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Acerca das competências e atribuições da União, dos estados e dos municípios, segundo a Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A Os municípios têm competência privativa para definir normas técnicas e políticas nacionais de saúde, cabendo à União apenas o repasse financeiro.
B Os estados são responsáveis por substituir permanentemente os municípios na execução dos serviços de atenção básica, não havendo atuação municipal independente nessa área.
C Compete exclusivamente à União todas as ações de vigilância epidemiológica e sanitária em todo o território nacional, enquanto os estados e municípios só podem executar tais ações mediante autorização federal.
D A União não participa da formulação de políticas nacionais relacionadas à alimentação ou nutrição.
E A União tem a direção nacional do SUS, definindo normas gerais e coordenando ações como vigilância sanitária e epidemiológica em âmbito nacional.

No âmbito do SUS, as competências são distribuídas entre as esferas federal, estadual e municipal. Nesse sentido, compete à direção municipal do SUS

A definir diretrizes nacionais e coordenar o sistema em nível federal.
B coordenar ações de saúde em âmbito regional, articulando municípios conforme pactuações interfederativas.
C planejar, organizar, controlar e avaliar ações e serviços de saúde no âmbito local.
D executar prioritariamente ações de alta complexidade e regular o acesso nacional.
E estabelecer normas gerais de vigilância sanitária com alcance nacional.

A intoxicação por metanol é uma emergência médica grave, frequentemente associada ao consumo de bebidas adulteradas, e pode levar a quadros de acidose metabólica severa, distúrbios neurológicos e visuais e óbito. Diante dos recentes casos confirmados, a ANVISA autorizou a importação excepcional do antídoto

A fomepizol.
B acetimizol.
C propilizol.
D etamepizol.
E pramipizol.

Considerando o tema biossegurança em laboratórios, assinale a alternativa INCORRETA.

A A saída da área de trabalho, mesmo que temporariamente, usando luvas, máscara ou avental é estritamente proibida.
B Bactérias, fungos, parasitas e vírus são exemplos de agentes de risco biológico.
C Deve-se lavar as mãos antes de iniciar o trabalho e após a manipulação de agentes químicos e material infeccioso, mesmo que se tenha usado luvas de proteção.
D Considera-se risco ergonômico qualquer fator que coloque o trabalhador em situação de perigo e possa afetar sua integridade e seu bem-estar físico e moral.
E Os acidentes devem ser comunicados, imediatamente, à chefia imediata para discussão das medidas a serem adotadas.

Você é um servidor de uma Secretaria de Estado da Saúde e pretende progredir por nível de formação. O critério necessário para obter essa progressão de carreira é

A 40 (quarenta) horas de capacitação para progresso.
B completar dois anos de serviço.
C processo seletivo com aplicação de prova de conhecimento.
D 120 (cento e vinte) horas de capacitação para progresso.
E possuir 3 (três) anos de tempo de serviço em competências do cargo.

Paciente do sexo masculino, 79 anos, sofreu um AVCH e está internado na UTI hospitalar. Está muito ansioso especialmente por ter ficado com sequelas na fala e não conseguir se comunicar verbalmente. Durante as visitas, os seus familiares ficam muito angustiados, pois percebem que o paciente quer se comunicar, mas não consegue.

Diante desse caso, qual seria a intervenção mais adequada da psicologia hospitalar?

A Como a fala é o instrumento de trabalho do psicólogo, sem a fala do paciente, não é possível realizar alguma intervenção.
B Considerando as limitações do paciente na fala, o trabalho do psicólogo se direcionará para os visitantes apenas.
C A ansiedade do paciente diante da ausência da comunicação verbal somente poderá ser tratada via medicamentosa; diante disso, o psicólogo poderá sugerir a avaliação psiquiátrica.
D A melhor intervenção a se fazer nesse caso é encorajar os visitantes a tentar entender o que o paciente fala, o que seria mais fácil para eles por terem um vínculo já estabelecido.
E Diante da limitação verbal, o psicólogo pode buscar alternativas de comunicação, como a escrita ou placas de letras e figuras, colaborando também para diminuir a ansiedade do paciente e de seus visitantes.
Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina Cargo: Psicólogo - Área: Psicologia Hospitalar Prova: Instituto AOCP - SES SC - Psicólogo - Área: Psicologia Hospitalar - 2026

A respeito das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.080/1990 e considerando os papéis das esferas governamentais no SUS, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição exercida pela administração pública na área da saúde.

