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ID 169036 Direito Civil Sucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856) FCC 2017

Na sucessão legítima, aplicam-se as seguintes regras:

I. Havendo renúncia à herança, a parte do renunciante devolver-se-á sempre aos herdeiros da classe subsequente.

II. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la
em nome do renunciante, mas, pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será
devolvido aos demais herdeiros da mesma classe, salvo se for o único, caso em que se devolve aos herdeiros da classe
subsequente.

III. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos
filhos de irmãos.

IV. Na falta de irmãos herdarão igualmente os tios e sobrinhos, que são colaterais de terceiro grau.

V. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes por cabeça ou por estirpe, conforme se
achem ou não no mesmo grau.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, IV e V.

B I, II e III.

C III, IV e V.

D I, II e IV.

E II, III e V.

ID 169030 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ação Rescisória FCC 2017

Em relação à ação rescisória,

A não é cabível, por violação manifesta à norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão
proferido em julgamento de casos repetitivos, que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão
discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

B só se pode ajuizá-la de decisões que tenham resolvido o mérito e transitadas em julgado.

C há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente
ocorrido, sendo dispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado.

D pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

E sua propositura impede como regra o cumprimento da decisão rescindenda, até seu final julgamento.

ID 169004 Direito Civil Direito das Obrigações (Art. 233 ao 420) FCC 2017

A cláusula penal

A pode ter valor excedente ao da obrigação principal, ressalvado ao juiz reduzi-lo equitativamente.

B incide de pleno direito, se o devedor, ainda que isento de culpa, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora.

C incide de pleno direito, se o devedor, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora.

D exclui, sob pena de invalidade, qualquer estipulação que estabeleça indenização suplementar.

E sendo indivisível a obrigação, implica que todos os devedores, caindo em falta um deles, serão responsáveis, podendo o valor integral ser demandado de qualquer deles.

ID 168973 Direito Constitucional Imunidades parlamentares FCC 2017

De acordo com o sistema de imunidades parlamentares previsto na Constituição Federal,

A os deputados federais e estaduais, apesar de gozarem de imunidade processual, podem ser processados penalmente por
crime cometido antes da diplomação, não sendo cabível, nesse caso, a sustação do andamento do processo pela
respectiva casa legislativa.

B os deputados federais, estaduais e os vereadores gozam de imunidade material e de imunidade processual. Em razão da
primeira, não podem, desde a expedição do diploma, ser responsabilizados por suas opiniões, palavras e votos proferidos
no exercício do mandato e, em razão da segunda, não podem, desde a expedição do diploma, ser presos, salvo em
flagrante delito.

C os deputados federais, estaduais e os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, desde que
proferidos no exercício do mandato. No entanto, os deputados estaduais e os vereadores gozam dessa garantia apenas na
circunscrição do respectivo ente federativo.

D no curso de processo penal os deputados federais, estaduais e vereadores não poderão ser obrigados a depor na
qualidade de testemunhas, ainda que a respeito de informações que tenham recebido fora do exercício do mandato.

E os deputados federais e estaduais poderão ser presos em razão de pena imposta por sentença transitada em julgado,
desde que por prática de crime cometido antes da diplomação, devendo, nesse caso, os autos ser remetidos dentro de
vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

ID 168968 Legislação Federal Lei nº 9.504/1997 - Lei das Eleições FCC 2017

No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
pública, EXCETO em casos de

A estado de emergência, de intervenção federal ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária
desde o primeiro semestre do ano eleitoral, mesmo que executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou
por esse mantida.

B calamidade pública, de intervenção federal ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária
desde o primeiro mês do ano eleitoral, vedada, no entanto, a execução de tais programas por entidade nominalmente
vinculada a candidato ou por esse mantida.

C calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior, vedada, no entanto, a execução de tais programas por entidade nominalmente vinculada a candidato ou
por esse mantida.

D estado de emergência, de calamidade pública ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária
desde o primeiro semestre do ano eleitoral, vedada, no entanto, a execução de tais programas por entidade nominalmente
vinculada a candidato ou por esse mantida.

E calamidade pública, de intervenção federal ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior, mesmo que execu tados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.

ID 168855 Direito Processual Civil - CPC 2015 Da intervenção de terceiros FCC 2017

Mário propõe ação reivindicatória contra João Roberto, a quem acusa de ter invadido ilicitamente área imóvel de sua
propriedade. Após a citação de João Roberto e oferecimento de sua contestação, ingressa nos autos José Antônio, alegando
que o imóvel não é de Mário nem de João Roberto e sim dele, juntando documentos e pedindo a retomada do imóvel para si. A
intervenção processual de José Antônio denomina-se

A litisconsórcio.

B chamamento ao processo.

C denunciação da lide.

D assistência litisconsorcial.

E oposição.