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ID 208577 Direito Civil Geral FGV 2026

Texto associado

Em contrato de compra e venda de imóvel urbano, o vendedor instituiu cláusula de preempção em favor de Ana, Bruno e Carla, em comum, pelo prazo máximo legal. Posteriormente e dentro do prazo, o comprador recebeu proposta de terceiro e notificou regularmente os três preferentes, informando preço e condições do negócio.
No prazo legal, Ana manifestou interesse, Bruno permaneceu inerte, e Carla declarou não possuir recursos financeiros para exercer a preferência. Ainda assim, o comprador alienou o imóvel ao terceiro sem aguardar qualquer outra providência.
Diante desses fatos, Ana pretende exercer sozinha o direito de preferência, enquanto Bruno, após a venda, sustenta que também poderia adquiri-lo proporcionalmente. Carla, por sua vez, pleiteia indenização.

Sobre a hipótese, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A Ana pode exercer sozinha o direito de preferência, pois a perda ou o não exercício do direito por Bruno e Carla autoriza os demais preferentes a utilizá-lo em relação à coisa no todo.

B Nenhum dos preferentes pode exercer o direito de preferência, pois o silêncio de Bruno e a declaração de impossibilidade financeira de Carla inviabilizam o exercício do direito em comum.

C Bruno pode, após a alienação, exercer o direito de preferência proporcionalmente à sua quota ideal, desde que pague parte do preço ajustado.

D Carla faz jus à indenização por perdas e danos, pois a declaração de incapacidade financeira não implica renúncia válida ao direito de preempção.

E A alienação do imóvel ao terceiro foi legítima, pois a manifestação isolada de Ana não supre a exigência de exercício conjunto do direito de preempção.

ID 208576 Direito Civil Geral FGV 2026

Texto associado

João e Carlos mantêm relações jurídicas recíprocas.
Em determinado momento, João tornou-se credor de Carlos em razão de contrato de depósito, enquanto Carlos passou a ser credor de João por dívida oriunda de contrato de prestação de serviços, sendo ambas líquidas, vencidas e exigíveis. Após o ajuizamento de ação de cobrança por Carlos, João é notificado da cessão do crédito a terceiro, ocorrida antes de qualquer penhora. Em contestação, João alegou a possibilidade de compensação entre os créditos.

Considerando o disposto no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A A compensação é admissível, pois presentes os requisitos da liquidez e da exigibilidade, sendo irrelevante a causa das obrigações e a cessão posterior do crédito.

B A compensação é admissível, desde que deduzidas as despesas necessárias à operação, caso as dívidas não sejam pagáveis no mesmo lugar.

C A compensação é inadmissível, pois uma das obrigações se origina de contrato de depósito, hipótese expressamente excluída pelo Código Civil.

D A compensação somente poderia ser oposta se João tivesse recusado expressamente a cessão do crédito antes de sua notificação.

E A compensação somente seria vedada se houvesse penhora do crédito cedido, em razão da proteção ao direito do terceiro exequente.

ID 208575 Direito Civil Geral FGV 2026

Texto associado

Duas sociedades empresárias, dotadas de equivalente capacidade técnica e econômica, celebraram contrato de fornecimento de longo prazo, após negociação individualizada, prevendo cláusula expressa de alocação objetiva de riscos, inclusive quanto às oscilações econômicas relevantes, bem como cláusula de renúncia à revisão contratual em razão de fatos previsíveis. No curso da execução do contrato, sobreveio grave crise setorial decorrente de evento macroeconômico global, previsível, mas cujos efeitos concretos se revelaram mais gravosos do que aqueles ordinariamente considerados pelas partes no momento da contratação. A parte onerada buscou renegociação das condições contratuais, a qual foi recusada pela contraparte, que passou a exigir o cumprimento integral do ajuste.
Diante disso, foi ajuizada ação revisional, na qual se sustentou:
i) violação à boa-fé objetiva, em razão da recusa à renegociação;
ii) afronta à função social do contrato, diante do risco de inviabilização da atividade empresarial; e
iii) incidência da teoria do hardship, como fundamento para a revisão judicial.