A Formulação de diretrizes voltadas ao credenciamento automático de entidades privadas como referência prioritária para assistência pública.
B Coordenação de programas voltados ao comércio exterior de insumos farmacêuticos, com foco na competitividade internacional do setor.
C Proposta de celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.
D Estruturação de programas voltados à urbanização local, com prioridade para obras de mobilidade e expansão comercial.
E Criação de iniciativas para desenvolvimento empresarial com foco em competitividade econômica e abertura de mercado.

Durante uma reunião de equipe, um fiscal sanitarista é questionado por um novo servidor sobre o processo administrativo sanitário. O colega afirma que, após a lavratura do auto em processo administrativo sanitário, a notificação do autuado só pode ocorrer presencialmente, com assinatura direta no documento. Diante da dúvida, o fiscal explica que existem outras formas previstas em lei para garantir que o autuado seja devidamente notificado e tenha ciência do ato administrativo. Com base nas disposições legais, é correto afirmar que essas outras formas oficiais de notificação são por

A mensagem eletrônica e telefone.
B aplicativo e aviso em mural público.
C jornal impresso e comunicação verbal.
D correio e edital.
E rádio local e correspondência residencial.

As boas práticas são fundamentais para garantir a qualidade e a segurança na fabricação dos saneantes. Com base em seus requisitos básicos, assinale a alternativa correta.

A As instruções de produção podem ser passadas verbalmente, sob condição de que os funcionários sejam experientes.
B As etapas críticas de fabricação devem ser controladas e, sempre que possível, validadas.
C O controle de qualidade pode ser dispensado quando o produto for destinado ao uso interno da empresa.
D O armazenamento dos produtos pode ocorrer em qualquer ambiente, contanto que protegido da chuva.
E Os registros de fabricação devem ser eliminados após o término da produção.

João cumpre pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo simples, previsto no art. 157, caput, do CP. No cálculo de penas, constou que ele iniciou o cumprimento da pena em 10/01/2025, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A Defensoria Pública do Estado da Bahia, ao analisar o processo de execução penal, verificou que João havia sido preso em flagrante delito em 15/01/2024 e, em audiência de custódia realizada no dia seguinte, teve sua prisão convertida em preventiva. Permaneceu preso provisoriamente até 15/07/2024, quando lhe foi concedida liberdade provisória pelo juízo, mediante o cumprimento das seguintes condições: comparecimento trimestral em juízo; recolhimento domiciliar noturno das 19h às 6h e nos dias de folga; obrigação de comunicar previamente qualquer mudança de endereço; e necessidade de autorização judicial para ausentar-se da comarca. Considerando a situação fática descrita e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

A João fará jus à detração penal relativamente ao período em que esteve submetido às condições da liberdade provisória apenas se houver comprovação de que utilizou tornozeleira eletrônica, pois nessa hipótese resta demonstrado o efetivo comprometimento de seu status libertatis.
B João faz jus à detração penal tanto do período em que permaneceu preso provisoriamente, de 15/01/2024 a 15/07/2024, quanto do período integral em que esteve submetido às condições da liberdade provisória.
C João faz jus à detração penal apenas em relação ao período em que permaneceu preso provisoriamente, de 15/01/2024 a 15/07/2024.
D João não faz jus à detração penal, uma vez que o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado e o crime foi praticado com violência e grave ameaça.
E além do período em que permaneceu preso provisoriamente, de 15/01/2024 a 15/07/2024, João faz jus à detração penal em relação ao período de recolhimento noturno obrigatório e nos dias de folga.