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92 questões encontradas

ID 175309 Direito Agrário Contratos agrários FCC 2021

A remuneração do integrado

A será fixada dentro do balizamento trazido pelo Foniagro.

B terá como teto o valor de referência estabelecido pelo Foniagro a partir de metodologia desenvolvida pela Cadec.

C observará o valor de referência definido pela Cadec a partir de metodologia desenvolvida pelo Foniagro.

D será livremente estipulada pelas partes.

E observará o valor de referência calculado pelo integrador.

ID 175293 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FCC 2021

Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas à prisão, o Código de Processo Penal estabelece:

A A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será motivada e fundamentada, admitindo-se, no caso de denegação da prisão, que haja simples indicação do ato normativo aplicável ao caso.

B O juiz pode revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, mas o mesmo juiz já não pode depois novamente decretá-la.

C A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

D O juiz somente pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de oitenta anos e extremamente debilitado por motivo de doença grave.

E A suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira é medida cautelar diversa da prisão, cabível independentemente de haver receio de utilização da função ou atividade para a prática de infrações penais.

ID 175277 Direito Eleitoral Princípio da Liberdade Partidária FCC 2021

Os partidos políticos

A que tenham registrado seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral podem, nos termos da lei, participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, além de ter assegurada a exclusividade de sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

B podem ter caráter nacional ou regional, na medida em que o artigo 17 da Constituição Federal consagra o princípio da liberdade de criação dos partidos políticos.

C ostentam natureza jurídica híbrida, pois são pessoas jurídicas de direito privado que se equiparam a entidades paraestatais.

D adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

E podem participar das eleições desde que tenham, a qualquer tempo, registrado seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, bem como constituído órgão de direção na circunscrição até a data da convenção.

ID 175250 Direito Eleitoral Justiça Eleitoral - Órgãos FCC 2021

A respeito da organização da Justiça Eleitoral, considere:

I. A Justiça Eleitoral é composta pelos seguintes órgãos: Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais, Juntas Eleitorais, Zonas Eleitorais e Seções Eleitorais.
II. A Justiça Eleitoral desempenha, além das funções administrativa, jurisdicional e normativa, a função consultiva.
III. Os juízes de direito que exercem funções eleitorais são designados pelo Tribunal Regional Eleitoral em caráter vitalício.
IV. A zona eleitoral é o espaço territorial sob a jurisdição do juiz eleitoral para fins de organização do eleitorado, ao passo que a seção eleitoral é a menor unidade na divisão judiciária eleitoral.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.

B II e IV.

C I e II.

D I e III.

E II e III.

ID 175227 Direito Ambiental Legislação Ambiental FCC 2021

Diante de uma crise hídrica, o setor energético propõe uma gestão mais austera de seus reservatórios de água para garantir o abastecimento de energia elétrica. Nesse cenário,

A o uso do reservatório será compartilhado, de forma equânime e exclusiva, entre a produção energética e o consumo humano.

B deve ser garantido o uso múltiplo e igualitário dos reservatórios sem que haja qualquer grau de prioridade.

C deve ser assegurado o uso prioritário dos recursos hídricos para o consumo humano e para a dessedentação de animais.

D é obrigação do Poder Público buscar alternativas para o consumo humano diante da prioridade do setor energético no uso de seus reservatórios de água.

E a prioridade de uso dos reservatórios de água será do setor energético, que deverá, diante da ausência de alternativa viável, ceder até dez por cento do reservatório para consumo exclusivo humano.

ID 175225 Direito Civil Direito das Coisas (Art. 1.196 ao 1.510) FCC 2021

João, proprietário de um imóvel rural, denominado Fazenda São João, de difícil acesso a estrada, adquiriu servidão de passagem com dois mil metros de extensão, pela Fazenda dos Coqueiros, de propriedade de Pedro, levando o título aquisitivo ao Registro de Imóveis. Falecendo João, sua Fazenda foi partilhada entre seus filhos Antônio e José, que promoveram a divisão geodésia, passando, cada qual, a ser dono de um imóvel com registro distinto no Registro Imobiliário. Em seguida, José vendeu seu imóvel para Joaquim. Nesse caso, a servidão

A subsiste, em benefício de cada porção do prédio dominante, salvo se a servidão se aplicar apenas a certa parte de um dos imóveis resultantes da divisão.

