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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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34 questões encontradas
ID 92972 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 IDECAN 2019

José é servidor público estável e foi demitido em razão da prática de ato de improbidade administrativa. Inconformado, José contratou advogado para que buscasse junto à Justiça decisão que anulasse a sua demissão e lhe garantisse o retorno ao serviço público. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.

A A pena de demissão pode ser aplicada em decorrência de solução de sindicância.
B A pena de demissão em razão da prática de ato de improbidade administrativa poderá implicar na indisponibilidade dos bens e no dever de ressarcir o erário
C Se a pena de demissão for invalidada por sentença judicial, José será reconduzido ao serviço público e voltará a ocupar o cargo de origem, caso o mesmo esteja vago.
D A ação disciplinar para a apuração das condutas puníveis com demissão prescreve em 3 (três) anos
E Se a pena de demissão for invalidada por sentença judicial, não será possível o retorno de José ao cargo de origem, devendo a situação ser resolvida com o pagamento de indenização por danos morais.
ID 92970 Legislação Federal IDECAN 2019

A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Com base nas disposições constantes da referida Lei, assinale a alternativa incorreta.

A A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará a garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal.
B O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
C A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.
D Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento
E Nível de classificação é a posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.
ID 92964 Direito Administrativo Agentes Públicos Disposições constitucionais IDECAN 2019

Sobre a remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A O regime de remuneração por subsídios deve ser observado por todos os cargos e carreiras do Poder Executivo Federal.
B O teto remuneratório é o limite máximo da remuneração dos ocupantes de cargos públicos e o seu valor é o equivalente ao recebido pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
C A extinção de cargo público implica na colocação em disponibilidade do servidor que o ocupava, sem prejuízo de sua remuneração integral.
D As parcelas de natureza indenizatória, desde que previstas em lei, não serão computadas para fins de observância do teto remuneratório
E A complexidade e o grau de responsabilidade dos cargos públicos não são observados quando da fixação dos padrões de remuneração.