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Sobre a Lei Estadual nº 11.404/1994, assinale a alternativa INCORRETA.

A Para os bem-estares físico e mental do sentenciado, serão organizadas, nos estabelecimentos penitenciários, atividades culturais, recreativas e esportivas.
B Cada estabelecimento penitenciário contará com uma Comissão Técnica de Classificação, à qual incumbe elaborar o programa de tratamento reeducativo e acompanhar a evolução da execução da pena.
C O ensino fundamental é obrigatório para todos os detentos que não o tiverem concluído.
D Os presídios e as cadeias públicas deverão localizar-se fora do centro urbano, em áreas afastadas, a fim de preservar a segurança e a tranquilidade da comunidade local.

Determinada universidade publicou edital de Pregão Eletrônico para contratação de empresa especializada na elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia, incluindo estudos preliminares, sondagens, modelagem estrutural e memoriais descritivos de alta heterogeneidade e complexidade, classificados pelo setor demandante como serviço técnico especializado de engenharia de natureza predominantemente intelectual. O valor estimado foi de R$ 480.000. Uma empresa apresentou impugnação, alegando que, conforme a Lei nº 14.133/2021, a modalidade do certame era inadequada. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A A impugnação deve ser rejeitada, pois o Pregão pode ser utilizado para qualquer serviço de engenharia, desde que o julgamento seja pelo menor preço.
B A impugnação deve ser rejeitada, porque, para valores inferiores a R$ 1.500.000, a Administração pode livremente escolher a modalidade de licitação.
C A impugnação deve ser rejeitada, pois a Lei nº 14.133/2021 autoriza expressamente o Pregão para a contratação de qualquer serviço de natureza intelectual.
D A impugnação deve ser acolhida sob o argumento de que, embora a modalidade escolhida esteja adequada, o edital deveria ter adotado o critério de julgamento “técnica e preço” para esse tipo de objeto.
E A impugnação deve ser acolhida, pois serviços técnicos especializados de engenharia de natureza predominantemente intelectual não podem ser licitados por Pregão Eletrônico.
Texto associado
Ele tem 22 anos e uma missão: varrer o lixo espacial da órbita da Terra
Quem quiser conversar com Leonidas Askianakis precisa primeiro encontrar um horário em sua agenda. Seus compromissos são marcados de forma meticulosa, em intervalos de 30 minutos, das 5h às 23h. Reuniões? Apenas online e sempre sobre um único tema: o espaço. Um jovem com uma missão que não o deixa em paz nem mesmo à noite. Ele fica acordado, lendo as notícias mais recentes da China sobre detritos em órbita e mais perigo para os astronautas. Logo no início de novembro, uma tripulação chinesa teve que estender sua estadia no espaço devido ao receio de que sua espaçonave pudesse ser atingida por lixo espacial durante a volta à Terra.
Aliás, lixo espacial é meio que uma especialidade de Askianakis. Milhares de toneladas deles orbitam a Terra, como satélites desativados, pedaços de foguetes e detritos. É por esse motivo que a órbita terrestre é monitorada 24 horas por dia. Mas, quanto menores os fragmentos, mais difícil é encontrá-los. “Com nossos sistemas de radar terrestres, normalmente detectamos objetos do tamanho de uma bola de tênis, cerca de dez centímetros. Qualquer coisa menor que isso é invisível”, diz Siminski. “Isso significa que sempre há um certo risco.”
É exatamente esse risco que preocupa Askianakis desde o primeiro ano do curso de engenharia aeroespacial na Universidade Técnica de Munique. “Como o lixo espacial pode permanecer em órbita por 200 anos e ninguém faz nada a respeito?”. Com um satélite equipado com radar de alta sensibilidade, algoritmos e padrões de varredura, ele pretende tornar visíveis detritos que variam de um a dez centímetros, possibilitando, pela primeira vez, o monitoramento completo da órbita. Posteriormente, sondas com braços robóticos removerão os fragmentos maiores.
Uma conversa com representantes da Airbus reforçou sua determinação. “Eles estavam cientes do problema e ficaram satisfeitos por alguém estar tentando resolvê-lo. Foi aí que me ocorreu: eu realmente preciso abrir minha própria empresa”. Ele fundou a Project-S. Como que por intervenção divina, pouco depois de sua fundação, a nova lei espacial da União Europeia (UE) entrou em vigor obrigando os operadores de satélites a removerem seus detritos espaciais.

Adaptado de: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/deutschewelle/2025/11/26/empresa-alema-quer-criar-servico-de-coleta-de-lixo-espacial.htm Acesso em: 27 nov. 2025.

