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ID 180811 Auditoria Riscos e Fraudes em Auditoria FCC 2026

Durante a auditoria das demonstrações contábeis de determinada sociedade empresária, o auditor independente identificou as seguintes siluações relacionadas a registros contábeis e fiscais:

I. Registro de nota fiscal de compra em periodo (mês) posterior ao de sua ocorrência, em razão de falha operacional do setor contábil, sem evidência de intenção de beneficiar a administração; já que o custo destas mercadorias é imaterial e houve poslergação do reconhecimento dos créditos lribulários de aquisição (como do ICMS).
II. Reconhecimento antecipado de receitas de contratos ainda não executados, determinado pela administração com a finalidade de alingir metas de desempenho e viabilizar o pagamento de bônus aos diretores.
III. Desvio de valores recebidos de clientes por empregados da companhia, acompanhado de falsificação de documentos para ocultar a apropriação.
IV. Aplicação pontual de taxa de depreciação que não reflete o padrão de consumo dos benefícios econômicos futuros de um ativo imobilizado especifico, ocasionando alocação inadequada do valor depreciável ao longo da vida úlil, decorrente de interpretação técnica equivocada do departamento contábil, sem indícios de manipulação intencional.
V. Omissão deliberada de receitas tributáveis, mantendo parte das operações fora da escrituração contábil, com o objetivo de reduzir a carga tributária.

Nos termos da NBC TA 240 (R1), que trata da responsabilidade do auditor em relação à fraude, o auditor deve distinguir erro de fraude.

Nesse contexto, as situações I a V caracterizam-se, respectivamente, como:

Dado:
E = Erro
F = Fraude

A F - F - E - E - F

B E - F -F - E - F

C E - E - F - F - E

D F - E - F - E - E

E E - F - E - F - F

ID 180810 Direito Tributário Crédito tributário FCC 2026

O Código Tributário Nacional (CTN) arrola onze modalidades de extinção do crédito tributário . Uma dessas modalidades, todavia, e assim designada de maneira imprópria, pois, diferentemente das demais modalidades, ela não extingue, efetivamente, crédito tributário formalmente constituído.

A modalidade de extinção acima referida é

A a conversão de depósito em renda.

B a anistia.

C o parcelamento.

D a remissão.

E a decadência.

ID 180809 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2026

A LC nº 214/2025 identifica tanto as pessoas e entidades que são contribuintes do IBS e da CBS, como as que não são contribuintes, exceto no caso de importarem algo diretamente do exterior. Todavia, dentre os listados como não contribuintes, alguns podem optar por serem contribuintes, pelo regime regular, como é o caso, por exemplo,

A do condomínio em imóvel urbano indiviso, com uma casa residencial, formado em decorrência de inventário e partilha, após a morte do proprietário anterior.

B do transportador autônomo de pessoas, na modalidade táxi ou aplicativo.

C da entidade ou unidade de natureza econômico-contábil, sem fins lucrativos, que presta serviços de planos de assistência à saúde, sob a modalidade de autogestão.

D da sociedade em conta de participação, sem personalidade jurídica.

E do consórcio de venda de veículos, com ou sem sorteio, e do consórcio de venda de casas populares.

ID 180808 Direito Civil Direito dos Contratos FCC 2026

Por contrato celebrado entre Marta e Fábio em 2019, este vendeu àquela uma van para transporte escolar. Marta pagou 20% à vista, a título de entrada, e comprometeu-se a pagar o restante em 48 meses. Ocorre que, pouco tempo depois da celebração do contrato, iniciou-se a pandemia do vírus COVID-19, na qual houve a decretação de quarentena e suspensão das aulas presenciais. Nessa hipótese, em razão do acontecimento extraordinário e imprevisível,

A haverá a resolução automática do contrato, restituindo-se as partes ao status quo ante e, na impossibilidade, convertendo-se a obrigação em perdas e danos.

B Marta tem direito à resolução do contrato, devendo devolver o bem a Fábio, bem como ser restituída em relação aos valores pagos, com juros e correção monetária.

C se o contrato nada previu acerca do tema, ele deverá ser cumprido da forma como foi convencionado em atenção ao princípio pacta sunt servanda , ainda que Marta tenha perdido sua principal fonte de renda.

D Marta poderá pleitear que as futuras prestações sejam reduzidas ou alteradas, a fim de evitar a onerosidade excessiva do contrato.

E Marta tem direito à resolução do contrato, devendo devolver o bem a Fábio, bem como ser restituída em relação aos valores pagos, porém sem juros e correção monetária.

ID 180807 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2026

Mauro iniciou o cumprimento da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, em 15 de dezembro de 2025, pelo crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, inc. I, do CP, e está sendo representado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em seu processo de execução criminal. No curso da instrução processual, apurou-se que a vítima sofreu prejuízo patrimonial estimado em R$ 500,00, valor que não foi ressarcido pelo sentenciado. Nesse caso, de acordo com o Decreto de Indulto nº 12.790, de 22 de dezembro de 2025.

