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É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988

A o décimo terceiro salário com base no salário básico.
B a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
C o salário mínimo, sendo permitida sua vinculação para qualquer fim.
D o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
E o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda auferida.
Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Cargo: Analista Judiciário Assistencial -Área: Assistente Social Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ RJ - Analista Judiciário Assistencial -Área: Assistente Social - 2021

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cartas precatórias de trâmite exclusivo nesse estado, expedidas para cumprimento de diligências, devem recolher as custas no juízo

A deprecado, antecipadamente.
B deprecante, antecipadamente.
C deprecado, após o cumprimento, mesmo sem devolução.
D deprecante, após o cumprimento e a devolução.
E deprecado, após o cumprimento e a devolução.

Em relação às resoluções do CFESS, assinale a opção correta.

A Salvo em situações excepcionais que deverão ser fundamentadas pelo CFESS, o expediente referente a denúncia ética e(ou) disciplinar será desaforado para o CRESS que estiver geograficamente perto do CRESS de origem.
B A requisição ao CRESS de certidão de objeto e de fase em que se encontra um processo disciplinar e(ou) ético, pela autoridade policial, deve ser indeferida, pois configura-se como quebra de sigilo.
C O assistente social no atendimento a travestis, transexuais e transgêneros deve considerar como pressuposto central da dimensão teórico-metodológica, o modelo patologizado ou corretivo da diversidade de expressão e identidade de gênero.
D O CFESS, em consonância com o código civil brasileiro, veda a utilização do nome social nas assinaturas dos relatórios sociais elaborados pelo assistente social, devendo ser colocado o nome que consta na certidão de nascimento juntamente com o número do registro profissional.
E O CFESS determina que os assistentes sociais do sistema penitenciário efetuem os atendimentos com as portas abertas, de forma a garantir a lisura na intervenção.
Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Cargo: Analista Judiciário Assistencial -Área: Assistente Social Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ RJ - Analista Judiciário Assistencial -Área: Assistente Social - 2021

De acordo com a Instrução Normativa n.º 01/2019 do Ministério da Economia, na fase de planejamento da contratação, é obrigatório

A prever em edital a remuneração média dos funcionários da contratada.
B prever reembolso de despesas com transporte e hospedagem, desde que afetos ao objeto da contratação e justificados pela contratada.
C elaborar o termo de referência, inclusive nos casos de inexigibilidade ou dispensa de licitação.
D prever em edital exigência que os fornecedores apresentem, em seus quadros, funcionários certificados para o fornecimento da solução, antes da contratação.
E adotar a métrica homem-hora nos casos de contratação de serviços de desenvolvimento de software .
Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Cargo: Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ RJ - Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios - 2021

De acordo com as resoluções do CNJ,

A no caso de emissão de certidão judicial, a ausência de alguns dos dados impede a expedição da certidão negativa, ainda que não haja dúvida quanto à identificação física da pessoa.
B o modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão de processos e documentos do Poder Judiciário brasileiro, no que concerne à segurança, é requisito imprescindível para garantir a origem e a integridade dos documentos com assinatura digital.
C a gestão da segurança da informação somente pode ser objeto de contratação caso a empresa contratada que provê a solução de TIC não seja a mesma que avalia ou fiscaliza o objeto da contratação.
D os planos estratégicos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser alinhados à Estratégia Judiciário e ter abrangência máxima de seis anos.
E a administração do sistema Processo Judicial Eletrônico cabe exclusivamente ao CNJ, garantida a participação de representantes dos tribunais superiores, cujas atribuições serão definidas por ato do presidente do CNJ.
Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Cargo: Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Infraestrutura de TIC Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ RJ - Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Infraestrutura de TIC - 2021

A Resolução n.º 192/2014 do CNJ descreve a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário. Segundo essa resolução,