Assinale a alternativa que apresenta, entre parênteses, o valor semântico INCORRETO para o termo destacado.

A “É por esse motivo que a órbita terrestre é monitorada 24 horas por dia.” (valor causal).
B “ Mas , quanto menores os fragmentos, mais difícil é encontrá-los.” (valor adversativo).
C “Como o lixo espacial pode permanecer em órbita por 200 anos e ninguém faz nada a respeito?” (valor explicativo).
D “Como que por intervenção divina, pouco depois de sua fundação, a nova lei espacial da União Europeia (UE) entrou em vigor [...]” (valor temporal).
E “Com um satélite equipado com radar de alta sensibilidade, algoritmos e padrões de varredura [...]” (valor aditivo).

Uma escola regular atende um estudante com autismo e dificuldades de comunicação. A equipe pedagógica decide que o aluno precisa de adaptações pedagógicas e apoio específico. Dessa forma, antes de iniciar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e adaptações, a instituição escolar deve

A exigir laudo médico e parecer de psicólogo para formalizar o AEE.
B realizar um estudo com a participação da família, identificar barreiras e necessidades e, a partir disso, elaborar o plano individual de atendimento.
C transferir imediatamente o aluno para uma escola especializada, por ser autista.
D Oferecer AEE sem plano formal, apenas com adaptações pontuais definidas informalmente pela escola.
E Adotar adaptações universais em toda a turma, dispensando estudo de caso individual.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, considerando as disposições legais sobre execução e fiscalização contratual, assinale a alternativa correta.

A O contratante será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
B Na execução do contrato, o contratado poderá subcontratar a totalidade da obra, do serviço ou do fornecimento.
C A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 2 (dois) ou mais fiscais do contrato.
D O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
E É permitido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas.

Um servidor público federal cometeu ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992. Esse fato ocorreu no mês de junho de 2018, e, em dezembro de 2025, o processo administrativo para apuração dos ilícitos ainda não havia se encerrado. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta em relação à prescrição.

A Como houve a instauração de processo administrativo para apuração do ato de improbidade, não corre o prazo prescricional.
B Não existe prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na lei, por se tratar de ato praticado em 2018.
C O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
D O processo administrativo suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos.
E Durante o curso do processo administrativo, haverá a interrupção do prazo prescricional, iniciando-se nova contagem ao fim do processo.

O chamado controle judicial das políticas públicas refere-se às iniciativas da sociedade civil organizada para acionar o Poder Judiciário a fim de exigir que o Poder Executivo cumpra seu dever de implementar ações previstas nas legislações orçamentárias que destinam recursos às políticas sociais de proteção. Assim, o controle judicial das políticas públicas pode ser considerado um dos aspectos da

A intervenção regulatória nas diretrizes governamentais.
B mediação institucional dos conflitos sociais.
C responsabilização administrativa das autoridades públicas.
D ação de controle e fiscalização da sociedade civil.
E judicialização das expressões da questão social.

O projeto do Serviço Social brasileiro é historicamente datado, fruto e expressão de um amplo processo de lutas pela democratização da sociedade. Esse projeto profissional é dotado de caráter ético-político, que o eleva a uma dimensão de

A organicidade.
B universalidade.
C parcialidade.
D neutralidade.
E singularidade.

A organização do trabalho pedagógico envolve a articulação entre sala de aula, projeto institucional e demandas sociais que atravessam o cotidiano escolar. Em relação a essa interface entre práticas pedagógicas, gestão escolar e contextos socioculturais, assinale a alternativa correta.

A A organização do trabalho pedagógico deve priorizar o planejamento docente individual, pois a consideração de fatores socioculturais externos tende a fragilizar a coerência didática e comprometer a autonomia profissional do professor.
B As práticas pedagógicas organizadas em sala de aula não devem manter ligação direta com as políticas e diretrizes da escola, uma vez que a influência institucional limita a criatividade didática e a espontaneidade das interações.
C A integração entre escola e sociedade deve ocorrer por meio de atividades extracurriculares planejadas anualmente, evitando que questões sociais interfiram na organização dos conteúdos e metodologias da sala de aula.
D A articulação entre a prática, o projeto pedagógico e o contexto social consiste em reconhecer que o trabalho docente exige planejamento, criticidade e ações pedagógicas que respondam às necessidades dos estudantes.
E A organização do trabalho pedagógico pressupõe que a escola atue como espaço neutro em relação às questões sociais, garantindo que as práticas educativas foquem o domínio cognitivo e acadêmico, livre de influências externas.