A é cabível o Indulto em favor de Mauro, uma vez que o valor do bem subtraído é inferior a um salário mínimo, conforme hipótese expressamente prevista na referida normativa.

B Mauro não fará jus ao Indulto da pena, uma vez que, embora o valor do dano seja baixo, não cumpriu lapso temporal mínimo (1/6) para pleitear o benefício.

C o Indulto é cabível, uma vez que o sentenciado é representado pela Defensoria Pública e o decreto prevê expressamente hipótese de concessão do benefício nesse caso, sem a necessidade de reparação do dano e de cumprimento de lapso temporal mínimo.

D o Indulto será cabível desde que a defesa comprove documentalmente a impossibilidade de reparação dos danos provocados à vítima, conforme determina a referida normativa.

E a ausência de reparação do dano é irrelevante, uma vez que o crime foi praticado sem violência e grave ameaça, e a pena inferior a 04 anos, sendo cabível nesse caso o pedido de Indulto e, subsidiariamente, o benefício da comutação de pena.

ID 180806 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal FCC 2026

José adquiriu, em 2016, uma área rural de 500 hectares no Estado de Roraima. Ato contínuo, realizou a supressão da vegetação nativa existente em toda a propriedade para plantar soja. O imóvel rural é cortado por três cursos d'água. Neste contexto,

A a propriedade cumpre com a sua função social diante da geração de emprego e de renda provenientes do plantio da soja.

B a regularização ambiental da propriedade depende da instituição de Reserva Legal e de Areas de Preservação Permanente, com a restauração da vegetação nativa, de acordo com os parâmetros previstos em lei.

C a propriedade será ambientalmente adequada se houver a instituição das Áreas de Preservação Permanente, com restauração da vegetação nativa, podendo a Reserva Legal ser compensada.

D a propriedade será ambientalmente adequada se houver a compensação da Reserva Legal.

E a propriedade estará regular, sob o ponto de vista ambiental, se as Áreas de Preservação Permanente forem restauradas, ainda que em percentual inferior ao previsto em lei, desde que se comprove, no Programa de Regularização Ambiental, ganho ambiental.

ID 180805 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos FCC 2026

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 1 a 10, baseie-se no texto a seguir.
As ruas abertas à livre circulação de pessoas e veículos representam uma das imagens mais vivas da cidade moderna. Apesar de as cidades ocidentais incorporarem várias e até contraditórias versões da modernidade, há um grande consenso a respeito de quais são os elementos básicos da experiência moderna de vida pública urbana: a primazia e a abertura de ruas; a circulação livre; os encontros impessoais e anônimos de pedestres; o uso público e espontâneo das ruas e praças; e a presença de pessoas de diferentes grupos sociais passeando e observando os outros que passam, olhando vitrines, fazendo compras, sentando nos cafés, participando de manifestações políticas, apropriando as ruas para seus festivais e comemorações, ou usando os espaços especialmente designados para o lazer das massas. Esses elementos são associados à vida moderna em cidades capitalistas pelo menos desde a reforma de Paris promovida pelo barão de Haussmann na segunda metade do século XIX.
No cerne da concepção de vida pública urbana incorporada na Paris moderna estavam as noções de que o espaço da cidade é aberto para ser usado e usufruído por qualquer um e de que a sociedade de consumo que ele abriga poderia tornar-se acessível a todos. É claro que esse nunca foi exatamente o caso, em Paris ou em qualquer outro lugar.
As cidades modernas foram sempre marcadas por desigualdades sociais e segregação espacial e nunca deixaram de ser apropriadas de formas bastante diferentes por diversos grupos, dependendo de sua posição social e de seu poder. No entanto, a despeito das persistentes desigualdades e injustiças sociais, as cidades ocidentais modernas sempre mantiveram vários sinais de abertura, sobretudo no que diz respeito à circulação e ao consumo. Esses sinais contribuíram para manter o valor positivo associado à ideia de um espaço público aberto, acessível a todos e a qualquer um. As cidades modernas têm servido de cenário para todo tipo de manifestação política. Na verdade, a promessa de incorporação à sociedade moderna incluía não só a cidade e o consumo, mas também a ordem politica. As imagens da cidade moderna são análogas àquelas da ordem liberal-democrática, consolidada a partir da ficção do contrato social entre pessoas livres e iguais e que moldou a esfera política moderna. Essa ficção, tão radical quanto aquela da cidade aberta, ajudou a destruir a ordem social estamental que a precedeu. No entanto, foi só depois de muitas lutas que as definições de quem poderia ser considerado "livre e igual" foram pouco a pouco expandidas. Tanto a cidade aberta e sem exclusões quanto a ordem política incorporando todos os cidadãos como iguais nunca existiram, mas seus ideais fundadores e suas promessas de incorporação mantiveram seu poder por pelo menos dois séculos, dando forma a experiências de cidadania e de vida urbana e legitimando as ações de vários grupos excluídos em suas reivindicações por incorporação.
(Adaptado de: CALDEIRA. Teresa Pires do Rio. Cidade de muros: crime, segregação e cidadania em São Paulo. São Paulo: Editora 34; Edusp. 2011. pp 302 a 305)

