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ID 208607 Direito Penal Geral FGV 2026

Com a intenção de matar Carlos, Bernardo posiciona-se em local de baixa luminosidade aguardando a passagem da vítima.
Ao avistar um vulto, Bernardo desfere disparo de arma de fogo. Contudo, devido à sua má pontaria, o projétil atinge fatalmente Daniel, irmão de Carlos, que caminhava ao lado do alvo pretendido. Ato contínuo, acreditando estar em legítima defesa e supondo que José, que também caminhava ao lado de Carlos, era um assaltante que portava arma de fogo, Bernardo desfere o segundo disparo, que atinge José, também lhe causando a morte.
A investigação revelou posteriormente que, na verdade, José segurava apenas um guarda-chuva escuro.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A No primeiro disparo, houve erro acidental sobre a pessoa, devendo Bernardo responder pela prática de homicídio em face de Daniel com base nas condições da vítima real e não da vítima pretendida.

B O primeiro disparo configura hipótese de aberratio ictus de unidade complexa, também chamado de erro na execução com resultado duplo, e o segundo disparo configura erro de proibição, aplicando-se a regra do concurso formal de crimes entre os homicídios de Daniel e José.

C No segundo disparo, a crença de que agia em legítima defesa configura erro de proibição indireto, também chamado de erro de permissão, que exclui o potencial conhecimento da ilicitude e, consequentemente, a culpabilidade da conduta de Bernardo.

D No primeiro disparo, houve erro na execução e Bernardo responde como se tivesse atingido Carlos ao passo que, no segundo disparo, incide a descriminante putativa sobre situação fática de perigo, que exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

E No segundo disparo, por se tratar de erro provocado por terceiro, pois José portava o guarda-chuva, a culpabilidade de Bernardo é excluída por inexigibilidade de conduta diversa, sob pena de responsabilização objetiva.

ID 208606 Direito Penal Geral FGV 2026

Movido por convicções filosóficas contrárias ao direito de propriedade e à restrição da difusão do conhecimento científico, Caio ingressa em uma biblioteca pública municipal e subtrai, sem o uso de violência ou grave ameaça, um exemplar de uma obra jurídica rara, cujo valor de mercado é estimado em dois mil reais, mas que não possui circulação comercial por estar esgotada há décadas.
Após a denúncia por furto qualificado praticado mediante fraude (Art. 155, § 4º, II, Código Penal), a defesa requer a absolvição em razão da atipicidade material da conduta, pois o livro foi recuperado intacto poucas horas após a ação.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A A aplicação do princípio da insignificância é viável, pois a restituição do bem exclui a tipicidade da conduta, atendendo ao requisito da inexpressividade da lesão jurídica provocada.

B O princípio da adequação social atua como causa de exclusão da tipicidade formal, permitindo a absolvição do réu, pois a conduta, embora prevista em lei penal, é aceita por grupo social relevante e específico.

C O princípio da insignificância encontra óbice na natureza do bem jurídico tutelado, pois o livro possui valor superior ao salário-mínimo vigente e integra o patrimônio público.

D O princípio da fragmentariedade é aplicável para justificar a absolvição do réu, pois a proteção do acervo bibliográfico é disciplinada por normas administrativas e cíveis.

E O princípio da ofensividade ou lesividade ampara o pleito defensivo de absolvição, pois inexistiu perigo concreto e duradouro ao bem jurídico, o que exclui a culpabilidade do agente.

ID 208605 Direito Penal Geral FGV 2026

O navio mercante de bandeira argentina nominado Mengon, de propriedade de uma sociedade empresária privada, encontra-se atracado no porto de Paranaguá, no Estado do Paraná.
Durante o desembarque de mercadorias, após uma discussão acalorada sobre futebol, Juan, marinheiro de nacionalidade paraguaia desfere, ainda no convés do navio, golpes de faca contra Hans, turista alemão, que visitava as instalações portuárias. Hans vem a óbito ainda no cais. Juan é preso em flagrante pelas autoridades brasileiras antes de retornar à embarcação.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Aplica-se a lei argentina, pois o crime foi praticado a bordo de embarcação privada de bandeira estrangeira, que goza de extraterritorialidade em virtude do princípio do pavilhão, também chamado de princípio da bandeira.

B Aplica-se a lei brasileira com base no princípio da extraterritorialidade, pois, ao ingressar em porto ou mar territorial brasileiro, a embarcação privada estrangeira é sempre considerada extensão do território nacional para fins penais.

C Aplica-se a lei brasileira com base no princípio da territorialidade, uma vez que o crime ocorreu em território nacional e, sendo de propriedade privada, a embarcação estrangeira não goza de imunidade diplomática ou administrativa quando atracada em solo brasileiro.

