do caráter transitório da atividade;

E poderá ser realizada por função de confiança, exclusiva para servidores efetivos.

ID 40195 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2018

O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:

A imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório;

B autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo;

C exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;

D tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal;

E presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.

ID 40190 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FGV 2018

João, Analista Administrativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no exercício da função, causou danos morais a Joana, parte autora em determinado processo judicial, cujos autos foram extraviados por culpa de João. Em razão de tais fatos, Joana obteve êxito em ação indenizatória aforada em face do Estado de Santa Catarina. Na hipótese narrada, o poder público estadual:

A pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, tendo o ônus de comprovar que o agente público agiu com culpa;

B pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, desde que cumpra o ônus de comprovar que o agente público agiu com dolo;

C pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, independentemente de comprovar a culpa ou dolo do agente, em razão da responsabilidade civil objetiva;

D não pode acionar judicialmente João, eis que a responsabilidade civil objetiva aplica-se apenas em face do Estado, que não tem o direito de regresso contra o agente;

E não pode acionar judicialmente João, eis que o direito de regresso do Estado contra o agente somente surge quando demonstrada má-fé, o que inocorreu no caso.

ID 40184 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2018

O Governador do Estado de Santa Catarina determinou à Secretaria Estadual de Cultura que, no âmbito de sua competência, fomentasse ações tendentes à valorização do patrimônio imaterial cultural da região. Inconformado com a política pública adotada e a situação de precariedade na saúde pública estadual, o cidadão João propôs ação popular requerendo ao Judiciário que transfira toda a verba pública que seria utilizada naquele ano na área de cultura para os hospitais estaduais, inclusive anulando todos os empenhos já realizados. No caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário Estadual:

A não cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo apenas aferir a legalidade dos atos administrativos praticados e não revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência;

B não cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo apenas valorar a discricionariedade dos atos administrativos praticados e revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência;

C cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo anular os atos administrativos que se revelem ilegais, inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual;

D cabe se imiscuir na legalidade de cada ato administrativo, devendo revogar aqueles que se revelem inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual;

E cabe se imiscuir na legalidade e mérito de cada ato administrativo, devendo anular aqueles que se revelem ilegais, inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual.

ID 40180 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor FGV 2018

As organizações sociais (OS) são entidades de direito privado que tiveram origem na estratégia de publicização de parte de atividades exercidas pelo Estado. Em relação às OS é correto afirmar que:

A fazem parte da estrutura da administração indireta;

B podem exercer qualquer tipo de atividade de interesse público;

C são vinculadas à Administração Pública por meio do contrato de gestão;

D podem adquirir qualificação de agência executiva por decreto presidencial;

E devem se enquadrar no modelo societário de sociedade de economia mista.

ID 40175 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FGV 2018

Determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina, com o escopo de fomentar as ações de fiscalização e tutela dos direitos das crianças e adolescentes de sua competência, dividiu a então Secretaria Municipal de Educação em duas novas Secretarias: i. a da Criança, do Adolescente e da Juventude; ii. a de Educação. Essa distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica (no caso, o Município), mediante especialização interna, é chamada de:

A descentralização, e decorre do poder regulamentar;

B delegação, e decorre do poder normativo;

C fragmentação, e decorre do poder disciplinar;

D desconcentração, e decorre do poder hierárquico;

E outorga, e decorre do poder discricionário.