Segundo o texto de Teresa Caldeira, a cidade moderna ideal seria

A um espaço público aberto e acessível a todos, marcado pela livre circulação, encontros anônimos, diversidade social e uso coletivo das ruas e praças.

B uma cidade em que o controle estatal limitaria o uso dos espaços públicos, priorizando a ordem e a segurança em detrimento da plena liberdade de circulação.

C caracterizada pela forte segregação espacial, na qual diferentes grupos sociais ocupam áreas rigidamente separadas e com pouca interação entre si.

D um espaço urbano voltado prioritariamente à produção industrial, onde o acesso aos bens e serviços se restringiria às elites econômicas.

E organizada em torno de tradições comunitárias estáveis, com relações pessoais duradouras e pouca circulação de grupos sociais cuja identidade instaurasse diferenças radicais.

ID 180804 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FCC 2026

Lei federal estabelece, para a pessoa jurídica que usufrui de benefício fiscal, o dever de informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica em formato simplificado, os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária de que usufruir, além do valor do crédito tributário correspondente. Considerando a aplicabilidade da previsão legal em tela às microempresas e empresas de pequeno porte, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida exigência

A será constitucional, desde que prevista em lei complementar.

B será constitucional, desde que a lei não preveja imposição de penalidade pecuniária pela inobservância da obrigação.

C deve aplicar-se apenas aos benefícios fiscais federais, sob pena de violação à autonomia legislativa e tributária de Estados e Municipios.

D é inconstitucional, por violar o princípio da simplicidade tributária aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.

E é razoável e proporcional, inexistindo violação às normas constitucionais atinentes às microempresas e empresas de pequeno porte.

ID 180803 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

De acordo com o que estabelece a Resolução nº 015/2024, que disciplina a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, é competência do Controlador-Geral

A elaborar e promover a atualização anual da Política Estratégica de Segurança da Assembleia Legislativa através do Plano de Segurança aprovado pela Mesa Diretora.

B planejar, coordenar e executar, de acordo com a orientação da Mesa Diretora, recepções, solenidades, comemorações internas e externas.

C avaliar a regularidade das licitações e contratos, bem como da programação e execução orçamentária e financeira.

D contactar órgãos governamentais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito federal, estadual e municipal.

E resgatar e preservar a memória institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

ID 180802 História Geral FCC 2026

A criação do Território Federal do Rio Branco em 1943 representou um marco político-administrativo que visava consolidar a presença brasileira nas fronteiras amazônicas. A partir desse momento, a ocupação territorial de Roraima intensificou-se, com transformações significativas na estrutura econômica e demográfica. Sobre a relação entre a criação do Território Federal, os fluxos migratórios e os ciclos econômicos em Roraima,

A desde a criação do Território Federal a agropecuária roraimense foi baseada em produção de abastecimento interno, e para exportação de cultivos de soja, milho e café, tendo a pecuária sido introduzida como atividade complementar a da mineração, pois o deslocamento livre do rebanho, como ali era feito, favorecia a busca por garimpos.

B com a criação do Território Federal intensificaram-se incentivos à agropecuária, com atração de migrantes nordestinos. A pecuária em campos naturais predominou até os anos 1990, tornando-se, depois, intensiva e tecnificada. Tal processo consolidou Roraima como um dos principais produtores de gado da Amazônia, com cerca de 1,3 milhão de cabeças em 2025.

C o rebanho bovino de Roraima permaneceu inferior a 200 mil cabeças até o fim do século XX, aumentando significativamente apenas após 2010 com maior crédito à pecuária e ganhos do garimpo de cassiterita, que realocaram investimentos para o setor.

D a atividade pecuária em Roraima remonta à segunda metade do séc. XVIII, mas sua expansão intensiva, baseada em pequenas propriedades familiares e com impacto internacional na exportação brasileira, é sequencial a 1988, quando a elevação a estado permitiu créditos federais para a modernização.

E a criação do Território Federal em 1943 não teve conexão com o desenvolvimento agropecuário, sendo a pecuária uma atividade iniciada no séc. XVIII, mas secundária e complementar à ocupação de Roraima, que foi economicamente centrada na mineração.