D Aplica-se a lei alemã ou a lei paraguaia com base no princípio da personalidade ativa ou passiva, devendo o Brasil proceder à extradição imediata de Juan, pois o Estado brasileiro não possui respaldo legal para processar crimes entre estrangeiros ocorridos a bordo de navios mercantes.

E Aplica-se a lei brasileira com base no princípio da extraterritorialidade condicionada, dependendo a persecução penal da entrada do agente no território nacional e da requisição do Ministro da Justiça, por se tratar de crime praticado por estrangeiro contra estrangeiro.

ID 208604 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conceito de Criança e Adolescente FGV 2026

B.G.V., órfão de pai, com 11 anos de idade, foi representado por sua genitora em pedido judicial de internação psiquiátrica compulsória. Conforme narrado, o filho pratica, de forma reiterada, automutilações, além de ameaçar e agredir verbalmente membros de seu núcleo familiar, revelando comportamento instável e potencialmente autolesivo e heteroagressivo.
Segundo a mãe, B.G.V. afirma que irá praticar o suicídio. O requerimento foi instruído exclusivamente com relato escrito da genitora e relatório médico subscrito por médico particular especialista em ortopedia, no qual se descrevem lesões corporais, inclusive duas fraturas nos braços.
À luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da Lei nº 10.216/2001, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da jurisprudência dominante, assinale a afirmativa correta.

A No exercício do poder geral de cautela e no princípio do melhor interesse, o magistrado deve deferir liminarmente a internação compulsória de B.G.V., uma vez que o risco à integridade física do próprio menor e de terceiros, conforme narrado pela genitora, autoriza a imediata restrição da liberdade.

B Por se tratar de criança, o consentimento da genitora supre a exigência de autorização judicial e transmuda a internação em voluntária, sendo irrelevante a especialidade do médico que subscreve o relatório.

C A internação compulsória é juridicamente inviável em se tratando de criança, uma vez que a Lei nº 10.216/2001 se aplica apenas a pessoas maiores de 18 anos, devendo o tratamento ocorrer exclusivamente no âmbito familiar ou ambulatorial.

D Por se tratar de medida excepcional, a internação compulsória exige a demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares e a apresentação de laudo médico circunstanciado, elaborado por médico psiquiatra.

E Considerando o caráter excepcional da internação psiquiátrica, a medida somente pode ser imposta a B.G.V. após comprovada tentativa frustrada de tratamento ambulatorial em regime diurno, fato não demonstrado na exordial.

ID 208603 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conceito de Criança e Adolescente FGV 2026

O Juízo da Infância e Juventude da Comarca Alfa, diante da superlotação crônica da unidade de internação socioeducativa local, decidiu instituir audiências concentradas trimestrais para reavaliação das medidas de internação e semiliberdade. As audiências seriam agendadas para um único dia, no qual analisariam, sucessivamente, diversos casos.
Em uma dessas sessões, realizada nas dependências do Fórum local, o Magistrado ouviu, em sequência, dez adolescentes simultaneamente na mesma sala, sem a presença dos pais ou responsáveis, justificando que todos estavam devidamente assistidos por um Defensor Público.
Ao final, o Magistrado manteve as medidas de internação, abstendo-se de analisar a adequação dos Planos Individuais de Atendimento (PIA), sob o argumento de que a finalidade exclusiva do ato era o controle da taxa de ocupação da unidade.
Sobre a conduta do Magistrado, considerando a Recomendação CNJ nº 98/2021, assinale a afirmativa correta.

A A conduta do Magistrado foi integralmente lícita, pois as audiências concentradas possuem natureza coletiva e visam, prioritariamente, garantir que as unidades de internação operem dentro da capacidade projetada.

B A atuação judicial foi irregular, porque é vedada a realização de audiência de reavaliação com mais de um socioeducando simultaneamente, além de ser obrigatória a promoção da participação dos pais ou responsáveis.

C O Magistrado agiu corretamente, pois basta a realização das audiências no Fórum, para garantir a legitimidade do feito, desde que reservado um espaço amplo para o atendimento simultâneo dos adolescentes.

D A ausência dos pais é suprida pela presença do Defensor Público, não havendo nulidade no ato, especialmente porque a finalidade das audiências concentradas é agilizar o processo de reavaliação técnica.

E A reavaliação do Plano Individual de Atendimento (PIA) é matéria estranha ao objeto das audiências concentradas, que devem se limitar a decidir sobre a manutenção, substituição ou extinção da medida socioeducativa.