Considerando o regime jurídico vigente, especialmente as disposições do Código Civil interpretadas à luz da lei da liberdade econômica, assinale a afirmativa correta.

A A boa-fé objetiva impõe, às partes, o dever jurídico de renegociar o contrato sempre que fatos supervenientes tornarem a prestação excessivamente onerosa, ainda que exista cláusula expressa de alocação de riscos e renúncia à revisão contratual.

B A função social do contrato autoriza a intervenção judicial revisional quando a manutenção das cláusulas pactuadas comprometer a continuidade da atividade econômica de uma das partes, independentemente da previsibilidade do evento e da distribuição contratual dos riscos.

C A existência de cláusula expressa de alocação de riscos e de renúncia à revisão contratual impede a atuação judicial corretiva, afastando a incidência da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da teoria do hardship.

D A recusa à renegociação pode, em hipóteses excepcionais, configurar violação à boa-fé objetiva, mas a revisão judicial exige a demonstração de onerosidade excessiva nos termos legais ou de ruptura da base objetiva do negócio, não sendo suficiente a invocação genérica da função social.

E A teoria do hardship autoriza a revisão judicial do contrato sempre que houver desequilíbrio relevante entre as prestações, ainda que o evento superveniente fosse previsível em abstrato e que os riscos tenham sido previamente assumidos pelas partes.

ID 208574 Administração Ética no Serviço Público FGV 2026

Uma multinacional norte-americana disputa um contrato para instalar um sistema de geração de energia em um país estrangeiro. Durante as negociações, representantes locais afirmam que é “comum” que empresas concorrentes ofereçam pagamentos extras para acelerar licenças e garantir pareceres favoráveis de autoridades públicas. Embora tais pagamentos sejam culturalmente tolerados e até esperados no país anfitrião, a legislação norte-americana proíbe expressamente que empresas do país efetuem subornos, mesmo quando operam no exterior. A diretoria teme perder o contrato, pois concorrentes de países onde a prática é aceita provavelmente realizarão os pagamentos informais. Considerando a situação e os desafios éticos descritos, a postura mais adequada para a empresa é:

A Realizar o pagamento solicitado, desde que devidamente registrado como taxa administrativa da operação, de forma a evitar enquadramento formal como suborno.

B Negociar com representantes locais uma redução do valor solicitado, de modo a tornar o pagamento mais proporcional e aceitável dentro das práticas culturais daquele país.

C Utilizar um intermediário estrangeiro para efetuar o pagamento, garantindo que a transação não seja diretamente associada à empresa norte-americana.

D Solicitar autorização ao governo local para efetuar um “pagamento facilitador”, assumindo que a aprovação do país anfitrião elimina a ilegalidade perante outras legislações.

E Recusar o pagamento e retirar-se da negociação, assumindo a perda do contrato para cumprir as normas éticas e legais vigentes no país de origem.

ID 208573 Administração Cultura e Clima Organizacional FGV 2026

Em estudos comparativos de cultura organizacional, uma das dimensões propostas por Hofstede descreve o grau em que uma sociedade valoriza um comportamento competitivo, a busca de resultados materiais, a assertividade e a orientação para desempenho, em oposição à ênfase em relações pessoais, cooperação e qualidade de vida. Essa dimensão cultural é denominada:

A Individualismo.

B Coletivismo.

C Distância hierárquica.

D Masculinidade.

E Preferência pela estabilidade.

ID 208572 Direito Administrativo Geral FGV 2026

A aplicação de penalidades no âmbito da execução contratual exige a correta tipificação das infrações e a adequada vinculação entre a conduta do contratado e o regime sancionatório previsto na Lei 14.133/2021. Considerando esse referencial e os parâmetros utilizados pela Administração Pública para sancionar o contratado, constitui exemplo de conduta sancionável com advertência ou multa, sem necessidade imediata de declaração de inidoneidade:

A Dar causa à inexecução parcial do contrato, sem agravantes que impliquem grave dano à Administração ou ao interesse coletivo.

B Praticar ato fraudulento durante a execução contratual, independentemente da extensão do dano.

C Comportar-se de modo inidôneo, ainda que de forma atenuada, por representar violação à moralidade administrativa.

D Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846/2013, que exige apuração conjunta sob o rito da Lei Anticorrupção.

E Dar causa à inexecução total do contrato, situação que implica automaticamente impedimento de licitar e contratar.

ID 208571 Administração Logística FGV 2026

As compras públicas sustentáveis vêm sendo tratadas como instrumento estratégico capaz de alinhar decisões de aquisição governamental a objetivos ambientais, sociais e econômicos. Essa perspectiva reconhece que as contratações públicas, pela escala e impacto sistêmico, podem induzir inovação, fortalecer cadeias produtivas sustentáveis e ampliar práticas de consumo e produção responsáveis. Considerando essas características e a abordagem apresentada pelos órgãos de controle, constitui princípio central das compras públicas sustentáveis:

A Priorizar critérios ambientais, dispensando a avaliação de impactos econômicos e sociais.

B Focar na redução imediata de custos como principal diretriz para a escolha do fornecedor sustentável.

C Integrar critérios socioambientais ao processo de aquisição, buscando minimizar impactos, promover inclusão social e estimular a produção responsável.

D Limitar a participação de fornecedores para favorecer agentes com certificações ambientais prévias.

E Substituir análises técnicas por declarações de conformidade autodeclaradas pelos fornecedores.

ID 208570 Administração Logística FGV 2026

No gerenciamento de estoques, alguns métodos utilizam parâmetros previamente definidos para acionar o ressuprimento e manter níveis adequados de materiais. Um desses métodos baseia-se em prever consumos, definir um período de referência, calcular o ponto de pedido conforme o tempo de reposição, estabelecer níveis mínimos e máximos e determinar os lotes de compra. Esse método é classificado como:

A Sistema de duas gavetas.

B Sistema das revisões periódicas.

C MRP (materials requirements planning).

D Sistema dos máximos e mínimos.

E DRP (distribution requirements planning).

ID 208569 Administração Logística FGV 2026

A estruturação das compras governamentais pode adotar diferentes graus de centralização, os quais afetam a capacidade de negociação, o controle dos estoques e a padronização dos materiais. A literatura destaca que a centralização total das compras tende a gerar impactos específicos sobre o processo de suprimento e sobre a coordenação interna da cadeia de abastecimento. Considerando esse modelo, constitui vantagem diretamente associada à centralização completa das compras:

A Aumento da autonomia das unidades requisitantes para definir especificações e volumes adquiridos.

B Aaior agilidade na reposição de materiais para demandas emergenciais das áreas operacionais.

C Redução das oportunidades de padronizar materiais adquiridos por diferentes unidades.

D Homogeneidade da qualidade dos materiais adquiridos em razão da uniformização das fontes e critérios de compra.

E Fragmentação do controle de estoques entre diferentes unidades, facilitando ajustes locais.

ID 208568 Comunicação Social Comunicação Organizacional e Institucional FGV 2026

Pesquisas recentes têm questionado a expectativa de que a digitalização governamental, por si só, fortaleceria a transparência, ampliaria a participação cidadã e consolidaria processos robustos de accountability. Estudos identificam que a chamada “utopia on-line” não se confirmou, que portais eletrônicos permanecem como ambientes difíceis de navegar e que o acesso à informação, embora necessário, não garante deliberação qualificada nem responsabilização efetiva. Considerando esse cenário, a interpretação mais alinhada às evidências sobre governo eletrônico e accountability é:

A Os avanços tecnológicos já superaram os entraves democráticos, tornando o simples acesso à informação suficiente para consolidar accountability substantiva.

B A expansão tecnológica não elimina problemas estruturais, pois transparência, participação e responsabilização integram um ciclo interdependente cuja efetividade depende de espaços democráticos e de processos sociais que vão além do mero acesso.

C A baixa participação cidadã decorre principalmente da falta de mecanismos técnicos nos portais, sendo resolvida sobretudo por melhorias de interface e de usabilidade.

D O ambiente digital tende a substituir integralmente as instâncias presenciais de participação, assegurando deliberação autossuficiente e independente de mediações institucionais.

E A internet garante igualdade de voz entre grupos sociais, dispensando a integração entre portais eletrônicos, conselhos e demais espaços de participação.