A as ações de formação e aperfeiçoamento deverão ser oferecidas, preferencialmente, fora da jornada de trabalho do servidor, de modo a não atrapalhar o andamento do setor ou área no qual ele esteja lotado.
B ainda que a ação de formação e aperfeiçoamento tenha carga horária inferior à jornada diária, o servidor não necessita cumprir as horas faltantes.
C as horas da ação de formação e aperfeiçoamento que excederem a jornada diária deverão ser compensadas como horas extraordinárias e pagas em pecúnia ou inseridas em bancos de horas.
D a frequência em eventos presenciais de capacitação oferecidos pelo órgão será computada como hora trabalhada, exceto as horas de estudo realizadas pelo servidor fora das dependências do Poder Judiciário, na metodologia à distância.
E os servidores inscritos em ações de educação a distância oferecidas pelo órgão podem dedicar até duas horas diárias de trabalho para participação nas atividades, desde que seja de interesse da administração.
Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Cargo: Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Sistemas Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ RJ - Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Sistemas - 2021

De acordo com a Instrução Normativa n.º 01/2019 do Ministério da Economia, o estudo técnico preliminar da contratação é o documento que descreve as análises realizadas em relação às condições da contratação, em termos de necessidades, alternativas e escolhas que demonstrem a viabilidade técnica e econômica da contratação. Esse documento

A será aprovado e assinado pelos integrantes técnico e requisitante da equipe de planejamento da contratação e pela autoridade máxima da área de TIC ou, caso esta componha a equipe, pela autoridade superior à ela.
B será especificado com base em requisitos necessários e suficientes e conterá o quantitativo de bens e serviços, ressalvado à forma de cálculo para a sua composição que deve ser inserida no termo de referência ou projeto básico.
C considera estritamente os aspectos econômicos da solução, com descrição detalhada, motivada e justificada.
D exclui aspectos qualitativos em termos de benefícios, sob pena de tornar inválida a imparcialidade exigida no estudo da contratação, ainda que haja necessidades de adequação do ambiente do órgão para viabilizar a execução contratual.
E compreende a análise comparativa de soluções e de custos para as soluções técnicas, ainda que não sejam funcionalmente viáveis, desde que haja a possibilidade de contratação como serviço e o Total Cost Ownership seja vantajoso para o órgão.
Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Cargo: Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Sistemas Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ RJ - Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Sistemas - 2021

João, aos 42 anos de idade, era um funcionário público competente, dedicado e buscava se destacar entre os colegas realizando suas tarefas em tempo hábil, com a qualidade que considerava a melhor. No entanto, ele apresentava comportamento ansioso e episódios eventuais de humor depressivo, além de alguma hostilidade explícita em relação a seus colegas. Certo dia, João sofreu um infarto agudo do miocárdio durante o trabalho e ficou afastado em licença médica por algum tempo. Após receber alta, retornou ao trabalho, onde seu comportamento continuou basicamente o mesmo.

Com relação ao caso clínico descrito e a aspectos a ele pertinentes, assinale a opção correta.

A Se tivesse recebido cuidados básicos de saúde ao longo do tempo, principalmente em termos de prevenção primária, e aderido completamente às orientações interdisciplinares, João não teria sofrido o infarto.
B Um possível encaminhamento para o serviço de psicologia é indicado como proposta auxiliar na reabilitação, pois qualquer prevenção só poderia ter acontecido antes do infarto.
C O tratamento da ansiedade, depressão e hostilidade deve ser conduzido pelo bem-estar do paciente durante a reabilitação, embora essas condições não sejam associadas ao adoecimento cardiovascular.
D Após a alta, o treinamento em técnicas de respiração, relaxamento progressivo e reestruturação cognitiva são adequados aos cuidados básicos oferecidos a João como parte do tratamento multidisciplinar.
E Durante o período de hospitalização de João para tratar o infarto, o psicólogo, ao discutir o caso com a equipe interdisciplinar, deve evitar fornecer todas as informações sobre as condições de ansiedade e depressão do paciente.
Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Cargo: Analista Judiciário Assistencial - Área: Psicólogo Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ RJ - Analista Judiciário Assistencial - Área: Psicólogo - 2021

A respeito da eficácia da lei no espaço, da capacidade da pessoa natural, dos contratos e da prova do fato jurídico, julgue os itens a seguir.

I De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade do estrangeiro domiciliado no Brasil são aquelas vigentes no local de seu nascimento.
II São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil todos aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.
III A recusa da parte em se submeter à perícia médica determinada pelo magistrado pode ser utilizada para suprir a prova que se desejava produzir com o exame.
IV Os contratos de natureza privada são informados pelo princípio da intervenção estatal mínima e pelo caráter excepcional de sua revisão contratual.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B II e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E I, III e IV.