ID 208602 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conceito de Criança e Adolescente FGV 2026

Dois adolescentes, L.G.M., de 16 anos, e R.C.A., de 17 anos, foram apreendidos em flagrante por policiais militares durante operação em local conhecido pelo intenso comércio ilícito de entorpecentes.
Ambos portavam quantidade significativa de drogas fracionadas e embaladas para venda, além de dinheiro trocado. Apurou-se que L.G.M. já havia sido submetido, em ocasiões anteriores, a medidas socioeducativas de liberdade assistida e de internação, em razão de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, tendo reiteradamente descumprido as determinações judiciais. R.C.A., por sua vez, embora sem histórico de medidas anteriores, confessou espontaneamente a prática do ato infracional no momento da oitiva informal, colaborando com a autoridade policial.
O Ministério Público requereu a aplicação da medida socioeducativa de internação para ambos, sustentando a gravidade concreta da conduta e a necessidade de resposta estatal mais severa. A defesa de L.G.M. alegou ausência de trânsito em julgado das medidas anteriores, enquanto a defesa de R.C.A. sustentou que a confissão espontânea deveria afastar eventual internação.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A A internação de L.G.M. é juridicamente inviável, pois a caracterização da reiteração de atos infracionais exige o trânsito em julgado das decisões anteriores, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.

B A confissão espontânea de R.C.A. impõe, como consequência necessária, a atenuação da medida socioeducativa, vedando a aplicação da internação, ainda que presentes outros elementos indicativos de gravidade concreta.

C A medida de internação é impositiva para ambos os adolescentes em razão da gravidade abstrata do ato análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes, conforme a natureza hedionda do tipo penal correspondente.

D A internação somente poderia ser aplicada se demonstrada violência ou grave ameaça à pessoa, sendo irrelevante, para esse fim, a reiteração de atos infracionais de natureza grave.

E Os atos infracionais praticados por R.C.A. e L.G.M. não autorizam, por si só, a imposição da medida socioeducativa de internação, exigindo fundamentação concreta quanto à sua necessidade.

ID 208601 Assistência Social e Saúde Pública Assistência Social FGV 2026

Fatine, 27 anos, reside com dois filhos menores em área urbana de elevada vulnerabilidade social, situação agravada recentemente por uma catástrofe ambiental.
A unidade familiar sobrevive da ajuda esporádica de terceiros e de atividades informais e intermitentes, como a coleta de resíduos sólidos, sem renda fixa ou registro no Cadastro Único (CadÚnico). Por orientação do Conselho Tutelar, Fatine buscou o órgão gestor municipal de Assistência Social para requerer acesso a benefícios e serviços da rede socioassistencial.
A Administração Pública indeferiu o pleito, fundamentando o ato em dois pilares: a inexistência de prévia dotação orçamentária específica para novos atendimentos no exercício corrente, e a ausência de inscrição da família no CadÚnico.
Avalie a legalidade do indeferimento à luz da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435/2011, e assinale a afirmativa correta.

A O indeferimento é lícito, uma vez que a Assistência Social tem natureza discricionária e está condicionada à prévia disponibilidade orçamentária do município, sob pena de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

B O fundamento de ausência de inscrição no Cadastro Único é legítimo, pois o CadÚnico é requisito indispensável e intransponível para o acesso a qualquer serviço, benefício ou programa socioassistencial.

C Fatine tem direito apenas aos benefícios eventuais em razão da catástrofe ambiental, sendo vedado o acesso aos serviços e programas de proteção social básica enquanto não comprovar residência fixa e vínculo formal de trabalho.

D O indeferimento é ilegítimo, pois a Assistência Social deve ser prestada a quem dela necessitar, sendo a ausência de inscrição no CadÚnico sanada pelo próprio órgão público, baseando-se na busca ativa e no atendimento humanizado.

E A decisão é válida apenas no que tange à inexistência de recursos, visto que o princípio da "Reserva do Possível" autoriza o Estado a suspender o atendimento quando houver o esgotamento de recursos orçamentários.

ID 208600 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conceito de Criança e Adolescente FGV 2026

Emerson Airton, com 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses de idade, foi responsabilizado pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio), tendo-lhe sido aplicada a medida socioeducativa de internação, cuja execução teve início imediato, nos termos da legislação vigente.
No curso do cumprimento da medida socioeducativa, Emerson atingiu a maioridade penal. Alguns meses após completar 18 (dezoito) anos, foi preso preventivamente pela suposta prática de lesão corporal dolosa seguida de morte, ocorrida no interior do próprio estabelecimento de internação socioeducativa, fato praticado já na condição de imputável penalmente.
Instaurada a persecução penal, sobreveio sentença penal condenatória, pela qual se fixou pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto, com a manutenção da custódia cautelar, sem que houvesse pronunciamento judicial específico acerca da continuidade, extinção ou compatibilização da execução da medida socioeducativa anteriormente imposta.
A defesa interpôs recurso, sustentando a nulidade da sentença, sob o argumento de violação às normas legais e as provas dos autos.
Diante desse contexto, com base no ordenamento jurídico brasileiro e, principalmente, à luz da Lei nº 12.594/2012, assinale afirmativa correta.

