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ID 96284 Direito Administrativo Servidores Públicos IESES 2018

Assinale a única alternativa INCORRETA:

A Servidores públicos, em sentido amplo, são as pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com ou sem vínculo empregatício, mas sempre mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
B Retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.
C Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.
D Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
ID 96283 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública IESES 2018

Princípio inerente ao Estado democrático de direito e que está intimamente ligado à perspectiva de transparência, dever da administração pública e direito da sociedade. A sentença acima descreve qual princípio da administração pública?

A Princípio da razoabilidade.
B Princípio da publicidade.
C Princípio da impessoalidade.
D Princípio da eficiência.
ID 96282 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico IESES 2018

Consideram-se casos de utilidade pública, para fins de desapropriação pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios as seguintes situações:

I. A defesa do Estado.

II. O aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

III. A segurança nacional.

IV. O funcionamento dos meios de transporte coletivo. A sequência correta é:

A Apenas a assertiva II está incorreta.
B Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
ID 96281 Direito Civil Fatos Jurídicos IESES 2018

Em relação à prescrição, assinale a correta:

A A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes que a prescrição se consumar.
B A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
C A renúncia da prescrição somente pode ser expressa, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
D A renúncia da prescrição somente pode ser expressa, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes que a prescrição se consumar.
ID 96276 Direito Civil Fatos Jurídicos IESES 2018

O vício de consentimento configurado quando alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta estamos é intitulado de:

A Dolo.
B Lesão.
C Estado de Perigo.
D Coação.
ID 96274 Direito Civil Direito Patrimonial IESES 2018

No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, contudo, excluem-se da comunhão:

I. Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.

II. As pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

III. As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

IV. Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. A sequência correta é:

A As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D Apenas a assertiva I está incorreta.
ID 96272 Direito Civil Direito Patrimonial IESES 2018

Sobre o regime de bens no casamento, responda as questões:

I. As pessoas divorciadas, que ainda não realizaram a partilha dos bens do casamento anterior, estão sujeitas ao regime de separação legal de bens.

II. No regime de comunhão universal não se comunicam os bens doados com cláusula de incomunicabilidade, nem os frutos destes bens.

III. No regime de separação de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial. Assinale a correta:

A Todas as assertivas são verdadeiras.
B Todas as assertivas são falsas.
C Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
D Apenas a assertiva II é verdadeira.
ID 96269 Direito Civil Direito Pessoal IESES 2018

Em relação ao tema pacto antenupcial, podemos afirmar, EXCETO:

A As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros, senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
B É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
C No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
D A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.
ID 96264 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil IESES 2018

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, podemos afirmar que:

I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

IV. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. A sequência correta é:

A As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B Apenas a assertiva I está incorreta.
C Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D Apenas as assertivas I e IV estão corretas.