B não subsiste, salvo se houver ratificação por escritura pública, outorgada pelo dono do prédio serviente, aos sucessores do proprietário do prédio dominante.

C não subsiste, porque a alienação do prédio dominante ou do prédio serviente sempre implica extinção da servidão.

D subsiste para Antônio, que é dono do imóvel dominante por sucessão hereditária, mas não subsiste para Joaquim, tendo em vista o princípio da relatividade do contrato, não prejudicando nem beneficiando terceiro.

E não subsiste, porque as servidões são intransmissíveis, salvo se outra coisa se dispuser em testamento ou contrato.

ID 175224 Direito Civil Direito de Família (Art. 1.511 ao 1.783) FCC 2021

Compete ao tutor, independentemente de autorização do juiz,

A receber as rendas e pensões do menor e transigir.

B vender os bens móveis e imóveis do menor, cuja conservação não convier, aplicando os respectivos preços na sua educação.

C representar o menor até os dezesseis anos nos atos da vida civil e, após essa idade, assisti-lo nos atos em que for parte, bem como promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens imóveis.

D pagar as dívidas do menor e alienar seus bens destinados à venda.

E aceitar, pelo menor, heranças, legados ou doações com ou sem encargo.

ID 175223 Direito Civil Da Desconsideração da Personalidade Jurídica FCC 2021

O juiz poderá desconsiderar a personalidade de pessoa jurídica de fins econômicos, a requerimento da parte ou do Ministério Público,

A somente quando se verificar a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos.

B se, cobrada judicialmente, os bens da pessoa jurídica não forem suficientes para o pagamento do credor.

C se ocorrer a transferência, entre os sócios e a sociedade, de ativos ou de passivos, sem efetivas contraprestações, salvo se de valor proporcionalmente insignificante.

D se houver grupo econômico e uma das sociedades que o integra deixar de cumprir obrigação pecuniária.

E quando houver expansão ou alteração da finalidade original da atividade específica da pessoa jurídica.

ID 175189 Direito Constitucional Ações de controle concentrado de constitucionalidade FCC 2021

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, mostra-se

A incabível, no exercício do controle jurisdicional abstrato e principal de constitucionalidade por omissão, que seja fixado prazo para que o órgão administrativo supra a omissão inconstitucional.

B incabível a produção de efeitos repristinatórios à decisão judicial que declara a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

C cabível o exercício do controle concreto e incidental, bem como do controle abstrato e principal de constitucionalidade, em face da Constituição Federal, de tratados internacionais que tenham sido incorporados ao direito brasileiro.

D cabível o exercício do controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, realizado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

E cabível o exercício do controle jurisdicional abstrato e principal de constitucionalidade de decreto regulamentar que contrarie os limites que lhe foram impostos pela lei regulamentada, por violação ao princípio constitucional da legalidade.

ID 175177 Serviço Social Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. FCC 2021

No âmbito da proteção da população infanto-juvenil, considerando os termos expressos da normativa vigente, os conceitos de risco e vulnerabilidade, em suas diferentes modalidades, ganham relevância na medida em que

A a Lei do Sinase estabelece que o Plano Individual de Atendimento deverá prever atividades de integração social e medidas de redução da vulnerabilidade social do adolescente.

B o enfoque mais voltado à prevenção do risco social do que do risco pessoal é o que difere, segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, os serviços de proteção social básica dos serviços de proteção social especial.

C a Lei Orgânica da Assistência Social dispõe que, na organização dos serviços da assistência social, serão criados programas de amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.

D a situação de risco é utilizada no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente como critério para fixação da competência da Justiça da Infância e Juventude em alguns casos.

E a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece a vulnerabilidade social como critério, entre outros, para inclusão em creche enquanto não alcançada a universalização do acesso.