A A superveniência da maioridade penal extingue automaticamente a medida socioeducativa de internação de Emerson, sendo juridicamente impossível a coexistência de execução socioeducativa e persecução penal por fato posterior.

B A extinção da medida socioeducativa aplicada a Emerson somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado de sentença penal, por força do princípio da inevitabilidade da persecução estatal das medidas de natureza punitiva impostas ao adolescente.

C O período em que permaneceu privado de liberdade, a título de prisão cautelar, deve ser necessariamente computado para fins de abatimento do tempo de cumprimento da medida socioeducativa, caso Emerson venha a ser absolvido.

D A superveniência de condenação penal de Emerson somente ensejaria a extinção da medida socioeducativa anteriormente imposta caso a pena privativa de liberdade viesse a ser fixada em regime inicial fechado.

E A condenação penal de Emerson, por fato praticado após o implemento da maioridade, impõe, de forma automática, a conversão da medida socioeducativa de internação em pena privativa de liberdade, a ser executada no âmbito da execução penal comum.

ID 208599 Direito do Consumidor Geral FGV 2026

Cláudia adquiriu um produto durável para uso doméstico, acompanhado de garantia contratual de um ano oferecida pelo fabricante. Após cerca de dez meses de utilização, o produto passou a apresentar falhas recorrentes, o que levou a sucessivos encaminhamentos à assistência técnica, sem que o problema fosse definitivamente solucionado.
Decorridos aproximadamente dezoito meses da aquisição, Cláudia ajuizou demanda judicial pleiteando a substituição do produto ou a restituição do valor pago. O fornecedor alegou que o direito estaria extinto em razão do decurso do tempo, sustentando que a garantia contratual havia se encerrado e que o prazo legal para reclamação não teria sido observado.
Considerando o regime jurídico da responsabilidade por vício, a disciplina dos prazos e a relação entre garantia legal e garantia contratual, assinale a afirmativa correta.

A O direito do consumidor encontra-se extinto, pois o prazo para reclamação do vício deve ser contado da data da aquisição do produto, sendo irrelevante a posterior manifestação do problema durante o período de uso.

B A garantia contratual substitui integralmente a garantia legal, de modo que, encerrado o prazo estipulado pelo fornecedor, não subsiste pretensão fundada em vício do produto.

C A constatação do vício durante o período de garantia, aliada à tentativa reiterada e frustrada de reparo, preserva o direito do consumidor de buscar as providências cabíveis, desde que não haja inércia incompatível com a boa-fé.

D A caracterização do vício exige a inutilização completa do produto, não sendo suficiente a existência de falhas parciais ou intermitentes para autorizar medidas mais gravosas contra o fornecedor.

E A responsabilização do fornecedor por vício pressupõe demonstração de culpa na fabricação ou na prestação da assistência técnica, não se aplicando regime objetivo à hipótese.

ID 208598 Direito do Consumidor Geral FGV 2026

Uma incorporadora imobiliária lançou campanha publicitária de um empreendimento residencial de alto padrão, divulgando que o imóvel estaria localizado em “área nobre, com vista permanente para área verde protegida”, usando imagens digitais que simulavam um parque ambiental contíguo ao condomínio. Constatou-se, posteriormente, que a área verde era terreno particular passível de futura edificação, fato não informado ao consumidor.
Em campanha diversa, a mesma sociedade empresária passou a veicular anúncios direcionados a idosos, com frases como “Realize o sonho da casa própria antes que seja tarde” e “Garanta segurança para sua família enquanto ainda pode decidir”, associando a aquisição do imóvel à ideia de abandono, medo e fragilidade decorrentes da idade avançada.
Sobre o caso apresentado, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

A Ambas as campanhas configuram publicidade enganosa, pois induzem o consumidor a erro quanto às características do produto e utilizam técnicas persuasivas excessivas.

B A primeira campanha configura publicidade enganosa por omissão, enquanto a segunda caracteriza publicidade abusiva, por explorar a vulnerabilidade etária do consumidor, ainda que as informações factuais sejam verdadeiras.

C A primeira campanha é lícita, pois a incorporadora não garantiu juridicamente a preservação da área verde, e a segunda configura apenas estratégia legítima de marketing emocional.

D Ambas as campanhas configuram publicidade abusiva, pois se utilizam de imagens e linguagem emocional para estimular a contratação, sendo irrelevante a veracidade das informações.

E Apenas a segunda campanha é ilícita, pois a publicidade enganosa exige afirmação falsa expressa, não se admitindo a modalidade por omissão no Direito do Consumidor.