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ID 39606 Direito Penal Do concurso de Pessoas FGV 2018

No Direito Penal, a doutrina costuma reconhecer o concurso de pessoas quando a infração penal é cometida por mais de uma pessoa, podendo a cooperação ocorrer através de coautoria ou participação. Sobre o tema, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que:

A o auxílio material é punível se o crime chegar, ao menos, a ser cogitado;

B as circunstâncias de caráter pessoal, diante de sua natureza, não se comunicam, ainda que elementares do crime;

C em sendo de menor importância a participação ou coautoria, a pena poderá ser reduzida de um sexto a um terço;

D a teoria sobre concurso de agentes adotada pela legislação penal brasileira, em regra, é a dualista;

E se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste.

ID 39602 Direito Penal Do Crime FGV 2018

João, funcionário público de determinado cartório de Tribunal de Justiça, após apropriar-se de objeto que tinha a posse em razão do cargo que ocupava, é convencido por sua esposa a devolvê-lo no dia seguinte, o que vem a fazer, comunicando o fato ao seu superior, que adota as medidas penais pertinentes. Diante desse quadro, é correto afirmar que:

A houve arrependimento eficaz, sendo o comportamento de João penalmente impunível;

B houve desistência voluntária, sendo o comportamento de João penalmente impunível;

C deverá João responder pelo crime de peculato tentado;

D deverá João responder pelo crime de peculato consumado, com a redução de pena pelo arrependimento posterior;

E deverá João responder pelo crime de peculato consumado, sem qualquer redução de pena.

ID 39599 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FGV 2018

Com muitos processos conclusos para sentença, juiz de determinada Vara Criminal solicita que seu secretário analise uma ação penal em que se imputa a Jorge a prática de crime de roubo majorado, em fase de sentença, fazendo resumo dos fatos e destacando os aspectos relevantes para fins de aplicação da pena. Nos autos do processo consta que o denunciado i) tinha 20 anos na data dos fatos; ii) possuía condenação cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito ora julgado; iii) confessou os fatos durante seu interrogatório; iv) empregou arma branca e agiu em concurso de agentes com outro indivíduo não identificado quando da subtração da coisa alheia. Com base nos dados acima descritos, o secretário deverá destacar, em seu resumo, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

A existem duas atenuantes da pena, logo a pena intermediária poderá ser aplicada abaixo do mínimo penal;

B existem duas causas de aumento de pena, de modo que a pena poderá ser aumentada em patamar acima do mínimo previsto em razão apenas da quantidade de majorantes;

C não devem ser reconhecidas causas de aumento, já que não houve emprego de arma de fogo e o coautor não foi identificado;

D poderá haver compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa ou atenuante da confissão espontânea;

E não deve ser reconhecida a causa de aumento do emprego de arma, mas deve a pena ser majorada em razão do concurso de agentes.

ID 39595 Direito Penal Do Crime FGV 2018

Jorge, de origem humilde, atua como Oficial de Justiça em determinado Tribunal de Justiça. Quando cumpria ordem de busca e apreensão na comunidade em que nasceu, viu, de longe, que seu irmão dispensou uma sacola plástica com grande quantidade de drogas, empurrou um policial militar e tentava empreender fuga e evitar o flagrante de crime de tráfico, crime este punido com pena mínima de cinco anos de reclusão. Diante disso, quando seu irmão corre em sua direção, o auxilia, escondendo-o dentro de seu veículo particular, enquanto continua a cumprir o mandado pendente. Descobertos os fatos, considerando apenas a situação narrada, o ato de Jorge configura:

A crime de evasão mediante violência contra a pessoa;

B conduta típica, mas não punível;

C crime de favorecimento pessoal;

D crime de favorecimento real;

E conduta atípica.

ID 39594 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FGV 2018

Juca foi condenado em primeira instância pela prática de crime de corrupção, sendo aplicada em sentença pena de cinco anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado. Em recurso de apelação, exclusivo da defesa, o advogado de Juca requereu a anulação da sentença por falta de fundamentação, a absolvição do réu e, subsidiariamente, a redução da pena e aplicação de regime inicial semiaberto. Em julgamento, a sentença foi parcialmente mantida, alterando-se apenas o regime de cumprimento da sanção imposta. Por unanimidade, foi afastada a alegação de nulidade e mantida a condenação. Por maioria de votos, foi mantida a pena aplicada, tendo um Desembargador votado pela sua redução, e afastado o regime inicial fechado, fixando-se o semiaberto. Intimada da decisão, a defesa de Juca poderá interpor recurso de embargos infringentes em busca do(a):

A reconhecimento de nulidade, absolvição e redução da pena aplicada, enquanto o Ministério Público não poderá apresentar recurso de embargos infringentes em busca da aplicação do regime inicial fechado;

B reconhecimento de nulidade, absolvição e redução da pena aplicada, enquanto o Ministério Público somente poderá buscar a aplicação de regime inicial fechado em recurso de embargos infringentes;

C reconhecimento de nulidade e redução da pena aplicada, somente, enquanto o Ministério Público não poderá apresentar recurso de embargos infringentes em busca da aplicação do regime inicial fechado;

D redução da pena aplicada, somente, enquanto o Ministério Público não poderá apresentar recurso de embargos infringentes em busca da aplicação do regime inicial fechado;

E redução da pena aplicada, apenas, enquanto o Ministério Público somente poderá buscar a aplicação de regime inicial fechado em recurso de embargos infringentes.

