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Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, para que possa ser feito o processo de redistribuição, devem ser observados os seguintes preceitos, EXCETO:

A Equivalência de vencimentos.
B Manutenção da essência das atribuições do cargo.
C Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.
D Redução proporcional das responsabilidades do cargo de destino.

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, quais são as causas de vacância textualmente previstas?

A Exoneração, demissão, remoção, aposentadoria e falecimento.
B Exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
C Exoneração, promoção, aposentadoria, posse em outro cargo e falecimento.
D Demissão, reversão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

Em Araquari, um eleitor quer saber o que a legislação diz a respeito de como o poder é exercido. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, é correto afirmar que o poder:

A Emana do Prefeito, exercido exclusivamente por vereadores eleitos, vedada participação direta popular.
B Emana da Câmara, exercido por funcionários nomeados, com plebiscito opcional.
C Emana do Estado, exercido por delegados municipais sem eleição local.
D Emana do povo, que o exerce pelos representantes eleitos ou diretamente, nos termos da lei e toda a legislação própria.

Com base na Lei Complementar nº 215/2017, quais providências devem ser tomadas para a realização das contratações temporárias?

A Indicação da chefia da unidade e validação do setor municipal de recursos humanos.
B Aprovação interna, controle prévio e audiência pública da medida contratual final.
C Manifestação sindical, anuência legislativa e autorização oficial do Procurador do Estado.
D Despacho da secretaria, verificação de dotação orçamentária específica e autorização prévia do Prefeito Municipal.

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.999/2023, que atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A Está organizada em Lista A: Agentes ou Fatores de Risco com respectivas doenças relacionadas ao trabalho.
B Está organizada em Lista B: Doenças Relacionadas ao Trabalho com respectivos agentes e/ou fatores de risco.
C Está organizada em Lista C: Atividades econômicas e seus respectivos fatores de risco relacionados à exposição ocupacional.
D Orienta as ações de vigilância e promoção da saúde em nível coletivo e individual.

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é um instrumento para firmar o acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização do(a):

A Diretriz geral para a composição da RENASES.
B Rede interfederativa da atenção à saúde.
C Pactuação dos Serviços Especiais de Acesso Restrito.
D Sistema Federativo Estadual de Auditoria do SUS.

De acordo com a Portaria MS nº 2.436/2017, o processo de trabalho na Atenção Básica se caracteriza por desenvolver ações de prevenção de doenças e agravos em todos os níveis de acepção do termo. Evitar intervenções desnecessárias e iatrogênicas relaciona-se mais diretamente com qual nível de prevenção?

A Primário.
B Secundário.
C Terciário.
D Quaternário.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e suas alterações posteriores, na qualidade de ações e serviços de saúde, as atividades de apoio à assistência à saúde são aquelas desenvolvidas, entre outras, pelos laboratórios de genética humana, produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde, e são

A livres à participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros.
B vedadas à participação indireta de empresas.
C vedadas à participação direta de capitais estrangeiros.
D vedadas à participação direta ou indireta de capitais estrangeiros.

À luz da Portaria de Consolidação/MS nº 2/2017 e suas alterações posteriores, são valores fundantes no processo de efetivação da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), EXCETO:

A Ética e Justiça Social.
B Corresponsabilidade e Inclusão Social.
C Mapeamento e Sustentabilidade.
D Humanização e respeito às diversidades.