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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes itens trazem afastamentos que são considerados como de efetivo exercício?

I. Licença para tratamento de saúde de pessoa da família, desde que não remunerada;

II. Participação em programas de treinamento regularmente instituídos e correlacionados às atribuições do cargo;

III. Desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.

A Nenhum deles.
B Apenas 1 deles.
C Apenas 2 deles.
D Todos os 3.

Afirma-se que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como:

I. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, mesmo com autorização legislativa. Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

A Apenas I está correta.
B I e II estão incorretas.
C Apenas I está incorreta.
D I e II estão corretas.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que podem ser concedidas algumas licenças ao servidor ocupante de cargo efetivo. Nesse sentido, qual das alternativas a seguir apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA?

A O servidor terá direito a licença remunerada, com vencimentos integrais, para candidatar-se a cargo eletivo, no período compreendido entre a data do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral e cinco dias após a data do pleito.
B Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença remunerada.
C A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
D É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato de presidente em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração.

Sabe-se que na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios como promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e, do desenvolvimento econômico. A partir dessa premissa, e considerando a Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tem ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou sobrevivência.
B Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário às necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.
C A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, garantir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
D O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.

Através da Lei Orgânica, na elaboração de planejamento e na ordenação de uso, atividades e funções de interesse social, o Município visará o previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens?

I. Distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;

II. Promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;

III. Promover o desenvolvimento econômico local.

A Nenhum deles.
B Apenas 1 deles.
C Apenas 2 deles.
D Todos os 3.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção. Considere dois servidores, sendo que o primeiro teve três faltas, e o segundo, seis faltas, no período aquisitivo de férias. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta a quantidade de dias de férias permitida para esses servidores, respectivamente?

A 30 dias corridos; 24 dias corridos.
B 24 dias corridos; 24 dias corridos.
C 24 dias corridos; 18 dias corridos.
D 18 dias corridos; 18 dias corridos.

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente, por exemplo:

I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau.

II. Cometer a outro servidor atribuicões estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A Apenas I está correta.
B I e Il estão corretas.
C Apenas I está incorreta.
D I e II estão incorretas.

Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: É obrigatória a concessão e gozo as férias, em um só período, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito (1ª parte) ; vencido esse prazo, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo de férias, sob pena de perda do direito às mesmas (2ª parte) . Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.
B Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.
C Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.
D Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

Roberto é servidor público da Câmara Municipal de Pouso Alto e utiliza um notebook para trabalhar de forma remota durante as viagens. Insatisfeito com o desempenho do equipamento, pediu ajuda ao filho Carlos, que sugeriu procurar uma loja de informática para aumentar a capacidade da memória RAM. Considerando a possibilidade de dobrar a capacidade da memória RAM, trata-se da unidade de medida utilizada na comercialização da memória RAM:

A W.
B Hz.
C GB.
D MB.

Alan é servidor público da Câmara Municipal de Pouso Alto e, recentemente, aumentou a capacidade de memória do notebook utilizado para trabalhar de forma remota. A fim de aprimorá-lo ainda mais, foi informado que seria possível substituir o processador por outro com maior frequência de processamento. Nesse contexto, é correto afirmar que unidade de medida utilizada na comercialização de processadores é:

A Hz.
B Gb.
C VA.
D GHz.