ID 39590 Direito Penal Falsidade Documental FGV 2018

Pablo, funcionário público do Tribunal de Justiça, tem a responsabilidade de registrar em um livro próprio do cartório os procedimentos que estão há mais de dez dias conclusos, permitindo o controle dos prazos por parte de advogados. Por determinação do juiz responsável, que queria evitar que terceiros soubessem de sua demora, Pablo deixa de lançar diversos processos que estavam conclusos para sentença há vários meses. Considerando apenas as informações narradas, descoberto o fato, é correto afirmar que Pablo:

A não praticou crime, porque agiu em estrita obediência a ordem de superior hierárquico;

B não praticou crime, porque agiu em estrito cumprimento de dever legal;

C deverá responder pelo crime de prevaricação;

D deverá responder pelo crime de falsidade ideológica;

E não praticou crime, porque agiu no exercício regular de direito.

ID 39588 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FGV 2018

Disposições constitucionais e disposições legais tratam do tema aplicação da lei penal no tempo, sendo certo que existem peculiaridades aplicáveis às normas de natureza penal. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A a lei penal posterior mais favorável possui efeitos retroativos, sendo aplicável aos fatos anteriores, desde que até o trânsito em julgado da ação penal;

B a abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade, fazendo cessar os efeitos penais e civis da condenação;

C a lei penal excepcional, ainda que mais gravosa, possui ultratividade em relação aos fatos praticados durante sua vigência;

D os tipos penais temporários poderão ser criados através de medida provisória;

E a combinação de leis favoráveis, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida no momento da aplicação da pena.

ID 39582 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FGV 2018

Gabriel, 25 anos, desferiu, de maneira imotivada, diversos golpes de madeira na cabeça de Fábio, seu irmão mais novo. Após ser denunciado pelo crime de lesão corporal gravíssima, foi realizado exame de insanidade mental, constatando-se que, no momento da agressão, Gabriel, em razão de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Diante da conclusão do laudo pericial, deverá ser reconhecida a:

A inimputabilidade do agente, afastando-se a culpabilidade;

B semi-imputabilidade do agente, afastando-se a culpabilidade;

C inimputabilidade do agente, afastando-se a tipicidade;

D semi-imputabilidade do agente, que poderá funcionar como causa de redução de pena;

E semi-imputabilidade do agente, afastando-se a tipicidade.

ID 39580 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FGV 2018

Paulo, funcionário público do governo brasileiro, quando em serviço no exterior, vem a praticar um crime contra a administração pública. Descoberto o fato, foi absolvido no país em que o fato foi praticado. Diante desse quadro, é correto afirmar que Paulo:

A não poderá ser julgado de acordo com a lei penal brasileira por já ter sido absolvido no estrangeiro;

B somente poderá ser julgado de acordo com a legislação penal brasileira se entrar no território nacional;

C não poderá ter contra si aplicada a lei penal brasileira porque o fato não ocorreu no território nacional;

D poderá, por força do princípio da defesa real ou proteção, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira;

E poderá, com fundamento no princípio da representação, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira.

ID 39577 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FGV 2018

Patrick foi condenado, uma segunda vez, definitivamente, pela prática de crime de roubo majorado pelo emprego de arma, logo, foi reconhecida sua reincidência específica. Já seu irmão Plínio, enquanto cumpria livramento condicional em execução de condenação pelo crime de latrocínio, novamente veio a ser preso e, depois, condenado definitivamente pela nova prática de crime de latrocínio. A Sra. Norma, mãe dos irmãos condenados, busca esclarecimentos sobre a possibilidade de obtenção de livramento condicional para os filhos na execução da segunda condenação de cada um deles. Considerando apenas as informações narradas, deverá ser esclarecido para a Sra. Norma, quanto aos requisitos objetivos, que:

A Patrick poderá obter livramento condicional após cumprir mais de 1/3 da pena, enquanto Plínio deverá cumprir mais de 2/3 da sanção imposta;

B Patrick poderá obter livramento condicional após cumprir mais da metade da pena, enquanto Plínio deverá cumprir mais de 2/3 da sanção imposta;

C Patrick poderá obter livramento condicional após cumprir mais da metade da pena, enquanto Plínio não poderá obter novo livramento condicional;

D Patrick e Plínio não poderão obter novo livramento condicional;

E Patrick poderá obter livramento condicional após cumprir mais de 2/3 da pena, enquanto Plínio não poderá obter novo livramento condicional.